Regiões Administrativas
Intervenção do Deputado Octávio Teixeira
17 de Junho de 1997
Exmo. Senhor
Presidente da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente
Em 2 de Maio de 1996 foram aprovados na generalidade projectos de lei sobre as Regiões Administrativas.
Realizou-se posteriormente uma consulta às Assembleias Municipais em que estas se pronunciaram a favor da regionalização sobre as Regiões que pretendiam integrar.
Estão, pois criadas as condições necessárias para elaborar e aprovar a Lei das Áreas das Regiões Administrativas.
Assim, e na sequência das anteriores propostas apresentadas pelo PCP no grupo de trabalho sobre a Regionalização, o Grupo Parlamentar do PCP requer que a Comissão dê prioridade aos trabalhos relativos aquela Lei, de forma a que a sua elaboração seja concluída até ao próximo dia 4 de Julho.
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Regiões Administrativas
Intervenção do Deputado Octávio Teixeira
17 de Junho de 1997
Exmo. Senhor
Presidente da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente
Em 2 de Maio de 1996 foram aprovados na generalidade projectos de lei sobre as Regiões Administrativas.
Realizou-se posteriormente uma consulta às Assembleias Municipais em que estas se pronunciaram a favor da regionalização sobre as Regiões que pretendiam integrar.
Estão, pois criadas as condições necessárias para elaborar e aprovar a Lei das Áreas das Regiões Administrativas.
Assim, e na sequência das anteriores propostas apresentadas pelo PCP no grupo de trabalho sobre a Regionalização, o Grupo Parlamentar do PCP requer que a Comissão dê prioridade aos trabalhos relativos aquela Lei, de forma a que a sua elaboração seja concluída até ao próximo dia 4 de Julho.