Segundo o gabinete de Sasportes, o abandono da ideia de uma nova forma de protecção intermédia, a ampliação da acção pública e o reforço da protecção dos particulares na classificação de bens móveis, bem como a atribuição de competências de classificação de bens às autarquias e o reforço da autonomia regional, são elementos positivos fundamentais desta lei e que vêm anular as objecções que se erguiam à anterior legislação _ a Lei n.º 13/85 de 6 Julho. Trata-se de medidas que tornam mais operativa a lei, ainda que "sem prejuízo da necessidade de se regulamentarem, no futuro, muitos dos princípios desenvolvidos neste diploma".
Contactado pelo DN, o grupo parlamentar do PCP reforçou as suas razões contra este diploma com o discurso proferido na AR por Luísa Mesquita, aquando da sua discussão. Na intervenção de 5 de Janeiro, a deputada comunista considerava que o Governo apresentava um texto em tudo semelhante ao chumbado pela oposição em Março de 1999, apontando falhas onde o executivo vê conquistas. "Conteúdo vago, ambíguo, algumas vezes conceptualmente contraditório e desactualizado" é como Luísa Mesquita caracteriza este diploma, tecendo duras críticas aos processos propostos para inventariação e classificação do património _ nomeadamente no que toca à intervenção autárquica _ bem como ao que considera ser a diminuta área de intervenção do estado e a sujeição do interesse cultural aos interesses mercantilistas.
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Segundo o gabinete de Sasportes, o abandono da ideia de uma nova forma de protecção intermédia, a ampliação da acção pública e o reforço da protecção dos particulares na classificação de bens móveis, bem como a atribuição de competências de classificação de bens às autarquias e o reforço da autonomia regional, são elementos positivos fundamentais desta lei e que vêm anular as objecções que se erguiam à anterior legislação _ a Lei n.º 13/85 de 6 Julho. Trata-se de medidas que tornam mais operativa a lei, ainda que "sem prejuízo da necessidade de se regulamentarem, no futuro, muitos dos princípios desenvolvidos neste diploma".
Contactado pelo DN, o grupo parlamentar do PCP reforçou as suas razões contra este diploma com o discurso proferido na AR por Luísa Mesquita, aquando da sua discussão. Na intervenção de 5 de Janeiro, a deputada comunista considerava que o Governo apresentava um texto em tudo semelhante ao chumbado pela oposição em Março de 1999, apontando falhas onde o executivo vê conquistas. "Conteúdo vago, ambíguo, algumas vezes conceptualmente contraditório e desactualizado" é como Luísa Mesquita caracteriza este diploma, tecendo duras críticas aos processos propostos para inventariação e classificação do património _ nomeadamente no que toca à intervenção autárquica _ bem como ao que considera ser a diminuta área de intervenção do estado e a sujeição do interesse cultural aos interesses mercantilistas.