Casos abusivos geram 2,4 milhões de notas de débito
Rendimento Mínimo Sem Controlo Informático Nacional
Por JOÃO RAMOS DE ALMEIDA
Segunda-feira, 30 de Abril de 2001
Como é que o Rendimento Mínimo, criado de raiz, não possui uma aplicação informática nacional? A sua importância é visível. Quando os serviços cruzaram informação, detectaram abusos de 2,4 milhões de contos.
Apesar de ter sido criado de raiz em meados de 1996, o Rendimento Mínimo Garantido (RMG) continua sem um controlo informático nacional, havendo apenas bases de dados distritais. A criação de uma base de dados nacional apenas estará operacional em Setembro próximo, pelo que a gestão deste subsídio aos mais carenciados esteve dependente, durante anos, de uma agregação de dados distritais, sem quaisquer garantias de sobreposição de pedidos.
Esta situação contrasta, porém, com a imagem que os responsáveis do Governo por esta pasta - designadamente o actual ministro do Trabalho, Paulo Pedroso - passaram para a opinião pública e para o Parlamento de que a gestão do Rendimento Mínimo se fez de uma forma rigorosa e que, ao contrário do sistema de Segurança Social, tinha sido possível realizar um controlo nacional. Essa ideia foi adiantada, por diversas vezes, para mostrar que a previsão da direita parlamentar de um descalabro orçamental do Rendimento Mínimo Garantido nunca se verificou.
Contudo, a inexistência de um descalabro orçamental - a despesa com o RMG passou de 20 milhões no segundo semestre de 1997 para mais de 60 milhões previstos em 2001 - escondeu a forma incipiente como o sistema foi construído. Durante anos, os serviços embrionários do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade (IIES) e o próprio IIES desde 1998, encarregue de construir essa base nacional, não o fez. Ainda actualmente, o presidente do Instituto de Desenvolvimento Social (IDS), Edmundo Martinho, afirmou ao PÚBLICO que o RMG possui aplicações informáticas nacionais apenas dos dados pedidos no requerimento de acesso ao apoio e da gestão corrente do movimento de prestações. Mas o presidente do IIES, João Lourenço Fernandes, afirmou ao PÚBLICO que, para já, não podia garantir uma sobreposição de pedidos, porque não era possível cruzar as diversas bases distritais. Só a partir de Setembro é que estaria em vigor essa base de dados nacional.
Porque é que um subsídio como o Rendimento Mínimo, criado de raiz, não tem uma aplicação informática de âmbito nacional? Lourenço Fernandes responde que não pôde esquivar-se ao mal de raiz do sistema informática da Segurança Social, estilhaçado por duas dezenas de centros distritais e cinco regionais, que não comunicam entre si. Essa tarefa foi dada a Lourenço Fernandes desde 1997, ainda sem resultados práticos.
Mais de 2,4 milhões pedidos de volta
A importância da criação desse sistema nacional integrado é evidente para o controlo da fraude e para uma gestão do sistema, tal como para o Rendimento Mínimo. Parte da redução das verbas despendidas com o RMG, verificada em 2000 e ainda no primeiro trimestre de 2001, deveu-se à detecção de situações de abuso e não apenas à inserção das famílias apoiadas.
Actualmente, são apoiadas 380 mil pessoas. Em Dezembro de 1997 tinham cessado cerca de três mil subsídios, dos quais 225 por não cumprimento do acordado pelo beneficiário. Em Março de 2001, mais de 10.400 pessoas deixaram o Rendimento Mínimo por falta de cumprimento do acordado, num total de aproximadamente 102 mil que deixaram de ser apoiadas.
Estes casos de abusos motivaram o envio de numerosas notas de crédito sobre essas famílias apoiadas indevidamente. Segundo o IDS, foram emitidas notas de crédito do Estado num valor de 2,4 milhões de contos, dos quais quase metade nos distritos do Porto, Viana do Castelo e Braga. Até agora, foram recuperados perto de 40 por cento, ou seja, 940 mil contos.
A detecção de casos de abuso aconteceu porque, pela primeira vez desde a existência do Rendimento Mínimo, foi possível, em meados do ano passado, cruzar os elementos do RMG com os dados da Segurança Social. Só que, dada a inexistência de um registo nacional dos beneficiários da Segurança Social, esse cruzamento de dados teve de ser feito ao nível distrital. Tiveram de ser desenvolvidas aplicações informáticas ao nível distrital - ou seja, ao contrário do objectivo final de criação de bases de dados nacionais - por forma a "casar" os dados nacionais do RMG com os dados da Segurança Social, ainda sem uma base nacional de beneficiários.
Ainda hoje, se alguém se dirigir a um balcão dos serviços da Segurança Social para se inscrever no RMG, os funcionários não sabem dizer se essa pessoa já está inscrita como beneficiária do RMG. Esse apuramento apenas é feito no Centro Nacional de Pensões, aquando da validação da inscrição. O próprio presidente do Instituto de Desenvolvimento Social, Edmundo Martinho, não possuía na passada semana os elementos nacionais desses casos de abuso nem do montante global das notas de crédito emitidas, e teve de os pedir a todos os distritos.
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Casos abusivos geram 2,4 milhões de notas de débito
Rendimento Mínimo Sem Controlo Informático Nacional
Por JOÃO RAMOS DE ALMEIDA
Segunda-feira, 30 de Abril de 2001
Como é que o Rendimento Mínimo, criado de raiz, não possui uma aplicação informática nacional? A sua importância é visível. Quando os serviços cruzaram informação, detectaram abusos de 2,4 milhões de contos.
Apesar de ter sido criado de raiz em meados de 1996, o Rendimento Mínimo Garantido (RMG) continua sem um controlo informático nacional, havendo apenas bases de dados distritais. A criação de uma base de dados nacional apenas estará operacional em Setembro próximo, pelo que a gestão deste subsídio aos mais carenciados esteve dependente, durante anos, de uma agregação de dados distritais, sem quaisquer garantias de sobreposição de pedidos.
Esta situação contrasta, porém, com a imagem que os responsáveis do Governo por esta pasta - designadamente o actual ministro do Trabalho, Paulo Pedroso - passaram para a opinião pública e para o Parlamento de que a gestão do Rendimento Mínimo se fez de uma forma rigorosa e que, ao contrário do sistema de Segurança Social, tinha sido possível realizar um controlo nacional. Essa ideia foi adiantada, por diversas vezes, para mostrar que a previsão da direita parlamentar de um descalabro orçamental do Rendimento Mínimo Garantido nunca se verificou.
Contudo, a inexistência de um descalabro orçamental - a despesa com o RMG passou de 20 milhões no segundo semestre de 1997 para mais de 60 milhões previstos em 2001 - escondeu a forma incipiente como o sistema foi construído. Durante anos, os serviços embrionários do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade (IIES) e o próprio IIES desde 1998, encarregue de construir essa base nacional, não o fez. Ainda actualmente, o presidente do Instituto de Desenvolvimento Social (IDS), Edmundo Martinho, afirmou ao PÚBLICO que o RMG possui aplicações informáticas nacionais apenas dos dados pedidos no requerimento de acesso ao apoio e da gestão corrente do movimento de prestações. Mas o presidente do IIES, João Lourenço Fernandes, afirmou ao PÚBLICO que, para já, não podia garantir uma sobreposição de pedidos, porque não era possível cruzar as diversas bases distritais. Só a partir de Setembro é que estaria em vigor essa base de dados nacional.
Porque é que um subsídio como o Rendimento Mínimo, criado de raiz, não tem uma aplicação informática de âmbito nacional? Lourenço Fernandes responde que não pôde esquivar-se ao mal de raiz do sistema informática da Segurança Social, estilhaçado por duas dezenas de centros distritais e cinco regionais, que não comunicam entre si. Essa tarefa foi dada a Lourenço Fernandes desde 1997, ainda sem resultados práticos.
Mais de 2,4 milhões pedidos de volta
A importância da criação desse sistema nacional integrado é evidente para o controlo da fraude e para uma gestão do sistema, tal como para o Rendimento Mínimo. Parte da redução das verbas despendidas com o RMG, verificada em 2000 e ainda no primeiro trimestre de 2001, deveu-se à detecção de situações de abuso e não apenas à inserção das famílias apoiadas.
Actualmente, são apoiadas 380 mil pessoas. Em Dezembro de 1997 tinham cessado cerca de três mil subsídios, dos quais 225 por não cumprimento do acordado pelo beneficiário. Em Março de 2001, mais de 10.400 pessoas deixaram o Rendimento Mínimo por falta de cumprimento do acordado, num total de aproximadamente 102 mil que deixaram de ser apoiadas.
Estes casos de abusos motivaram o envio de numerosas notas de crédito sobre essas famílias apoiadas indevidamente. Segundo o IDS, foram emitidas notas de crédito do Estado num valor de 2,4 milhões de contos, dos quais quase metade nos distritos do Porto, Viana do Castelo e Braga. Até agora, foram recuperados perto de 40 por cento, ou seja, 940 mil contos.
A detecção de casos de abuso aconteceu porque, pela primeira vez desde a existência do Rendimento Mínimo, foi possível, em meados do ano passado, cruzar os elementos do RMG com os dados da Segurança Social. Só que, dada a inexistência de um registo nacional dos beneficiários da Segurança Social, esse cruzamento de dados teve de ser feito ao nível distrital. Tiveram de ser desenvolvidas aplicações informáticas ao nível distrital - ou seja, ao contrário do objectivo final de criação de bases de dados nacionais - por forma a "casar" os dados nacionais do RMG com os dados da Segurança Social, ainda sem uma base nacional de beneficiários.
Ainda hoje, se alguém se dirigir a um balcão dos serviços da Segurança Social para se inscrever no RMG, os funcionários não sabem dizer se essa pessoa já está inscrita como beneficiária do RMG. Esse apuramento apenas é feito no Centro Nacional de Pensões, aquando da validação da inscrição. O próprio presidente do Instituto de Desenvolvimento Social, Edmundo Martinho, não possuía na passada semana os elementos nacionais desses casos de abuso nem do montante global das notas de crédito emitidas, e teve de os pedir a todos os distritos.