«Avante!» Nº 1307

03-10-1999
marcar artigo

Nova Comissão de Ética

O Parlamento deverá aprovar hoje a constituição de uma nova Comissão de Ética, acabando assim com o que foi apelidado de conflito de competências de três anos entre comissões parlamentares que deixou sem fiscalização os mandatos de um terço dos actuais deputados.

Os projectos de lei e de resolução sobre esta matéria, discutidos em plenário no final da semana transacta, partiram do Presidente da Assembleia da República, Almeida Santos, merecendo a adesão do PS, PSD e do PP.

Posição diversa assumiu o Grupo comunista. Desde o início deste processo que tem manifestado reservas em relação à actuação do presidente da Assembleia da República neste domínio, bem como às alterações a introduzir na nova orgânica da Comissão de Ética.

António Filipe, em nome da bancada comunista, expressou a sua convicção de que a «existência da Comissão de Ética, tal como foi configurada na Lei 24/95, nem é inconstitucional, nem implica nenhum conflito de competências com a 1ª Comissão».

As questões jurídicas entretanto suscitadas, em sua opinião, apenas servem para encobrir a «questão política fundamental», a qual tem a ver com o «regime de efectivação das incompatibilidades e impedimentos dos deputados previsto na Constituição e na Lei».

«Com esta iniciativa não se pretende resolver uma questão técnica. Pretende-se tomar uma opção política substantiva sobre esta matéria, diferente da que todos os partidos e deputados aprovaram na véspera das últimas eleições legislativas», sustenta António Filipe, antes de recordar que a desautorização à Comissão de Ética só ocorreu quando esta se pronunciou sobre os casos concretos de dois deputados (Álvaro Barreto e Henrique Neto) em termos que não agradaram ao PS e PSD, decidindo estes acabar com o princípio da independência na apreciação dos casos de incompatibilidade. Até aí, registe-se, sempre a Comissão de Ética funcionou de forma incontestada.

«Avante!» Nº 1307 - 17.Dezembro.1998

Nova Comissão de Ética

O Parlamento deverá aprovar hoje a constituição de uma nova Comissão de Ética, acabando assim com o que foi apelidado de conflito de competências de três anos entre comissões parlamentares que deixou sem fiscalização os mandatos de um terço dos actuais deputados.

Os projectos de lei e de resolução sobre esta matéria, discutidos em plenário no final da semana transacta, partiram do Presidente da Assembleia da República, Almeida Santos, merecendo a adesão do PS, PSD e do PP.

Posição diversa assumiu o Grupo comunista. Desde o início deste processo que tem manifestado reservas em relação à actuação do presidente da Assembleia da República neste domínio, bem como às alterações a introduzir na nova orgânica da Comissão de Ética.

António Filipe, em nome da bancada comunista, expressou a sua convicção de que a «existência da Comissão de Ética, tal como foi configurada na Lei 24/95, nem é inconstitucional, nem implica nenhum conflito de competências com a 1ª Comissão».

As questões jurídicas entretanto suscitadas, em sua opinião, apenas servem para encobrir a «questão política fundamental», a qual tem a ver com o «regime de efectivação das incompatibilidades e impedimentos dos deputados previsto na Constituição e na Lei».

«Com esta iniciativa não se pretende resolver uma questão técnica. Pretende-se tomar uma opção política substantiva sobre esta matéria, diferente da que todos os partidos e deputados aprovaram na véspera das últimas eleições legislativas», sustenta António Filipe, antes de recordar que a desautorização à Comissão de Ética só ocorreu quando esta se pronunciou sobre os casos concretos de dois deputados (Álvaro Barreto e Henrique Neto) em termos que não agradaram ao PS e PSD, decidindo estes acabar com o princípio da independência na apreciação dos casos de incompatibilidade. Até aí, registe-se, sempre a Comissão de Ética funcionou de forma incontestada.

«Avante!» Nº 1307 - 17.Dezembro.1998

marcar artigo