Norma única para TPI PS e PSD estão de acordo quanto à solução constitucional para ratificar o Estatuto de Roma Jorge Simão Almeida Santos defende a introdução de um novo artigo na Constituição para a adesão de Portugal ao TPI A INCLUSÃO de uma norma «generalista» deverá ser a solução escolhida para adaptar a Constituição da República Portuguesa (CRP) ao Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional (TPI). Assim, deverá ser introduzida uma norma em que se determina que Portugal aceita a jurisdição do TPI, em vez de alterações pontuais no texto constitucional - nomeadamente nas normas da CRP que proíbem a prisão perpétua, a extradição de cidadãos portugueses ou a responsabilidade criminal de titulares de órgãos de soberania. A INCLUSÃO de uma norma «generalista» deverá ser a solução escolhida para adaptar a Constituição da República Portuguesa (CRP) ao Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional (TPI). Assim, deverá ser introduzida uma norma em que se determina que Portugal aceita a jurisdição do TPI, em vez de alterações pontuais no texto constitucional - nomeadamente nas normas da CRP que proíbem a prisão perpétua, a extradição de cidadãos portugueses ou a responsabilidade criminal de titulares de órgãos de soberania. É a solução que foi adoptada pela França, defendida pelo constitucionalista Jorge Miranda e que, terça-feira, no final de uma conferência sobre a ratificação do TPI pelos países lusófonos, foi advogada pelo presidente da Assembleia da República. Osvaldo de Castro, da direcção da bancada do PS, adianta que esta «tem sido a solução mais apontada» e que, neste momento, «é a corrente que domina». Luís Marques Guedes, vice-presidente da bancada do PSD, considera-a também uma «boa solução», defendendo uma norma que «programaticamente limite as baias e fundamente as razões da adesão». PS e PSD coincidem igualmente no factor tempo, sendo que na próxima semana devem estar prontos os respectivos anteprojectos de revisão. Quinta-feira, haverá uma reunião da Comissão Política do PS - em que o partido tomará uma decisão final sobre o TPI - mas Osvaldo de Castro pensa que «será possível, na sexta-feira», dar entrada ao projecto de resolução para iniciar o processo de alteração constitucional. No PSD, um grupo de deputados reúne, quarta-feira, para redigir o anteprojecto, que depois será levado à direcção do partido, para ser aprovado pelo grupo parlamentar na semana seguinte. PSD acrescenta limitação dos mandatos Os socialistas, por seu lado, deverão incluir no seu projecto, além da formulação para o TPI, outra norma generalista sobre o «Espaço de liberdade, justiça e segurança na União Europeia» -«o objectivo é restringir-se a matérias de Direito penal internacional», segundo Osvaldo de Castro - e a norma acordada entre os líderes do PS e do PSD sobre o «não» à greve dos sindicatos de polícia. Quanto à limitação de mandatos, diz Osvaldo de Castro: «Não fechamos a discussão a essa matéria, embora esta não seja a altura própria».
MARIA TERESA OLIVEIRA
Penalistas contra perpétua PORTUGAL ainda pode usar o seu «poder negocial» para evitar que a adesão ao Tribunal Penal Internacional implique uma cedência no princípio da rejeição da prisão perpétua, afirma o penalista Figueiredo Dias. Em declarações ao EXPRESSO, o professor de Direito Penal da Universidade de Coimbra, autor das últimas reformas do Código Penal português, condena a pena de prisão perpétua e diz: «Não quero acreditar que se esgotaram as hipóteses de negociação» para Portugal. O jurista considera que a pena em causa é «inútil e hipócrita». E afirma que, nos países onde está implantada, a prisão perpétua «acaba por ter uma duração média de dez anos». Figueiredo Dias conclui: «Se a adopção da pena perpétua é puramente simbólica, não faz sentido, mas se for para ser cumprida de facto então é desumana. É a renúncia da recuperação social.» Também o penalista Germano Marques da Silva se posiciona contra a prisão perpétua: «É a negação da evolução do Direito Penal e dos seus princípios.» O professor avisa ainda que, «antes de ratificar, Portugal devia assegurar-se de que, por exemplo, os EUA e a Rússia também o vão fazer, para não nos depararmos com um tribunal de pequenos».
ANA SERZEDELO
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MARIA TERESA OLIVEIRA
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