Conselho da Magistratura faz sindicância ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa
Juiz do Caso Aquaparque Foi Amnistiado
Por CATARINA GOMES
Quinta-feira, 4 de Maio de 2000
O processo disciplinar ao juiz de instrução criminal do caso Aquaparque, Joaquim Salgueiro, foi amnistiado. O Conselho Superior da Magistratura (CSM) deliberou ontem que a pena disciplinar que lhe seria aplicável não ia além da suspensão - poderia ainda ser a advertência, a multa ou a transferência. A hipotética pena estará assim abrangida pela última lei da Amnistia, decretada pela Assembleia da República. E até porque os actos se reportam a um período anterior a 25 de Março do ano passado.
Mas a situação no Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa, onde foi instruído este processo, é considerada "grave", referiu ao PÚBLICO uma fonte judicial, pelo que o CSM vai avançar com uma sindicância que tem como visados todos os juízes deste tribunal. Dessa acção poderão resultar mais processos disciplinares.
Um relatório do CSM, no âmbito do procedimento disciplinar ao juiz do processo Aquaparque, dava conta de várias falhas na actuação do magistrado (ver PÚBLICO de 18/01/00), o que teria levado à prescrição do procedimento criminal. A fase da instrução demorou quase quatro anos, em vez dos quatro meses previstos na lei, afirmando o relatório que uma mais adequada tramitação processual poderia ter evitado o desfecho de um processo que ficou pontuado por despachos avulsos e dispersos no tempo.
A título de exemplo referia-se que apenas em 23 de Outubro de 1997 - quase três anos depois de ter dado entrada no TIC - o magistrado ordenou a notificação dos peritos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil para elaborarem o exame pericial solicitado pelos assistentes, Alfredo e Ana Paula Duarte, os pais de Frederico Duarte, uma das duas crianças sugadas pela tubagem do parque aquático de Lisboa.
No documento referia-se que o magistrado tinha incorrido numa "menos correcta tramitação processual" e que pôs em causa "o princípio da globalização das diligências da prova", que dita que o juiz deve concentrar as diligências e a recolha de provas num curto espaço de tempo, no menor número de despachos possível. Em vez disso, verificou-se que "o magistrado proferiu diversos despachos avulsos que motivaram diversos esclarecimentos e requerimentos dos assistentes", "o que, obviamente, contribuiu para o retardamento do andamento do processo", lê-se.
A excessiva duração do processo e, principalmente da fase de instrução poderia, portanto, ter sido impedida "evitando a prolação de diversos despachos avulsos, isto é, uma mais adequada tramitação processual", afirmava o relator.
Mas o procedimento no caso Aquaparque não terá sido isolado. Este tipo de situações parece ser frequente no TIC de Lisboa. Por essa razão, o Conselho Superior da Magistratura (orgão auto-fiscalizador dos juízes) decidiu avançar com uma sindicância ao tribunal. A decisão, apurou o PÚBLICO, seguiu-se a uma comunicação escrita por parte do Procurador Geral da República, Cunha Rodrigues, dando conta ao CSM da gravidade da situação no TIC. Segundo Cunha Rodrigues, a situação é de vários processos atrasados e sem movimentação, e que estão em grave risco de prescrever.
Em consequência desta chamada de atenção, o CSM procedeu a averiguações em que se confirma o cenário descrito, concluindo-se que os prazos legais de instrução são quase sempre excedidos. A morosidade processual será, em muitos casos, imputável aos magistrados judiciais. As situações encontradas traduzem-se na fragmentação de despachos no tempo, atrasos excessivos, processos não movimentados e outras situações anómalas. Em face destes dados, o CSM decidiu levar a cabo uma sindicância a este tribunal que, no âmbito das competências do CSM, visa especialmente a actuação dos magistrados judiciais.
Na máquina jurídica portuguesa, aos tribunais de instrução criminal cabe a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar inquéritos, decidindo se a causa deve ou não ir a julgamento.
Catarina Gomes
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Conselho da Magistratura faz sindicância ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa
Juiz do Caso Aquaparque Foi Amnistiado
Por CATARINA GOMES
Quinta-feira, 4 de Maio de 2000
O processo disciplinar ao juiz de instrução criminal do caso Aquaparque, Joaquim Salgueiro, foi amnistiado. O Conselho Superior da Magistratura (CSM) deliberou ontem que a pena disciplinar que lhe seria aplicável não ia além da suspensão - poderia ainda ser a advertência, a multa ou a transferência. A hipotética pena estará assim abrangida pela última lei da Amnistia, decretada pela Assembleia da República. E até porque os actos se reportam a um período anterior a 25 de Março do ano passado.
Mas a situação no Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa, onde foi instruído este processo, é considerada "grave", referiu ao PÚBLICO uma fonte judicial, pelo que o CSM vai avançar com uma sindicância que tem como visados todos os juízes deste tribunal. Dessa acção poderão resultar mais processos disciplinares.
Um relatório do CSM, no âmbito do procedimento disciplinar ao juiz do processo Aquaparque, dava conta de várias falhas na actuação do magistrado (ver PÚBLICO de 18/01/00), o que teria levado à prescrição do procedimento criminal. A fase da instrução demorou quase quatro anos, em vez dos quatro meses previstos na lei, afirmando o relatório que uma mais adequada tramitação processual poderia ter evitado o desfecho de um processo que ficou pontuado por despachos avulsos e dispersos no tempo.
A título de exemplo referia-se que apenas em 23 de Outubro de 1997 - quase três anos depois de ter dado entrada no TIC - o magistrado ordenou a notificação dos peritos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil para elaborarem o exame pericial solicitado pelos assistentes, Alfredo e Ana Paula Duarte, os pais de Frederico Duarte, uma das duas crianças sugadas pela tubagem do parque aquático de Lisboa.
No documento referia-se que o magistrado tinha incorrido numa "menos correcta tramitação processual" e que pôs em causa "o princípio da globalização das diligências da prova", que dita que o juiz deve concentrar as diligências e a recolha de provas num curto espaço de tempo, no menor número de despachos possível. Em vez disso, verificou-se que "o magistrado proferiu diversos despachos avulsos que motivaram diversos esclarecimentos e requerimentos dos assistentes", "o que, obviamente, contribuiu para o retardamento do andamento do processo", lê-se.
A excessiva duração do processo e, principalmente da fase de instrução poderia, portanto, ter sido impedida "evitando a prolação de diversos despachos avulsos, isto é, uma mais adequada tramitação processual", afirmava o relator.
Mas o procedimento no caso Aquaparque não terá sido isolado. Este tipo de situações parece ser frequente no TIC de Lisboa. Por essa razão, o Conselho Superior da Magistratura (orgão auto-fiscalizador dos juízes) decidiu avançar com uma sindicância ao tribunal. A decisão, apurou o PÚBLICO, seguiu-se a uma comunicação escrita por parte do Procurador Geral da República, Cunha Rodrigues, dando conta ao CSM da gravidade da situação no TIC. Segundo Cunha Rodrigues, a situação é de vários processos atrasados e sem movimentação, e que estão em grave risco de prescrever.
Em consequência desta chamada de atenção, o CSM procedeu a averiguações em que se confirma o cenário descrito, concluindo-se que os prazos legais de instrução são quase sempre excedidos. A morosidade processual será, em muitos casos, imputável aos magistrados judiciais. As situações encontradas traduzem-se na fragmentação de despachos no tempo, atrasos excessivos, processos não movimentados e outras situações anómalas. Em face destes dados, o CSM decidiu levar a cabo uma sindicância a este tribunal que, no âmbito das competências do CSM, visa especialmente a actuação dos magistrados judiciais.
Na máquina jurídica portuguesa, aos tribunais de instrução criminal cabe a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar inquéritos, decidindo se a causa deve ou não ir a julgamento.
Catarina Gomes