Público >>
30 de Março
Liberdade religiosa: Constitucionalidade do projecto socialista posta em causa
O debate sobre liberdade religiosa ficou marcado por uma discussão em torno da eventual inconstitucionalidade da proposta socialista, que diferencia os cultos pela sua antiguidade, tendo em vista benefícios estatais. O primeiro deputado a levantar esta questão foi Narana Coissoró, do CDS-PP. O projecto socialista encara de forma diferente as confissões religiosas com mais de 30 anos de presença regular no país ou com mais de 60 anos no estrangeiro. Só as confissões que preencherem estas condições serão reconhecidas pela futura Comissão de Liberdade Religiosa, que passará a vigorar no país, no caso de o diploma apresentado pelo ex-ministro da Justiça Vera Jardim ser aprovado.
"Ao dar poderes a uma comissão para definir quais são as religiões aceitáveis, parece-me que se está a contrariar frontalmente o espírito da Constituição", afirmou Narana Coissoró, segundo a Lusa.
Também o Bloco de Esquerda, por intermédio de Francisco Louçã, alertou para a eventual violação do princípio constitucional da separação de poderes. O projecto socialista leva o Governo "a escolher e a nomear os representantes das confissões religiosas que, aparte os escolhidos pela Conferência Episcopal, integrarão a Comissão da Liberdade Religiosa, que por sua vez vai determinar quais são os cultos e igrejas reconhecidos em Portugal", acrescentou o deputado.
Vera Jardim assegurou que o conteúdo do seu diploma não diz que "há boas e más religiões" e garantiu que "não será o Estado a julgar isso".
O ex-ministro da Justiça explicou que o Estado, para conceder uma série de benefícios, "pode exigir" que o culto a beneficiar "tenha história". "O conceito da estabilidade de uma religião terá necessariamente de se basear no princípio da sua duração", realçou.
Uma das questões mais polémicas é o financiamento do Estado às actividades de culto de cada confissão. Vera Jardim afirmou que esta proposta pretende "atingir uma situação de igualdade entre as várias igrejas", mas não se esqueceu de mencionar os privilégios da Igreja Católica, previstos na Concordata, mas "que não se enquadram no espírito constitucional actual, como a equiparação dos eclesiásticos a funcionários públicos, ou que estão em contraposição com as directivas comunitárias, como a isenção de IVA para a Igreja Católica".
A proposta socialista defende a criação de "um sistema de consignação fiscal, aberto a todos os contribuintes, sobre uma determinada percentagem do IRS", sistema que se inspirou nos exemplos de Espanha e de Itália.
Categorias
Entidades
Público >>
30 de Março
Liberdade religiosa: Constitucionalidade do projecto socialista posta em causa
O debate sobre liberdade religiosa ficou marcado por uma discussão em torno da eventual inconstitucionalidade da proposta socialista, que diferencia os cultos pela sua antiguidade, tendo em vista benefícios estatais. O primeiro deputado a levantar esta questão foi Narana Coissoró, do CDS-PP. O projecto socialista encara de forma diferente as confissões religiosas com mais de 30 anos de presença regular no país ou com mais de 60 anos no estrangeiro. Só as confissões que preencherem estas condições serão reconhecidas pela futura Comissão de Liberdade Religiosa, que passará a vigorar no país, no caso de o diploma apresentado pelo ex-ministro da Justiça Vera Jardim ser aprovado.
"Ao dar poderes a uma comissão para definir quais são as religiões aceitáveis, parece-me que se está a contrariar frontalmente o espírito da Constituição", afirmou Narana Coissoró, segundo a Lusa.
Também o Bloco de Esquerda, por intermédio de Francisco Louçã, alertou para a eventual violação do princípio constitucional da separação de poderes. O projecto socialista leva o Governo "a escolher e a nomear os representantes das confissões religiosas que, aparte os escolhidos pela Conferência Episcopal, integrarão a Comissão da Liberdade Religiosa, que por sua vez vai determinar quais são os cultos e igrejas reconhecidos em Portugal", acrescentou o deputado.
Vera Jardim assegurou que o conteúdo do seu diploma não diz que "há boas e más religiões" e garantiu que "não será o Estado a julgar isso".
O ex-ministro da Justiça explicou que o Estado, para conceder uma série de benefícios, "pode exigir" que o culto a beneficiar "tenha história". "O conceito da estabilidade de uma religião terá necessariamente de se basear no princípio da sua duração", realçou.
Uma das questões mais polémicas é o financiamento do Estado às actividades de culto de cada confissão. Vera Jardim afirmou que esta proposta pretende "atingir uma situação de igualdade entre as várias igrejas", mas não se esqueceu de mencionar os privilégios da Igreja Católica, previstos na Concordata, mas "que não se enquadram no espírito constitucional actual, como a equiparação dos eclesiásticos a funcionários públicos, ou que estão em contraposição com as directivas comunitárias, como a isenção de IVA para a Igreja Católica".
A proposta socialista defende a criação de "um sistema de consignação fiscal, aberto a todos os contribuintes, sobre uma determinada percentagem do IRS", sistema que se inspirou nos exemplos de Espanha e de Itália.