Balsemão dispara contra lei Arons

08-10-1999
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FRANCISCO Pinto Balsemão, presidente da SIC, acusa o Governo de se preparar para aumentar de «forma inaceitável» o intervencionismo do poder político em toda a actividade dos canais privados de televisão. Num documento enviado ao secretário de Estado da Comunicação Social, Alberto Arons de Carvalho, Balsemão critica vários pontos da lei da televisão que irá agora a Conselho de Ministros. A imposição de quotas de produção nacional, a responsabilização dos canais por tudo o que é dito pelos entrevistados nas emissões em directo, a criação de televisões regionais que se tornarão «minis-RTP financiadas pelo erário público» e a possibilidade de a televisão pública ter canais comerciais, «sem limite de número», são alguns dos pontos considerados «inaceitáveis» no documento da SIC. A atribuição de «competências excessivas» à Alta Autoridade para a Comunicação Social e a criação de um «número espantoso» de coimas de valor considerado muito elevado, que visam «impor aos operadores algumas obrigações contrárias a qualquer interesse defensável», são outras das críticas feitas ao diploma do Governo.

Balsemão dispara contra lei Arons

SIC acusa Governo de limitar privadas

FRANCISCO Pinto Balsemão, presidente da SIC, acusa o Governo de se preparar para aumentar de «forma inaceitável» o intervencionismo do poder político em toda a actividade dos canais privados de televisão. Num documento enviado ao secretário de Estado da Comunicação Social, Alberto Arons de Carvalho, Balsemão critica vários pontos da lei da televisão que irá agora a Conselho de Ministros. A imposição de quotas de produção nacional, a responsabilização dos canais por tudo o que é dito pelos entrevistados nas emissões em directo, a criação de televisões regionais que se tornarão «minis-RTP financiadas pelo erário público» e a possibilidade de a televisão pública ter canais comerciais, «sem limite de número», são alguns dos pontos considerados «inaceitáveis» no documento da SIC. A atribuição de «competências excessivas» à Alta Autoridade para a Comunicação Social e a criação de um «número espantoso» de coimas de valor considerado muito elevado, que visam «impor aos operadores algumas obrigações contrárias a qualquer interesse defensável», são outras das críticas feitas ao diploma do Governo.

Balsemão dispara contra lei Arons

SIC acusa Governo de limitar privadas

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