Propostas em Debate
Segunda-feira, 4 de Junho de 2001 PCP - projecto entregue na AR · Criação de "um Banco de Terras constituído, entre outros, por prédios rústicos expropriados por declaração de utilidade pública e pelos adquiridos pelo Estado". · Estabelecimento de "um limite de referência de 50 hectares para a propriedade e exploração das áreas abrangidas pelo Perímetro de Rega de Alqueva". · Reconhecido "o direito a todos, proprietários ou rendeiros, de manterem a propriedade ou exploração, no Perímetro de Rega, de uma área suficiente para a viabilidade e racionalidade da sua própria empresa." · Concessão através de concurso público e de contrato de arrendamento rural das áreas do Banco de Terras "a jovens agricultores, pequenos agricultores e trabalhadores agrícolas que vivam exclusiva ou predominantemente da agricultura", além de cooperativas agrícolas. · Será seguido o "princípio constitucional da indeminização aos proprietários expropriados nos termos definidos no Código das Expropriações". · Atribuição à EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas de Alqueva, S.A. de capacidade para executar a lei em causa, designadamente gerir o Banco de Terras, isto sem pôr em causa as competências do Governo neste domínio. · Definição de princípios para "a ocupação mínima do solo". · Respeito pelo direito à "transmissão da posição contratual do arendatário, por morte deste, ao cônjuge sobevindo e a parentes ou afins em linha recta". · Criação pelo Governo de um regime de incentivos fiscais, "em sede de imposto sobre o rendimento e imposto sobre o património" que "incidirão sobre os prédios rústicos abrangidos" pela legislação a aprovar "com base num sistema de escalões, progressivo, tendo em conta, designadamente, a dimensão das explorações e a sua contribuição para a criação de emprego". Governo - propostas em elaboração · Penalização progressiva dos proprietários que não cumpram as regras em vigor nas áreas de regadio por critérios de mau uso da terra. · Exercício pelo Estado do direito de preferência nas transacções de terrenos nas áreas de perímetro de rega. · Instituição de um banco de terras com os terrenos que já estão na posse do Estado desde as nacionalizações de terras em 1974-75, durante a reforma agrária, mais as que venham a ser expropriadas ou compradas. · Arrendamento de terras do banco de terras através de concurso público a agricultores e posterior venda, designadamente ao fim de um prazo de sete anos de exploração de sucesso. · Instituição de uma política de preços de água nos perímetros de rega que passa pelo estabelecimento de duas tarifas de consumo de água: uma praticada até um limite de consumo calculado de acordo com a dimensão do terreno e as culturas praticadas, cujo pagamento será obrigatório quer a água seja ou não consumida, e uma segunda taxa aplicável à água gasta a partir do consumo mínimo. OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE Governo quer usar preço da água para impôr regadio
Bancos de terra podem ser bom princípio
Frases
Propostas em debate
PSD está a estudar posição sobre Alqueva
Rosado Fernandes recebeu mais de 850 mil contos
Que fazer com 110 mil hectares de regadio?
Investir um milhão, não ter mão-de-obra
A alternativa biológica
Categorias
Entidades
Propostas em Debate
Segunda-feira, 4 de Junho de 2001 PCP - projecto entregue na AR · Criação de "um Banco de Terras constituído, entre outros, por prédios rústicos expropriados por declaração de utilidade pública e pelos adquiridos pelo Estado". · Estabelecimento de "um limite de referência de 50 hectares para a propriedade e exploração das áreas abrangidas pelo Perímetro de Rega de Alqueva". · Reconhecido "o direito a todos, proprietários ou rendeiros, de manterem a propriedade ou exploração, no Perímetro de Rega, de uma área suficiente para a viabilidade e racionalidade da sua própria empresa." · Concessão através de concurso público e de contrato de arrendamento rural das áreas do Banco de Terras "a jovens agricultores, pequenos agricultores e trabalhadores agrícolas que vivam exclusiva ou predominantemente da agricultura", além de cooperativas agrícolas. · Será seguido o "princípio constitucional da indeminização aos proprietários expropriados nos termos definidos no Código das Expropriações". · Atribuição à EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas de Alqueva, S.A. de capacidade para executar a lei em causa, designadamente gerir o Banco de Terras, isto sem pôr em causa as competências do Governo neste domínio. · Definição de princípios para "a ocupação mínima do solo". · Respeito pelo direito à "transmissão da posição contratual do arendatário, por morte deste, ao cônjuge sobevindo e a parentes ou afins em linha recta". · Criação pelo Governo de um regime de incentivos fiscais, "em sede de imposto sobre o rendimento e imposto sobre o património" que "incidirão sobre os prédios rústicos abrangidos" pela legislação a aprovar "com base num sistema de escalões, progressivo, tendo em conta, designadamente, a dimensão das explorações e a sua contribuição para a criação de emprego". Governo - propostas em elaboração · Penalização progressiva dos proprietários que não cumpram as regras em vigor nas áreas de regadio por critérios de mau uso da terra. · Exercício pelo Estado do direito de preferência nas transacções de terrenos nas áreas de perímetro de rega. · Instituição de um banco de terras com os terrenos que já estão na posse do Estado desde as nacionalizações de terras em 1974-75, durante a reforma agrária, mais as que venham a ser expropriadas ou compradas. · Arrendamento de terras do banco de terras através de concurso público a agricultores e posterior venda, designadamente ao fim de um prazo de sete anos de exploração de sucesso. · Instituição de uma política de preços de água nos perímetros de rega que passa pelo estabelecimento de duas tarifas de consumo de água: uma praticada até um limite de consumo calculado de acordo com a dimensão do terreno e as culturas praticadas, cujo pagamento será obrigatório quer a água seja ou não consumida, e uma segunda taxa aplicável à água gasta a partir do consumo mínimo. OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE Governo quer usar preço da água para impôr regadio
Bancos de terra podem ser bom princípio
Frases
Propostas em debate
PSD está a estudar posição sobre Alqueva
Rosado Fernandes recebeu mais de 850 mil contos
Que fazer com 110 mil hectares de regadio?
Investir um milhão, não ter mão-de-obra
A alternativa biológica