O Diário da Assembleia da República do dia 3 de Setembro de 1997 vai registar o momento da aprovação da IV revisão da Constituição da República nos termos seguintes :
"O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, resultante da aprovação, na especialidade, em Plenário, das propostas de alteração à Constituição.
Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Manuel Alegre e abstenções dos Deputados do PS Alberto Martins, Arnaldo Homem Rebelo, Eduardo Pereira, Elisa Damião, Fernando Pereira Marques, Helena Roseta, Luís Filipe Madeira e Marques Júnior".
Não é infelizmente possível publicar os Diários da AR que darão testemunho das centenas de horas de debates em Comissão e em Plenário.Não estão ainda descodificadas muitas gravações, nem revistos os textos, como é prudente dada a sua importância.
Decidi, porém,proporcionar a máxima divulgação possível a peças relevantes cuja digitalização foi possível assegurar. A sua revisão não é perfeita e há que estar alerta em relação a gralhas e inexactidões,mas seria pena desproporcionada condenar os textos a muitos mais meses de clausura (ou a prisão perpétua alguns deles).
É o caso dos pareceres remetidos por muitas organizações à CERC (que nunca foram publicados em anteriores revisões e, de acordo com o Regimento aplicável, nunca o seriam nesta).
Tive também acesso à transcrição de certas audiências feitas pela CERC (vg. com os cidadãos autores de contribuições para a RC) e de reuniões de trabalho com especialistas.
Lê-se, por exemplo, a acta da reunião com os membros da Comissão de Saúde Mental - feita calmamente, muito tempo antes dos calores de Julho de 1997, sob a presidência de Vital Moreira - e descobre-se como é infundada e injusta a atoarda que em Julho procurou inverter o alcance da nova norma do art 27º sobre protecção de pessoas com anomalia psíquica.
Fascinante também, a acta que regista o debate com os ministros António Vitorino e Vera Jardim sobre o regime de extradição, que tantos e nada inocentes equívocos suscitou. Reveladora e fecunda, a discussão com magistrados, sindicatos, organizações de CT's, representantes dos movimentos de mulheres, líderes patronais.
Tudo isso e muito mais fica antologiado e passa a ser pesquisável com facilidade neste CDROM. Pode imprimir-se e usar-se livremente. Almeida Santos fez no encerramento dos debates o mais breve dos discursos que lhe conheço e um dos mais certeiros:
"Sempre as revisões constitucionais provocaram agrados e desagrados. Eu espero só que todos aqueles que neste momento estão descontentes com este texto, com as alterações introduzidas na Constituição, dêem um crédito ao tempo futuro. Também no passado houve discordâncias que o tempo acabou por apagar.
Mas também vos digo que a utopia da concordância universal é cada vez mais inatingível e se calhar cada vez mais indesejável. As discordâncias são salutares sobretudo em matérias fundamentais como são as constitucionais".
É exactamente assim. E por isso esta antologia não pretende forjar concordâncias impossíveis,mas ajudar a que a formação da opinião cívica se faça com abundância de fontes de informação.
Muito para além dos resumos apressados, recortes convenientes, videoclips constitucionais (tão profundos como os da Madonna ) ou "saberes decretados" pelas ordoxias cruzadas de directores de consciências.
Numa revisão que confiou à lei a resposta ao desafio de dirimir conflitos em aberto em matérias como a reforma eleitoral e o estatuto do poder local, é a olhar para o que foi dito que se fará o que é preciso. O Dicionário, permitindo localizar o que se disse, não faculta a resposta. Mas - vantagens dos dicionários isentos! - talvez possa ajudar todos os que estão a favor e todos os que estão... contra.
Actividades da CERC
Sugestões e pareceres enviados
Audições
Intervenções finais e declarações de voto
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Entidades
O Diário da Assembleia da República do dia 3 de Setembro de 1997 vai registar o momento da aprovação da IV revisão da Constituição da República nos termos seguintes :
"O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, resultante da aprovação, na especialidade, em Plenário, das propostas de alteração à Constituição.
Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Manuel Alegre e abstenções dos Deputados do PS Alberto Martins, Arnaldo Homem Rebelo, Eduardo Pereira, Elisa Damião, Fernando Pereira Marques, Helena Roseta, Luís Filipe Madeira e Marques Júnior".
Não é infelizmente possível publicar os Diários da AR que darão testemunho das centenas de horas de debates em Comissão e em Plenário.Não estão ainda descodificadas muitas gravações, nem revistos os textos, como é prudente dada a sua importância.
Decidi, porém,proporcionar a máxima divulgação possível a peças relevantes cuja digitalização foi possível assegurar. A sua revisão não é perfeita e há que estar alerta em relação a gralhas e inexactidões,mas seria pena desproporcionada condenar os textos a muitos mais meses de clausura (ou a prisão perpétua alguns deles).
É o caso dos pareceres remetidos por muitas organizações à CERC (que nunca foram publicados em anteriores revisões e, de acordo com o Regimento aplicável, nunca o seriam nesta).
Tive também acesso à transcrição de certas audiências feitas pela CERC (vg. com os cidadãos autores de contribuições para a RC) e de reuniões de trabalho com especialistas.
Lê-se, por exemplo, a acta da reunião com os membros da Comissão de Saúde Mental - feita calmamente, muito tempo antes dos calores de Julho de 1997, sob a presidência de Vital Moreira - e descobre-se como é infundada e injusta a atoarda que em Julho procurou inverter o alcance da nova norma do art 27º sobre protecção de pessoas com anomalia psíquica.
Fascinante também, a acta que regista o debate com os ministros António Vitorino e Vera Jardim sobre o regime de extradição, que tantos e nada inocentes equívocos suscitou. Reveladora e fecunda, a discussão com magistrados, sindicatos, organizações de CT's, representantes dos movimentos de mulheres, líderes patronais.
Tudo isso e muito mais fica antologiado e passa a ser pesquisável com facilidade neste CDROM. Pode imprimir-se e usar-se livremente. Almeida Santos fez no encerramento dos debates o mais breve dos discursos que lhe conheço e um dos mais certeiros:
"Sempre as revisões constitucionais provocaram agrados e desagrados. Eu espero só que todos aqueles que neste momento estão descontentes com este texto, com as alterações introduzidas na Constituição, dêem um crédito ao tempo futuro. Também no passado houve discordâncias que o tempo acabou por apagar.
Mas também vos digo que a utopia da concordância universal é cada vez mais inatingível e se calhar cada vez mais indesejável. As discordâncias são salutares sobretudo em matérias fundamentais como são as constitucionais".
É exactamente assim. E por isso esta antologia não pretende forjar concordâncias impossíveis,mas ajudar a que a formação da opinião cívica se faça com abundância de fontes de informação.
Muito para além dos resumos apressados, recortes convenientes, videoclips constitucionais (tão profundos como os da Madonna ) ou "saberes decretados" pelas ordoxias cruzadas de directores de consciências.
Numa revisão que confiou à lei a resposta ao desafio de dirimir conflitos em aberto em matérias como a reforma eleitoral e o estatuto do poder local, é a olhar para o que foi dito que se fará o que é preciso. O Dicionário, permitindo localizar o que se disse, não faculta a resposta. Mas - vantagens dos dicionários isentos! - talvez possa ajudar todos os que estão a favor e todos os que estão... contra.
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