Cronologia de Barrancos 1928 14 de Abril de 1928 - Promulgada lei (decreto 15355) que proíbe os touros de morte em Portugal. 1998 Agosto de 1998 - Touros de morte estão proibidos e o 13º Juízo Cível da Comarca de Lisboa lembra isso mesmo aos portugueses ao emitir um despacho que dá razão a uma providência cautelar interposta pela SPA (Sociedade Protectora dos Animais) e que pede a proibição das touradas de morte em Barrancos "por contrariarem expressamente a lei aplicável". 19 de Agosto de 1998 - Presidente da Câmara de Barrancos, António Pica Tereno, diz que pretende levar a festa até ao fim, desafiando a proibição. 28 a 31 de Agosto de 1998 - Cumpre-se a tradição em Barrancos. Conselho Superior de Magistratura conclui que o não cumprimento da providência cautelar não coloca em dúvida alicerces do Estado de Direito. 7 de Setembro de 1998 - Liga Portuguesa dos Direitos dos Animais apresenta queixa na Procuradoria-Geral da República contra morte de vários touros em praças nacionais, prometendo chegar até Bruxelas. 12 de Setembro de 1998 - Jorge Coelho admite derrota do Estado e lamenta que lei não tenha sido cumprida. Autoridades identificam matadores de touros e remete-se processo para tribunal. 1999 22 de Janeiro de 1999 - Touros dividem Partido Socialista. Grupo Parlamentar do PS impõe disciplina de voto para projecto-lei de Rosa Albernaz, que proíbe touros de morte, mas uma parte do partido apoia António Saleiro, autor de um projecto que legaliza a festa de Barrancos. 15 de Abril de 1999 - Debate na Assembleia da República adiado. 4 de Julho de 1999 - Debate dobre touros de morte acaba por ser inconclusivo e "baixa" sem votação na Assembleia da República. 18 de Agosto de 1999 - Segunda providência cautelar, solicitada pela Animal (Associação Nortenha de Intervenção no Mundo Animal) determina que habitantes de Barrancos "se abstenham de realizar corridas de touros de morte". 19 de Agosto de 1999 - Tribunal Cível de Lisboa indefere pedido de suspensão da primeira providência cautelar, de Agosto de 1998, requerida pelo município e pela comissão de festas de Barrancos. Touros de morte continuam a ser proibidos. 29 de Agosto de 1999 - Cumpre-se morte de touro na arena. GNR assiste do lado de fora e matadores saem em ombros da arena. As festas encerram-se com a morte dos cinco touros, tal como o previsto. Sociedade Protectora dos Animais anuncia que vai apresentar queixa-crime contra Jorge Coelho. 2 de Setembro de 1999 - Jorge Coelho entrega ao Ministério Público o processo onde consta a identidade de todas as pessoas que, do ponto de vista da GNR, infringiram a lei. 3 de Setembro de 1999 - Procurador-Geral da República decide não abrir inquérito nem avançar com processo-crime contra o ministro da Administração Interna nem contra responsáveis da GNR. 2000 27 de Abril de 2000 - Conselho de Ministros aprova diploma que mantém proibição, mas transforma infracção à lei em contra-ordenação. 1 de Junho de 2000 - Maioria parlamentar aprova diploma do Ministério da Administração Interna em que se descriminalizam as corridas de morte em Portugal. 18 de Agosto de 2000 - Animal interpõe, no Tribunal da Comarca do Porto, uma terceira providência cautelar contra realização das touradas à espanhola. 24 de Agosto de 2000 - Entra em vigor o decreto-lei que revoga o de 14 de Abril de 1928 (proibição de touros de morte), qualificando a lide de morte como uma contra-ordenação. O novo diploma prevê multas entre 20 e 50 mil contos para pessoas singulares e entre 30 mil e 80 mil contos se os touros forem mortos por um grupo de pessoas. No caso de Barrancos, foram porém aprovadas coimas de valores substancialmente inferiores: mil a três mil contos para singulares e 1500 a oito mil contos para colectivas. S. A. R.
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Cronologia de Barrancos 1928 14 de Abril de 1928 - Promulgada lei (decreto 15355) que proíbe os touros de morte em Portugal. 1998 Agosto de 1998 - Touros de morte estão proibidos e o 13º Juízo Cível da Comarca de Lisboa lembra isso mesmo aos portugueses ao emitir um despacho que dá razão a uma providência cautelar interposta pela SPA (Sociedade Protectora dos Animais) e que pede a proibição das touradas de morte em Barrancos "por contrariarem expressamente a lei aplicável". 19 de Agosto de 1998 - Presidente da Câmara de Barrancos, António Pica Tereno, diz que pretende levar a festa até ao fim, desafiando a proibição. 28 a 31 de Agosto de 1998 - Cumpre-se a tradição em Barrancos. Conselho Superior de Magistratura conclui que o não cumprimento da providência cautelar não coloca em dúvida alicerces do Estado de Direito. 7 de Setembro de 1998 - Liga Portuguesa dos Direitos dos Animais apresenta queixa na Procuradoria-Geral da República contra morte de vários touros em praças nacionais, prometendo chegar até Bruxelas. 12 de Setembro de 1998 - Jorge Coelho admite derrota do Estado e lamenta que lei não tenha sido cumprida. Autoridades identificam matadores de touros e remete-se processo para tribunal. 1999 22 de Janeiro de 1999 - Touros dividem Partido Socialista. Grupo Parlamentar do PS impõe disciplina de voto para projecto-lei de Rosa Albernaz, que proíbe touros de morte, mas uma parte do partido apoia António Saleiro, autor de um projecto que legaliza a festa de Barrancos. 15 de Abril de 1999 - Debate na Assembleia da República adiado. 4 de Julho de 1999 - Debate dobre touros de morte acaba por ser inconclusivo e "baixa" sem votação na Assembleia da República. 18 de Agosto de 1999 - Segunda providência cautelar, solicitada pela Animal (Associação Nortenha de Intervenção no Mundo Animal) determina que habitantes de Barrancos "se abstenham de realizar corridas de touros de morte". 19 de Agosto de 1999 - Tribunal Cível de Lisboa indefere pedido de suspensão da primeira providência cautelar, de Agosto de 1998, requerida pelo município e pela comissão de festas de Barrancos. Touros de morte continuam a ser proibidos. 29 de Agosto de 1999 - Cumpre-se morte de touro na arena. GNR assiste do lado de fora e matadores saem em ombros da arena. As festas encerram-se com a morte dos cinco touros, tal como o previsto. Sociedade Protectora dos Animais anuncia que vai apresentar queixa-crime contra Jorge Coelho. 2 de Setembro de 1999 - Jorge Coelho entrega ao Ministério Público o processo onde consta a identidade de todas as pessoas que, do ponto de vista da GNR, infringiram a lei. 3 de Setembro de 1999 - Procurador-Geral da República decide não abrir inquérito nem avançar com processo-crime contra o ministro da Administração Interna nem contra responsáveis da GNR. 2000 27 de Abril de 2000 - Conselho de Ministros aprova diploma que mantém proibição, mas transforma infracção à lei em contra-ordenação. 1 de Junho de 2000 - Maioria parlamentar aprova diploma do Ministério da Administração Interna em que se descriminalizam as corridas de morte em Portugal. 18 de Agosto de 2000 - Animal interpõe, no Tribunal da Comarca do Porto, uma terceira providência cautelar contra realização das touradas à espanhola. 24 de Agosto de 2000 - Entra em vigor o decreto-lei que revoga o de 14 de Abril de 1928 (proibição de touros de morte), qualificando a lide de morte como uma contra-ordenação. O novo diploma prevê multas entre 20 e 50 mil contos para pessoas singulares e entre 30 mil e 80 mil contos se os touros forem mortos por um grupo de pessoas. No caso de Barrancos, foram porém aprovadas coimas de valores substancialmente inferiores: mil a três mil contos para singulares e 1500 a oito mil contos para colectivas. S. A. R.