Prisão perpétua suscita reservas?
Depoimentos de Carlos Carvalhas, Narana Coissoró e Pedro Roseta
Carlos Carvalhas
Secretário-geral do PCP
A eventual reintrodução da pena de prisão perpétua na nossa ordem jurídica, - mesmo que de forma indirecta, a pretexto da ratificação do Estatuto de Roma, que institui o Tribunal Penal Internacional - constitui um claro retrocesso civilizacional. É um motivo mais do que suficiente para considerá-la totalmente inaceitável. Narana Coissoró
Vice-presidente da AR
Concordo que a prisão perpétua deve ser banida a nível internacional. Mas isso não nos deve impedir de ratificar o TPI, que é uma das conquistas da civilização. Aliás, os suspeitos de crimes muito graves só serão entregues à jurisdição do TPI se não houver meios para os julgar em Portugal, onde não vigora nem vigorará a prisão perpétua. Em estrito rigor, de resto, o TPI não aplica penas perpétuas, pois prevê a revisão obrigatória da pena ao fim de 25 anos. Não há detenções para toda a vida. As chamadas "medidas de segurança", no Estado Novo, é que podiam ser perpétuas, embora sem este nome. Na altura, muitos dos que agora clamam contra as penas a aplicar pelo TPI não reagiram contra tais medidas. Pedro Roseta
Deputado de PSD
Portugal tem a obrigação absoluta de contribuir para a entrada em vigor do TPI. Isto, aliás, servir-nos-á de argumento acrescido na luta contra a pena de morte. Na verdade, todos os Estados subscritores deste tratado ver-se-ão forçados a banir de vez a pena de morte internamente por uma questão de proporcionalidade. Se a prisão perpétua constitui o tecto penal nos crimes contra a humanidade, como há-de haver pena de morte para crimes menos graves? Em suma: a ratificação do TPI representa um ligeiro retrocesso na nossa ordem jurídica mas um grande passo para a humanidade. De qualquer modo, devemos produzir uma declaração interpretativa reafirmando a firme oposição à prisão perpétua.
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Prisão perpétua suscita reservas?
Depoimentos de Carlos Carvalhas, Narana Coissoró e Pedro Roseta
Carlos Carvalhas
Secretário-geral do PCP
A eventual reintrodução da pena de prisão perpétua na nossa ordem jurídica, - mesmo que de forma indirecta, a pretexto da ratificação do Estatuto de Roma, que institui o Tribunal Penal Internacional - constitui um claro retrocesso civilizacional. É um motivo mais do que suficiente para considerá-la totalmente inaceitável. Narana Coissoró
Vice-presidente da AR
Concordo que a prisão perpétua deve ser banida a nível internacional. Mas isso não nos deve impedir de ratificar o TPI, que é uma das conquistas da civilização. Aliás, os suspeitos de crimes muito graves só serão entregues à jurisdição do TPI se não houver meios para os julgar em Portugal, onde não vigora nem vigorará a prisão perpétua. Em estrito rigor, de resto, o TPI não aplica penas perpétuas, pois prevê a revisão obrigatória da pena ao fim de 25 anos. Não há detenções para toda a vida. As chamadas "medidas de segurança", no Estado Novo, é que podiam ser perpétuas, embora sem este nome. Na altura, muitos dos que agora clamam contra as penas a aplicar pelo TPI não reagiram contra tais medidas. Pedro Roseta
Deputado de PSD
Portugal tem a obrigação absoluta de contribuir para a entrada em vigor do TPI. Isto, aliás, servir-nos-á de argumento acrescido na luta contra a pena de morte. Na verdade, todos os Estados subscritores deste tratado ver-se-ão forçados a banir de vez a pena de morte internamente por uma questão de proporcionalidade. Se a prisão perpétua constitui o tecto penal nos crimes contra a humanidade, como há-de haver pena de morte para crimes menos graves? Em suma: a ratificação do TPI representa um ligeiro retrocesso na nossa ordem jurídica mas um grande passo para a humanidade. De qualquer modo, devemos produzir uma declaração interpretativa reafirmando a firme oposição à prisão perpétua.