Alberto João Jardim: se a Assembleia Regional não regulamentar a lei de descriminalização do consumo de droga a consequência é a despenalização
A LEI que descriminaliza o consumo da droga irá sofrer uma alteração - quando voltar a ser apreciada pela Assembleia da República - que determinará a sua entrada em vigor em todo o país, incluindo a Madeira, independentemente da sua regulamentação pelas Assembleias Legislativas Regionais. Até agora, a aplicação da nova lei (que deverá voltar ao hemiciclo de São Bento em Setembro) estava condicionada à sua regulamentação nas Regiões Autónomas. E o líder do Governo Regional da Madeira já por várias vezes manifestara a sua oposição à descriminalização do consumo de droga, afirmando que nunca aconteceria na Região. Mas, como revelou ao EXPRESSO o vice-presidente da bancada do PS José Magalhães, quando o diploma voltar ao Parlamento as regras serão diferentes: em vez de exigir a publicação de todos os diplomas regulamentares para ser aplicado, passa a dispor que «a lei entra em vigor no dia X», estejam os regulamentos prontos ou não. Assim, se a Assembleia Legislativa da Madeira não avançar mesmo com o regulamento, poderá dar-se a inusitada situação de o consumo de drogas ser descriminalizado no país e «despenalizado» na Madeira. Ou, como diz José Magalhães, «o Bloco de Esquerda consegue na Madeira o que não conseguiu no país: a despenalização». Para regulamentação posterior fica apenas a localização geográfica das comissões de fiscalização (que irão aplicar as sanções aos toxicodependentes, na sua maioria pecuniárias) e a decisão sobre a repartição do produto das coimas percebidas. Já o facto de a toxicodependência deixar de ser crime é automático, a partir do momento que a lei fixar. Assim, a tese socialista é a de que se a Região Autónoma não fizer a necessária regulamentação, não haverá comissões de fiscalização e os toxicodependentes, na Madeira, não poderão ser alvo de qualquer sanção. Nem penal, nem pecuniária, nem qualquer outra. Uma opinião um pouco diferente tem o vice-presidente da bancada social-democrata Guilherme Silva - deputado, aliás, eleito pela Madeira. Em primeiro lugar, considera que não há razões para alterar uma lei que já foi aprovada na Assembleia da República, «a não ser que essas alterações decorram dos pareceres das Regiões Autónomas» (cuja falta levou o Presidente a vetar o diploma por inconstitucionalidade formal). Assim, se o Parlamento alterar a lei para lá desta bitola, fá-lo «apenas por razões políticas». E Guilherme Silva desde já censura Jorge Sampaio, que acusa de ter vetado a lei «em articulação» com a bancada do PS. Pois o Presidente, na carta explicativa do veto, já afirmava - referindo-se ao facto de o diploma só entrar em vigor depois da regulamentação e às posições de Alberto João Jardim - que «o não esclarecimento prévio de eventuais divergências» poderia «criar uma indesejável situação de bloqueio». Que agora poderá ser ultrapassado. Por outro lado, o deputado do PSD tem dúvidas sobre se a não regulamentação na Madeira não implica que «continue em vigor a actual lei». E, para mais, questiona a possibilidade de um referendo regional sobre a matéria: «Qual seria a posição da Assembleia da República perante um referendo regional que aponte no sentido da criminalização?». Questão... só política Mas não foi apenas a consequência das afirmações de Alberto João Jardim, segundo as quais a nova lei da droga nunca seria aplicada na Madeira, que levantou polémica. O facto de estas terem sido proferidas por um presidente de um Governo Regional, que é também conselheiro de Estado e líder regional de um partido, foi igualmente alvo de censuras. Um dos críticos foi o candidato presidencial do Bloco de Esquerda, Fernando Rosas, que exortou o Presidente e o primeiro-ministro a pronunciarem-se, porque «o país sabe que um responsável institucional não pode anunciar que não cumpre uma lei da República». Mas poder-se-á passar da censura política? Parece que não. O constitucionalista Jorge Miranda diz que a questão «é essencialmente política». José Magalhães, por seu lado, explica a sua receita: «Manter a calma e exercer acções de neutralização ponto a ponto sem nos impressionarmos com o ruído». Em termos constitucionais, o Presidente pode dissolver os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, por sua iniciativa ou por proposta do Governo. Mas ninguém tem a capacidade de, por exemplo, obrigar a Assembleia Regional a legislar: o Ministro da República pode, unicamente, exortar a Assembleia para que legisle. Para mais, dissolvidos os órgãos regionais teriam de ser convocadas novas eleições. E, recorde-se, nunca Jardim perdeu um acto eleitoral na Madeira. TERESA OLIVEIRA Os delfins
MIGUEL DE SOUSA, 47 anos, licenciado em Finanças, foi o primeiro presidente da JSD/M e é actualmente vice-presidente do PSD/Madeira e da Assembleia Regional. Com larga experiência governativa - aos 26 anos já era director regional de Transportes, passou pelas pastas do Comércio e do Plano e foi o único vice-presidente do Governo Regional (1988 a 1992) -, é a figura que reúne maior consenso para suceder a Alberto João Jardim à frente do PSD/M.
MIGUEL ALBUQUERQUE, 39 anos, licenciado em Direito, é o actual presidente da Câmara do Funchal e vice-presidente do PSD/M. Foi o terceiro presidente da JSD/M, deputado e vice-presidente da Assembleia Regional. Alberto João Jardim não o colocou nas listas para as próximas eleições regionais de Outubro, justificando que se devia ao facto de este ser presidente de Câmara. Se falhar a reeleição em 2001, que papel lhe caberá na corrida à liderança do PSD/Madeira?
JOÃO CUNHA E SILVA, 42 anos, licenciado em Direito, é vice-presidente do PSD/M e da Assembleia Regional. Foi vice-presidente da JSD nacional e deputado na Assembleia da República. A revisão do Estatuto Político Administrativo da Madeira deu-lhe maior visibilidade política, sendo considerado o delfim de Alberto João. Falta-lhe experiência de poder, mas poderá ser chamado para o Governo depois das eleições de Outubro.
JAIME RAMOS, empresário, secretário-geral do PSD/M e actual líder parlamentar, é o homem-forte da máquina partidária. Muita gente tem medo do imenso poder deste político, incluindo Alberto João Jardim. Com grandes apoios no mundo empresarial, diz-se dele que será o fiel da balança quando chegar o momento já anunciado pelo próprio Alberto João (2003) para o abandono da liderança regional.
MOTA TORRES, 50 anos, é o actual líder do PS/Madeira. A vida política deste antigo professor de matemática não tem sido fácil, criticado dentro e fora do seu partido. Natural do continente, mais precisamente de Paranhos, os madeirenses não vêem nele o futuro presidente de uma Região que vem lutando por uma maior autonomia. Quanto ao seu próprio partido, acaba de excluir os actuais deputados das listas para Outubro.
EMANUEL JARDIM FERNANDES, 56 anos, licenciado em Direito, é a referência do PS/Madeira. Com 24 anos de vida parlamentar, 14 dos quais como presidente do PS/M (demitiu-se em 1996, após as eleições regionais), esteve na base de todo o processo de autonomia. Foi ele, também, quem levou para o PS/M o padre Martins e os outros independentes de Machico que alinhavam na UDP. Foi afastado das listas como, em 96, afastara Mota Torres.
JOSÉ MARTINS JÚNIOR é o famoso padre que em Machico continua a fazer frente a Alberto João Jardim. Integrando as listas da UDP desde 1976, foi presidente da Câmara e deputado. Nas regionais de 1996, foi eleito pelas listas do PS/M e o seu carisma e poder político em Machico fazem dele o único deputado socialista (do anterior grupo parlamentar) que Mota Torres reconduz nas listas para a votação de 15 de Outubro próximo.
EDGAR SILVA, 37 anos, é a actual bandeira da CDU/M. Antigo padre na paróquia dos Álamos, no Funchal, abandona a Igreja para se dedicar por inteiro à política. Eleito deputado em 1996, lidera de novo as listas comunistas para uma luta contra - não se cansa de o afirmar - os exploradores do povo. A sua política porta-a-porta tem receptividade nas pessoas e a sua facilidade de expressão pode contabilizar mais votos.
JOSÉ MANUEL RODRIGUES, 40 anos, jornalista da RTP/Madeira, é o actual líder do Partido Popular madeirense. Substituiu Ricardo Vieira, em 1996, depois do fraco resultado das regionais desse ano. Saído, então, da ala mais jovem do PP/Madeira, tentou formar, com o PS/M, uma coligação para defrontar (e derrotar) Alberto João Jardim. Segundo ele, o próprio líder socialista Mota Torres acabou por ser um obstáculo ao plano.
Jardim sem alternativa na Madeira
Do alto do Chão da Lagoa
Nova maioria absoluta em Outubro
E depois do adeus?
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Alberto João Jardim: se a Assembleia Regional não regulamentar a lei de descriminalização do consumo de droga a consequência é a despenalização
A LEI que descriminaliza o consumo da droga irá sofrer uma alteração - quando voltar a ser apreciada pela Assembleia da República - que determinará a sua entrada em vigor em todo o país, incluindo a Madeira, independentemente da sua regulamentação pelas Assembleias Legislativas Regionais. Até agora, a aplicação da nova lei (que deverá voltar ao hemiciclo de São Bento em Setembro) estava condicionada à sua regulamentação nas Regiões Autónomas. E o líder do Governo Regional da Madeira já por várias vezes manifestara a sua oposição à descriminalização do consumo de droga, afirmando que nunca aconteceria na Região. Mas, como revelou ao EXPRESSO o vice-presidente da bancada do PS José Magalhães, quando o diploma voltar ao Parlamento as regras serão diferentes: em vez de exigir a publicação de todos os diplomas regulamentares para ser aplicado, passa a dispor que «a lei entra em vigor no dia X», estejam os regulamentos prontos ou não. Assim, se a Assembleia Legislativa da Madeira não avançar mesmo com o regulamento, poderá dar-se a inusitada situação de o consumo de drogas ser descriminalizado no país e «despenalizado» na Madeira. Ou, como diz José Magalhães, «o Bloco de Esquerda consegue na Madeira o que não conseguiu no país: a despenalização». Para regulamentação posterior fica apenas a localização geográfica das comissões de fiscalização (que irão aplicar as sanções aos toxicodependentes, na sua maioria pecuniárias) e a decisão sobre a repartição do produto das coimas percebidas. Já o facto de a toxicodependência deixar de ser crime é automático, a partir do momento que a lei fixar. Assim, a tese socialista é a de que se a Região Autónoma não fizer a necessária regulamentação, não haverá comissões de fiscalização e os toxicodependentes, na Madeira, não poderão ser alvo de qualquer sanção. Nem penal, nem pecuniária, nem qualquer outra. Uma opinião um pouco diferente tem o vice-presidente da bancada social-democrata Guilherme Silva - deputado, aliás, eleito pela Madeira. Em primeiro lugar, considera que não há razões para alterar uma lei que já foi aprovada na Assembleia da República, «a não ser que essas alterações decorram dos pareceres das Regiões Autónomas» (cuja falta levou o Presidente a vetar o diploma por inconstitucionalidade formal). Assim, se o Parlamento alterar a lei para lá desta bitola, fá-lo «apenas por razões políticas». E Guilherme Silva desde já censura Jorge Sampaio, que acusa de ter vetado a lei «em articulação» com a bancada do PS. Pois o Presidente, na carta explicativa do veto, já afirmava - referindo-se ao facto de o diploma só entrar em vigor depois da regulamentação e às posições de Alberto João Jardim - que «o não esclarecimento prévio de eventuais divergências» poderia «criar uma indesejável situação de bloqueio». Que agora poderá ser ultrapassado. Por outro lado, o deputado do PSD tem dúvidas sobre se a não regulamentação na Madeira não implica que «continue em vigor a actual lei». E, para mais, questiona a possibilidade de um referendo regional sobre a matéria: «Qual seria a posição da Assembleia da República perante um referendo regional que aponte no sentido da criminalização?». Questão... só política Mas não foi apenas a consequência das afirmações de Alberto João Jardim, segundo as quais a nova lei da droga nunca seria aplicada na Madeira, que levantou polémica. O facto de estas terem sido proferidas por um presidente de um Governo Regional, que é também conselheiro de Estado e líder regional de um partido, foi igualmente alvo de censuras. Um dos críticos foi o candidato presidencial do Bloco de Esquerda, Fernando Rosas, que exortou o Presidente e o primeiro-ministro a pronunciarem-se, porque «o país sabe que um responsável institucional não pode anunciar que não cumpre uma lei da República». Mas poder-se-á passar da censura política? Parece que não. O constitucionalista Jorge Miranda diz que a questão «é essencialmente política». José Magalhães, por seu lado, explica a sua receita: «Manter a calma e exercer acções de neutralização ponto a ponto sem nos impressionarmos com o ruído». Em termos constitucionais, o Presidente pode dissolver os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, por sua iniciativa ou por proposta do Governo. Mas ninguém tem a capacidade de, por exemplo, obrigar a Assembleia Regional a legislar: o Ministro da República pode, unicamente, exortar a Assembleia para que legisle. Para mais, dissolvidos os órgãos regionais teriam de ser convocadas novas eleições. E, recorde-se, nunca Jardim perdeu um acto eleitoral na Madeira. TERESA OLIVEIRA Os delfins
MIGUEL DE SOUSA, 47 anos, licenciado em Finanças, foi o primeiro presidente da JSD/M e é actualmente vice-presidente do PSD/Madeira e da Assembleia Regional. Com larga experiência governativa - aos 26 anos já era director regional de Transportes, passou pelas pastas do Comércio e do Plano e foi o único vice-presidente do Governo Regional (1988 a 1992) -, é a figura que reúne maior consenso para suceder a Alberto João Jardim à frente do PSD/M.
MIGUEL ALBUQUERQUE, 39 anos, licenciado em Direito, é o actual presidente da Câmara do Funchal e vice-presidente do PSD/M. Foi o terceiro presidente da JSD/M, deputado e vice-presidente da Assembleia Regional. Alberto João Jardim não o colocou nas listas para as próximas eleições regionais de Outubro, justificando que se devia ao facto de este ser presidente de Câmara. Se falhar a reeleição em 2001, que papel lhe caberá na corrida à liderança do PSD/Madeira?
JOÃO CUNHA E SILVA, 42 anos, licenciado em Direito, é vice-presidente do PSD/M e da Assembleia Regional. Foi vice-presidente da JSD nacional e deputado na Assembleia da República. A revisão do Estatuto Político Administrativo da Madeira deu-lhe maior visibilidade política, sendo considerado o delfim de Alberto João. Falta-lhe experiência de poder, mas poderá ser chamado para o Governo depois das eleições de Outubro.
JAIME RAMOS, empresário, secretário-geral do PSD/M e actual líder parlamentar, é o homem-forte da máquina partidária. Muita gente tem medo do imenso poder deste político, incluindo Alberto João Jardim. Com grandes apoios no mundo empresarial, diz-se dele que será o fiel da balança quando chegar o momento já anunciado pelo próprio Alberto João (2003) para o abandono da liderança regional.
MOTA TORRES, 50 anos, é o actual líder do PS/Madeira. A vida política deste antigo professor de matemática não tem sido fácil, criticado dentro e fora do seu partido. Natural do continente, mais precisamente de Paranhos, os madeirenses não vêem nele o futuro presidente de uma Região que vem lutando por uma maior autonomia. Quanto ao seu próprio partido, acaba de excluir os actuais deputados das listas para Outubro.
EMANUEL JARDIM FERNANDES, 56 anos, licenciado em Direito, é a referência do PS/Madeira. Com 24 anos de vida parlamentar, 14 dos quais como presidente do PS/M (demitiu-se em 1996, após as eleições regionais), esteve na base de todo o processo de autonomia. Foi ele, também, quem levou para o PS/M o padre Martins e os outros independentes de Machico que alinhavam na UDP. Foi afastado das listas como, em 96, afastara Mota Torres.
JOSÉ MARTINS JÚNIOR é o famoso padre que em Machico continua a fazer frente a Alberto João Jardim. Integrando as listas da UDP desde 1976, foi presidente da Câmara e deputado. Nas regionais de 1996, foi eleito pelas listas do PS/M e o seu carisma e poder político em Machico fazem dele o único deputado socialista (do anterior grupo parlamentar) que Mota Torres reconduz nas listas para a votação de 15 de Outubro próximo.
EDGAR SILVA, 37 anos, é a actual bandeira da CDU/M. Antigo padre na paróquia dos Álamos, no Funchal, abandona a Igreja para se dedicar por inteiro à política. Eleito deputado em 1996, lidera de novo as listas comunistas para uma luta contra - não se cansa de o afirmar - os exploradores do povo. A sua política porta-a-porta tem receptividade nas pessoas e a sua facilidade de expressão pode contabilizar mais votos.
JOSÉ MANUEL RODRIGUES, 40 anos, jornalista da RTP/Madeira, é o actual líder do Partido Popular madeirense. Substituiu Ricardo Vieira, em 1996, depois do fraco resultado das regionais desse ano. Saído, então, da ala mais jovem do PP/Madeira, tentou formar, com o PS/M, uma coligação para defrontar (e derrotar) Alberto João Jardim. Segundo ele, o próprio líder socialista Mota Torres acabou por ser um obstáculo ao plano.
Jardim sem alternativa na Madeira
Do alto do Chão da Lagoa
Nova maioria absoluta em Outubro
E depois do adeus?