ADP Apresenta Proposta de Lei Antidiscriminatória
Quarta-feira, 6 de Junho de 2001
Pessoas com deficiências reivindicam igualdade de oportunidades
"Contra a discriminação, pela igualdade de direitos", foi a frase emblemática que serviu de pano de fundo para a apresentação de um projecto de proposta de lei ontem na Assembleia da República (AR), levada a cabo pela Associação Portuguesa de Deficientes (APD).
A principal reivindicação desta proposta assenta na prevenção e proibição da discriminação com base na deficiência. A APD veio chamar a atenção para o facto de o Artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, que consagra o Princípio da Igualdade, não contemplar a deficiência, "que constitui um das razões mais passíveis de discriminação das sociedades", enfatiza Humberto Santos, presidente da APD.
A proposta de Lei Anti-Discriminatória pretende que seja sancionada a prática de actos que resultem da violação de quaisquer direitos fundamentais de pessoas com deficiência. A proposta do valor sancionatório a aplicar varia entre uma coima de cinco a trinta vezes o valor mais elevado do salário mínimo nacional mensal.
O artigo 4º apresenta uma listagem das práticas que podem ser consideradas discriminatórias contra as pessoas com deficiência. O presente documento propõe ainda que seja instaurada uma Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação das Pessoas com Deficiência, expondo competências e respectiva composição.
No entanto, Humberto Santos explicou que o documento pode sofrer alterações quando for aprovado, trata-se apenas de uma proposta de dignificação humana.
A APD traçou ainda um breve quadro da situação "altamente discriminatória" vivida pelas pessoas com deficiência em Portugal. Um dos seus sócios e fundadores congratulou-se com esta apresentação: "Qual o melhor lugar para começarmos um novo caminho que na casa da representação da democracia?"
José Souto Moura, Procurador Geral da República, alertou para o facto de a igualdade se pautar "pelo acesso aos Direitos do Homem e que, por isso, parece ser muito importante legislar": "Mas deve haver cuidado, pois é preciso que ao nível administrativo se estabeleçam os mecanismos para que esta lei entre em vigor." Para Pires de Lima esta proposta de Lei permite passar da prevenção para o regime de sanção. O bastonário da Ordem dos Advogados disse ainda que "não temos em prática um sistema de igualdade": "O que os advogados querem é que haja a inserção prática da igualdade, a que todos têm direito."
Estavam representados os grupos parlamentares o PCP, Bloco de Esquerda, PSD e PS, tendo sido notada a ausência do PP. Embora os deputados do PCP e do BE tivessem demonstrado disponibilidade para contribuir para a defesa dos direitos em causa e solidariedade para com a iniciativa, ressaltaram o facto de que "não basta só aprovar o projecto na AR, mas que se tem de se passar à prática". "Não basta aprovar as leis e sossegar-se as consciências", acusa Fernando Rosas.
Conforme notou Humberto Santos, os deputados dos grupos parlamentares do PSD e do PS não manifestaram de forma tão efusiva a sua adesão à proposta. No entanto, Mário Patinha Antão, deputado do PSD, chamou a atenção para o facto de a "aprovação deste documento" ser "uma questão de cidadania e não de solidariedade".
A.B.
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ADP Apresenta Proposta de Lei Antidiscriminatória
Quarta-feira, 6 de Junho de 2001
Pessoas com deficiências reivindicam igualdade de oportunidades
"Contra a discriminação, pela igualdade de direitos", foi a frase emblemática que serviu de pano de fundo para a apresentação de um projecto de proposta de lei ontem na Assembleia da República (AR), levada a cabo pela Associação Portuguesa de Deficientes (APD).
A principal reivindicação desta proposta assenta na prevenção e proibição da discriminação com base na deficiência. A APD veio chamar a atenção para o facto de o Artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, que consagra o Princípio da Igualdade, não contemplar a deficiência, "que constitui um das razões mais passíveis de discriminação das sociedades", enfatiza Humberto Santos, presidente da APD.
A proposta de Lei Anti-Discriminatória pretende que seja sancionada a prática de actos que resultem da violação de quaisquer direitos fundamentais de pessoas com deficiência. A proposta do valor sancionatório a aplicar varia entre uma coima de cinco a trinta vezes o valor mais elevado do salário mínimo nacional mensal.
O artigo 4º apresenta uma listagem das práticas que podem ser consideradas discriminatórias contra as pessoas com deficiência. O presente documento propõe ainda que seja instaurada uma Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação das Pessoas com Deficiência, expondo competências e respectiva composição.
No entanto, Humberto Santos explicou que o documento pode sofrer alterações quando for aprovado, trata-se apenas de uma proposta de dignificação humana.
A APD traçou ainda um breve quadro da situação "altamente discriminatória" vivida pelas pessoas com deficiência em Portugal. Um dos seus sócios e fundadores congratulou-se com esta apresentação: "Qual o melhor lugar para começarmos um novo caminho que na casa da representação da democracia?"
José Souto Moura, Procurador Geral da República, alertou para o facto de a igualdade se pautar "pelo acesso aos Direitos do Homem e que, por isso, parece ser muito importante legislar": "Mas deve haver cuidado, pois é preciso que ao nível administrativo se estabeleçam os mecanismos para que esta lei entre em vigor." Para Pires de Lima esta proposta de Lei permite passar da prevenção para o regime de sanção. O bastonário da Ordem dos Advogados disse ainda que "não temos em prática um sistema de igualdade": "O que os advogados querem é que haja a inserção prática da igualdade, a que todos têm direito."
Estavam representados os grupos parlamentares o PCP, Bloco de Esquerda, PSD e PS, tendo sido notada a ausência do PP. Embora os deputados do PCP e do BE tivessem demonstrado disponibilidade para contribuir para a defesa dos direitos em causa e solidariedade para com a iniciativa, ressaltaram o facto de que "não basta só aprovar o projecto na AR, mas que se tem de se passar à prática". "Não basta aprovar as leis e sossegar-se as consciências", acusa Fernando Rosas.
Conforme notou Humberto Santos, os deputados dos grupos parlamentares do PSD e do PS não manifestaram de forma tão efusiva a sua adesão à proposta. No entanto, Mário Patinha Antão, deputado do PSD, chamou a atenção para o facto de a "aprovação deste documento" ser "uma questão de cidadania e não de solidariedade".
A.B.