O Que É Que Se Ganhou e Perdeu Nestes 25 Anos?
Segunda-feira, 2 de Abril de 2001 BASÍLIO HORTA, presidente do grupo parlamentar do CDS-PP. Deputado na Assembleia Constituinte e nas I, II, III e VIII legislaturas O que se perdeu foi tempo, porque o CDS, na altura da Constituição, votou contra, não contra a Constituição política - que consagrava a democracia pluralista e a defesa dos direitos individuais e colectivos - mas sim contra a Constituição económica, contra a disparidade que existia entre uma Constituição política, que respeitava o pluralismo, e a sua parte económica, que queria impor a unicidade. Todos os governos juraram cumprir a Constituição e, de facto, nenhum deles a pôde cumprir, pois impunha um regime tipicamente socialista que não era compatível com uma democracia burguesa. Eram não só matérias constitucionais, como também limites materiais de revisão. O que entendíamos era que já nessa altura a Constituição democrática devia prevalecer sobre a Constituição revolucionária. Depois, todas as revisões são no sentido de consagrar na Constituição um regime democrático pluralista. A Constituição ganhou em coerência e em aplicabilidade. PEDRO ROSETA, deputado do PSD. Deputado na Assembleia Constituinte e nas I, II, V, VI, VII e VIII legislaturas. Presidente do grupo parlamentar do PSD entre 1979 e 1981 Manteve-se aquilo que era importante na Constituição e que era, em primeiro lugar, a consagração dos direitos humanos, que nunca tinha acontecido em Portugal; em segundo lugar, os mecanismos de poder democrático; e, em terceiro, a autonomia dos Açores e da Madeira. Com as sucessivas revisões os princípios fundamentais foram enriquecidos, porque eram muito datados, e foram completados com a universalidade do primado da pessoa humana, com a assunção de que Portugal se preocupa com a pessoa humana, seja ela quem for e esteja onde estiver. Outro avanço foi o fim do determinismo e da ideia de que a Constituição tinha que veicular uma ideologia. A Constituição passou a veicular valores e a ter uma carga personalista. Acabar com o socialismo determinista, com uma carga marxista, que tinha marcado muito a Constituição, foi outro ganho. A Constituição foi sendo enriquecida e corrigida. As sucessivas revisões fizeram melhorar a Constituição, que só sobreviveu porque se revelou mais flexível do que parecia no início. OCTÁVIO TEIXEIRA, presidente do grupo parlamentar do PCP. É deputado desde a II legislatura No início ganhámos uma Constituição progressista, das mais avançadas a nível mundial. Depois disso, com as sucessivas revisões constitucionais, foi-se perdendo muito desse avanço positivo da nossa Constituição e foi-se degradando o seu próprio conteúdo. Perdeu-se por exemplo no âmbito do controlo do poder económico pelo controlo político, no âmbito das privatizações, da transferência de empresas do sector público para o sector privado e muitas delas para o domínio estrangeiro. Perdeu-se também no próprio regime eleitoral, abrindo as portas à redução do sistema proporcional, designadamente com a possibilidade de círculos uninominais de candidatura. ANTÓNIO REIS, deputado e vice-presidente do grupo parlamentar do PS. Deputado na Assembleia Constituinte e nas I, II, III, VII e VIII legislaturas Creio que a Constituição foi sempre um factor de estabilização da vida política e de consolidação da democracia, dotada de uma excelente capacidade de adaptação à evolução do quadro económico e social e às exigências da cidadania. Nesse sentido, acho que nada se perdeu de essencial em relação ao texto original que representa já ele uma solução de compromisso adequada aos tempos imediatamente pós-revolucionários. Por isso, entendo que as sucessivas revisões continuam a respeitar os princípios básicos da democracia e justiça social que presidiram à elaboração do texto original. OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE O domingo em que Belgrado acordou com Milosevic preso
Kostunica decisivo
Regozijo internacional pela prisão de "Slobo"
OPINIÃO O princípio do fim para uns, o fim do princípio para outro
Constituição celebra 25 anos em processo de revisão
O que é que se ganhou e perdeu nestes 25 anos?
Um símbolo de outro tempo: o preâmbulo
As quatro revisões da Constituição
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O Que É Que Se Ganhou e Perdeu Nestes 25 Anos?
Segunda-feira, 2 de Abril de 2001 BASÍLIO HORTA, presidente do grupo parlamentar do CDS-PP. Deputado na Assembleia Constituinte e nas I, II, III e VIII legislaturas O que se perdeu foi tempo, porque o CDS, na altura da Constituição, votou contra, não contra a Constituição política - que consagrava a democracia pluralista e a defesa dos direitos individuais e colectivos - mas sim contra a Constituição económica, contra a disparidade que existia entre uma Constituição política, que respeitava o pluralismo, e a sua parte económica, que queria impor a unicidade. Todos os governos juraram cumprir a Constituição e, de facto, nenhum deles a pôde cumprir, pois impunha um regime tipicamente socialista que não era compatível com uma democracia burguesa. Eram não só matérias constitucionais, como também limites materiais de revisão. O que entendíamos era que já nessa altura a Constituição democrática devia prevalecer sobre a Constituição revolucionária. Depois, todas as revisões são no sentido de consagrar na Constituição um regime democrático pluralista. A Constituição ganhou em coerência e em aplicabilidade. PEDRO ROSETA, deputado do PSD. Deputado na Assembleia Constituinte e nas I, II, V, VI, VII e VIII legislaturas. Presidente do grupo parlamentar do PSD entre 1979 e 1981 Manteve-se aquilo que era importante na Constituição e que era, em primeiro lugar, a consagração dos direitos humanos, que nunca tinha acontecido em Portugal; em segundo lugar, os mecanismos de poder democrático; e, em terceiro, a autonomia dos Açores e da Madeira. Com as sucessivas revisões os princípios fundamentais foram enriquecidos, porque eram muito datados, e foram completados com a universalidade do primado da pessoa humana, com a assunção de que Portugal se preocupa com a pessoa humana, seja ela quem for e esteja onde estiver. Outro avanço foi o fim do determinismo e da ideia de que a Constituição tinha que veicular uma ideologia. A Constituição passou a veicular valores e a ter uma carga personalista. Acabar com o socialismo determinista, com uma carga marxista, que tinha marcado muito a Constituição, foi outro ganho. A Constituição foi sendo enriquecida e corrigida. As sucessivas revisões fizeram melhorar a Constituição, que só sobreviveu porque se revelou mais flexível do que parecia no início. OCTÁVIO TEIXEIRA, presidente do grupo parlamentar do PCP. É deputado desde a II legislatura No início ganhámos uma Constituição progressista, das mais avançadas a nível mundial. Depois disso, com as sucessivas revisões constitucionais, foi-se perdendo muito desse avanço positivo da nossa Constituição e foi-se degradando o seu próprio conteúdo. Perdeu-se por exemplo no âmbito do controlo do poder económico pelo controlo político, no âmbito das privatizações, da transferência de empresas do sector público para o sector privado e muitas delas para o domínio estrangeiro. Perdeu-se também no próprio regime eleitoral, abrindo as portas à redução do sistema proporcional, designadamente com a possibilidade de círculos uninominais de candidatura. ANTÓNIO REIS, deputado e vice-presidente do grupo parlamentar do PS. Deputado na Assembleia Constituinte e nas I, II, III, VII e VIII legislaturas Creio que a Constituição foi sempre um factor de estabilização da vida política e de consolidação da democracia, dotada de uma excelente capacidade de adaptação à evolução do quadro económico e social e às exigências da cidadania. Nesse sentido, acho que nada se perdeu de essencial em relação ao texto original que representa já ele uma solução de compromisso adequada aos tempos imediatamente pós-revolucionários. Por isso, entendo que as sucessivas revisões continuam a respeitar os princípios básicos da democracia e justiça social que presidiram à elaboração do texto original. OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE O domingo em que Belgrado acordou com Milosevic preso
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