António Filipe: «A descriminalização é correcta, mas não basta um sistema que se limite a aplicar multas»
No entanto, o deputado salienta que «não basta um sistema que se limite a aplicar multas: é preciso que permita o encaminhamento efectivo dos toxicodependentes para o tratamento». Neste ponto, António Filipe lamenta que o Governo não tenha optado pelo alargamento da rede pública dos centros de atendimentos de toxicodependentes e das comunidades terapêuticas, além de ser «muito vago na parte da repressão do branqueamento de capitais».
A extinção do Projecto Vida é classificada pelo deputado como «o reconhecimento de que a estratégia de prevenção da droga, seguida pelos anteriores Governos e também por este, não funcionou». António Filipe lembra, por fim, que a legislatura está prestes a terminar, temendo que o Governo não avance a tempo com os projectos de lei necessários para executar a estratégia aprovada.
Por seu turno, Carlos Encarnação, vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, classifica a estratégia como «mais um conjunto de ideias, que não se sabe quando irão ser aprovadas». «No fundo, isto não altera nada, pois todas as medidas substitutivas da pena de prisão já existiam e só é preso quem não se submete a um tratamento de recuperação», salienta o deputado social-democrata.
Para Encarnação, «a coima, por si própria, não basta e cria um grande problema: o que fazer a essas pessoas, tendo em conta o estado crítico dos serviços de saúde, com listas de espera de meses nos centros de atendimento de toxicodependentes».
Roque da Cunha, também do PSD, pergunta ainda «como é que estas pessoas têm dinheiro para pagar as multas» - considerando que não se está perante uma descriminalização, mas antes uma «desresponsabilização» sobre o consumo. O deputado alerta para o facto de a resolução do Governo não garantir mais instrumentos de combate ao tráfico, como «as prometidas lanchas rápidas» ou a activação dos sistemas de vigilância da costa portuguesa.
Críticas do PP...
Júlio Machado Vaz: «Não tem eficácia nem é aceitável distinguir as multas em função do tipo de drogas»
Opinião «francamente positiva» tem o procurador-geral-adjunto do Supremo Tribunal de Justiça, Eduardo Maia Costa, magistrado que tem defendido em debates públicos a despenalização. «Pela primeira vez há uma estratégia global, coerente, em vez da fuga para a frente dos últimos anos, sempre no sentido de agravar e reprimir. É evidente que se poderia ter ido mais longe, mas esta é a solução possível, de facto, tendo em conta as convenções internacionais», acrescenta Maia Costa, para quem a execução desta estratégia «poderá ter efeitos práticos de grande alcance».
«Para um Governo que elegeu a droga como inimigo público n.º 1 e que começou logo por agravar as penas, isto é muito positivo», conclui.
Ideia semelhante sobre a descriminalização tem Carlos Fugas, psicólogo clínico do centro de atendimento de toxicodependentes do Restelo, em Lisboa. Este clínico, porém, coloca dúvidas ao sistema de multas: «A maioria dos toxicodependentes não vai pagar e, provavelmente, as famílias é que acabarão por ser penalizadas». Além disso, Fugas lamenta que o Governo não tenha decidido avançar de imediato com as «shooting-rooms» (as chamadas «casas de chuto», onde os toxicodependentes podem injectar-se, com controlo e assistência médica). «O consumo deixa de ser feito em público e pode ser mais controlado», salienta.
D. Serafim Ferreira e Silva: «Dou todo o apoio às medidas que não incriminem mas que previnam e integrem também»
Em relação à descriminalização do consumo, Quintanilha considera-a «um passo intermédio para qualquer coisa mais alargada». Mas, salienta, «termos conseguido isto já é muito importante».
Por outro lado, tem «pena» de não terem sido adoptadas as recomendações da comissão sobre a distribuição de seringas nas prisões: «Reconheço que há grandes pressões políticas e devemos decidir se esta é ou não uma questão de saúde prioritária. Para mim é essencial promover a redução da transmissão de doenças infecciosas».
Eduardo Maia Costa: «Pela primeira vez há uma estratégia global coerente, em vez da fuga para a frente»
O psiquiatra critica, porém, a forma escolhida para descriminalizar o consumo: «Discordo da distinção, para efeitos de multas aos consumidores, entre diferentes drogas: é inaceitável penalizar mais quem é dependente de uma droga tão destrutiva como a heroína e tem a sua vida desfeita, do que alguém que está a fumar um charro e que só o faz de forma recreativa. Não tem qualquer eficácia prática e não é moralmente aceitável».
... e apoio da Igreja
D. Serafim Ferreira e Silva, bispo de Leiria (responsável pela acção sócio-caritativa na Conferência Episcopal), não hesita: «Sou a favor de tudo o que ajude estas pessoas a sair da fossa». Para o bispo de Leiria, o fenómeno da droga é «complexo e dramatizante e atinge, antes de mais nada, gente nova, já carenciada, que está desinserida socialmente». «Dou todo o meu apoio às medidas que não incriminem, mas que previnam e integrem também», afirma, defendendo o princípio da descriminalização do consumo.
A.P.A./G.R.
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António Filipe: «A descriminalização é correcta, mas não basta um sistema que se limite a aplicar multas»
No entanto, o deputado salienta que «não basta um sistema que se limite a aplicar multas: é preciso que permita o encaminhamento efectivo dos toxicodependentes para o tratamento». Neste ponto, António Filipe lamenta que o Governo não tenha optado pelo alargamento da rede pública dos centros de atendimentos de toxicodependentes e das comunidades terapêuticas, além de ser «muito vago na parte da repressão do branqueamento de capitais».
A extinção do Projecto Vida é classificada pelo deputado como «o reconhecimento de que a estratégia de prevenção da droga, seguida pelos anteriores Governos e também por este, não funcionou». António Filipe lembra, por fim, que a legislatura está prestes a terminar, temendo que o Governo não avance a tempo com os projectos de lei necessários para executar a estratégia aprovada.
Por seu turno, Carlos Encarnação, vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, classifica a estratégia como «mais um conjunto de ideias, que não se sabe quando irão ser aprovadas». «No fundo, isto não altera nada, pois todas as medidas substitutivas da pena de prisão já existiam e só é preso quem não se submete a um tratamento de recuperação», salienta o deputado social-democrata.
Para Encarnação, «a coima, por si própria, não basta e cria um grande problema: o que fazer a essas pessoas, tendo em conta o estado crítico dos serviços de saúde, com listas de espera de meses nos centros de atendimento de toxicodependentes».
Roque da Cunha, também do PSD, pergunta ainda «como é que estas pessoas têm dinheiro para pagar as multas» - considerando que não se está perante uma descriminalização, mas antes uma «desresponsabilização» sobre o consumo. O deputado alerta para o facto de a resolução do Governo não garantir mais instrumentos de combate ao tráfico, como «as prometidas lanchas rápidas» ou a activação dos sistemas de vigilância da costa portuguesa.
Críticas do PP...
Júlio Machado Vaz: «Não tem eficácia nem é aceitável distinguir as multas em função do tipo de drogas»
Opinião «francamente positiva» tem o procurador-geral-adjunto do Supremo Tribunal de Justiça, Eduardo Maia Costa, magistrado que tem defendido em debates públicos a despenalização. «Pela primeira vez há uma estratégia global, coerente, em vez da fuga para a frente dos últimos anos, sempre no sentido de agravar e reprimir. É evidente que se poderia ter ido mais longe, mas esta é a solução possível, de facto, tendo em conta as convenções internacionais», acrescenta Maia Costa, para quem a execução desta estratégia «poderá ter efeitos práticos de grande alcance».
«Para um Governo que elegeu a droga como inimigo público n.º 1 e que começou logo por agravar as penas, isto é muito positivo», conclui.
Ideia semelhante sobre a descriminalização tem Carlos Fugas, psicólogo clínico do centro de atendimento de toxicodependentes do Restelo, em Lisboa. Este clínico, porém, coloca dúvidas ao sistema de multas: «A maioria dos toxicodependentes não vai pagar e, provavelmente, as famílias é que acabarão por ser penalizadas». Além disso, Fugas lamenta que o Governo não tenha decidido avançar de imediato com as «shooting-rooms» (as chamadas «casas de chuto», onde os toxicodependentes podem injectar-se, com controlo e assistência médica). «O consumo deixa de ser feito em público e pode ser mais controlado», salienta.
D. Serafim Ferreira e Silva: «Dou todo o apoio às medidas que não incriminem mas que previnam e integrem também»
Em relação à descriminalização do consumo, Quintanilha considera-a «um passo intermédio para qualquer coisa mais alargada». Mas, salienta, «termos conseguido isto já é muito importante».
Por outro lado, tem «pena» de não terem sido adoptadas as recomendações da comissão sobre a distribuição de seringas nas prisões: «Reconheço que há grandes pressões políticas e devemos decidir se esta é ou não uma questão de saúde prioritária. Para mim é essencial promover a redução da transmissão de doenças infecciosas».
Eduardo Maia Costa: «Pela primeira vez há uma estratégia global coerente, em vez da fuga para a frente»
O psiquiatra critica, porém, a forma escolhida para descriminalizar o consumo: «Discordo da distinção, para efeitos de multas aos consumidores, entre diferentes drogas: é inaceitável penalizar mais quem é dependente de uma droga tão destrutiva como a heroína e tem a sua vida desfeita, do que alguém que está a fumar um charro e que só o faz de forma recreativa. Não tem qualquer eficácia prática e não é moralmente aceitável».
... e apoio da Igreja
D. Serafim Ferreira e Silva, bispo de Leiria (responsável pela acção sócio-caritativa na Conferência Episcopal), não hesita: «Sou a favor de tudo o que ajude estas pessoas a sair da fossa». Para o bispo de Leiria, o fenómeno da droga é «complexo e dramatizante e atinge, antes de mais nada, gente nova, já carenciada, que está desinserida socialmente». «Dou todo o meu apoio às medidas que não incriminem, mas que previnam e integrem também», afirma, defendendo o princípio da descriminalização do consumo.
A.P.A./G.R.