Lei fundamental muito avançada nos direitos dos cidadãos
"Constituição Foi o Melhor do PREC"
Segunda-feira, 13 de Novembro de 2000 A 2 de Abril de 1976, a Constituinte conseguia dar por terminada a sua função: elaborar uma Constituição que, como diz António Reis, "era a grande fonte de legitimidade para o novo regime". Como era natural, o texto final resultava de muitos compromissos entre as várias correntes, mas ainda hoje esse texto se mantém no essencial - ou seja, nos direitos fundamentais e na organização política teve poucas alterações, ao passo que a organização económica levou uma "grande machadada", na expressão de Mota Amaral. "Formaram-se maiorias muito claras", prossegue o deputado. É por isso que "a Constituição em termos de direitos fundamentais e organização política sobrevive e na parte económica levou a grande machadada em 1989". Mota Amaral, tal como os outros deputados, salienta que em 1976, no meio de uma revolução, Portugal conseguiu ter "uma das Constituições políticas mais avançadas do mundo em termos de direitos dos cidadãos". António Reis explica essa conquista pelo facto de Portugal estar a viver dois traumas: "Foi a Constituição possível de compromisso entre correntes altamente contraditórias e a Constituição necessária para um país que tinha acabado de viver duas experiências traumáticas: a ditadura e a revolução cheia de contradições." "A ditadura fascista leva-nos a pôr uma ênfase muito forte nos direitos e liberdades e aprofundar os direitos do cidadão foi também uma maneira de colocar barreiras contra as tentações da esquerda não socialista", considera o parlamentar. Hoje, acrescenta Reis, será fácil criticar a Constituição de 76 por ser demasiado esquerdista, mas é preciso vê-la no seu contexto. E, à época, "cumpria o papel fundamental de consolidação do tecido social e do tecido pluralista partidário", enquanto "no plano económico adaptou um conjunto de válvulas de segurança que funcionaram como preventivas contra qualquer perigo de involução da situação". Foi precisamente o capítulo económico que justificou o voto contra do CDS. "Se votássemos aquela Constituição, estaríamos a negar toda a nossa razão de ser e a nossa luta para sermos diferentes", diz Basílio Horta. Lembra que o CDS era, na altura, "um partido de resistentes". "Foi assim que se conseguiu, mas a Constituição reflecte o ambiente revolucionário em que foi criada e daí a necessitar de revisões", opina este deputado. E refere como exemplos a consagração do Conselho da Revolução como garante da constitucionalidade e a irreversibilidade das nacionalizações. Semelhante irreversibilidade, salienta Pedro Roseta, durou apenas 12 anos. "A Constituição tinha algumas soluções que eram muito datadas e deterministas", acrescenta. Entres esses aspectos estavam a consagração de uma sociedade sem classes, de um país em transição para o socialismo, do MFA como garante da revolução e da socialização dos meios de produção. Pedro Roseta menciona ainda a visão estatista do ensino e o papel dado ao Conselho da Revolução, que "foi uma entorse aos princípios democráticos". O fim do Conselho da Revolução e a criação do Tribunal Constitucional constituíram as maiores mudanças no capítulo da organização política. Pela positiva, Pedro Roseta enuncia a consagração do pluralismo da vida política, da soberania popular, da democracia local e da autonomia regional, que, afirma, "foi muito importante para acabar com a visão centralista e jacobina do país". Também Medeiros Ferreira põe grande ênfase na questão das autonomias regionais e do poder local como exemplos do quanto foi possível mudar em Portugal com a Constituição de 1976. Mas não deixa de salientar que "a nova fixação dos direitos, liberdades e garantias vistos como direitos sociais e culturais foi uma das grandes inovações da Constituição" portuguesa. E conclui: "Sempre tive consciência de que o que ficaria de mais perdurável seria a Constituição elaborada pela Assembleia Constituinte." O mesmo pensa Helena Roseta, para quem a "Constituição foi o melhor do PREC" e só foi possível porque todos fizeram um esforço para dar o seu melhor: "Tínhamos a sensação de que estávamos a escrever uma página nova e queríamos fazer o melhor possível." Segundo Manuel Alegre, houve mesmo "criação de pensamento político": "Elaborámos uma ideologia da nossa própria revolução que teve uma expressão constitucional." E.L. OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE Ensaio para o golpe
No rescaldo do cerco
"Constituição foi o melhor do PREC"
Do entusiasmo ao funcionalismo
Estórias da História
Entre dramas e risos
Citações
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Lei fundamental muito avançada nos direitos dos cidadãos
"Constituição Foi o Melhor do PREC"
Segunda-feira, 13 de Novembro de 2000 A 2 de Abril de 1976, a Constituinte conseguia dar por terminada a sua função: elaborar uma Constituição que, como diz António Reis, "era a grande fonte de legitimidade para o novo regime". Como era natural, o texto final resultava de muitos compromissos entre as várias correntes, mas ainda hoje esse texto se mantém no essencial - ou seja, nos direitos fundamentais e na organização política teve poucas alterações, ao passo que a organização económica levou uma "grande machadada", na expressão de Mota Amaral. "Formaram-se maiorias muito claras", prossegue o deputado. É por isso que "a Constituição em termos de direitos fundamentais e organização política sobrevive e na parte económica levou a grande machadada em 1989". Mota Amaral, tal como os outros deputados, salienta que em 1976, no meio de uma revolução, Portugal conseguiu ter "uma das Constituições políticas mais avançadas do mundo em termos de direitos dos cidadãos". António Reis explica essa conquista pelo facto de Portugal estar a viver dois traumas: "Foi a Constituição possível de compromisso entre correntes altamente contraditórias e a Constituição necessária para um país que tinha acabado de viver duas experiências traumáticas: a ditadura e a revolução cheia de contradições." "A ditadura fascista leva-nos a pôr uma ênfase muito forte nos direitos e liberdades e aprofundar os direitos do cidadão foi também uma maneira de colocar barreiras contra as tentações da esquerda não socialista", considera o parlamentar. Hoje, acrescenta Reis, será fácil criticar a Constituição de 76 por ser demasiado esquerdista, mas é preciso vê-la no seu contexto. E, à época, "cumpria o papel fundamental de consolidação do tecido social e do tecido pluralista partidário", enquanto "no plano económico adaptou um conjunto de válvulas de segurança que funcionaram como preventivas contra qualquer perigo de involução da situação". Foi precisamente o capítulo económico que justificou o voto contra do CDS. "Se votássemos aquela Constituição, estaríamos a negar toda a nossa razão de ser e a nossa luta para sermos diferentes", diz Basílio Horta. Lembra que o CDS era, na altura, "um partido de resistentes". "Foi assim que se conseguiu, mas a Constituição reflecte o ambiente revolucionário em que foi criada e daí a necessitar de revisões", opina este deputado. E refere como exemplos a consagração do Conselho da Revolução como garante da constitucionalidade e a irreversibilidade das nacionalizações. Semelhante irreversibilidade, salienta Pedro Roseta, durou apenas 12 anos. "A Constituição tinha algumas soluções que eram muito datadas e deterministas", acrescenta. Entres esses aspectos estavam a consagração de uma sociedade sem classes, de um país em transição para o socialismo, do MFA como garante da revolução e da socialização dos meios de produção. Pedro Roseta menciona ainda a visão estatista do ensino e o papel dado ao Conselho da Revolução, que "foi uma entorse aos princípios democráticos". O fim do Conselho da Revolução e a criação do Tribunal Constitucional constituíram as maiores mudanças no capítulo da organização política. Pela positiva, Pedro Roseta enuncia a consagração do pluralismo da vida política, da soberania popular, da democracia local e da autonomia regional, que, afirma, "foi muito importante para acabar com a visão centralista e jacobina do país". Também Medeiros Ferreira põe grande ênfase na questão das autonomias regionais e do poder local como exemplos do quanto foi possível mudar em Portugal com a Constituição de 1976. Mas não deixa de salientar que "a nova fixação dos direitos, liberdades e garantias vistos como direitos sociais e culturais foi uma das grandes inovações da Constituição" portuguesa. E conclui: "Sempre tive consciência de que o que ficaria de mais perdurável seria a Constituição elaborada pela Assembleia Constituinte." O mesmo pensa Helena Roseta, para quem a "Constituição foi o melhor do PREC" e só foi possível porque todos fizeram um esforço para dar o seu melhor: "Tínhamos a sensação de que estávamos a escrever uma página nova e queríamos fazer o melhor possível." Segundo Manuel Alegre, houve mesmo "criação de pensamento político": "Elaborámos uma ideologia da nossa própria revolução que teve uma expressão constitucional." E.L. OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE Ensaio para o golpe
No rescaldo do cerco
"Constituição foi o melhor do PREC"
Do entusiasmo ao funcionalismo
Estórias da História
Entre dramas e risos
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