Recurso em Tribunal Contra Pílula do Dia Seguinte
Por LEONETE BOTELHO
Quinta, 28 de Junho de 2001
"Tetragynon" terá efeitos abortivos
Vida Norte e Tudo pela Vida argumentam que a vida começa no momento da concepção. Através do tribunal, querem reabrir este debate
As associações Vida Norte e Tudo pela Vida, constituídas na ocasião do referendo sobre o aborto, apresentam hoje no Tribunal Administrativo do Porto um recurso contencioso contra a introdução no mercado da pílula do dia seguinte "Tetragynon". A data foi escolhida não apenas para assinalar o terceiro aniversário do referendo, mas também para abrir o debate sobre o conceito de vida e mostrar a sua vontade férrea em continuar a lutar contra todas as formas de agressão a este bem essencial.
Para José Paulo Carvalho, vice-presidente da Vida Norte, a autorização de entrada no mercado daquele produto apenas escassos meses depois da vitória do "não" no referendo "fez entrar pela janela aquilo que não entrou pela porta". "Não aceitamos que se façam as coisas à socapa, queremos lembrar que o povo já se pronunciou sobre esta matéria", sublinha o advogado.
A acção judicial foi longa e profundamente preparada. Foram pedidos vários pareceres científicos, médicos e farmacêuticos para com eles se fundamentar a argumentação essencial: a de que a vida humana começa no momento da fecundação (e não da fixação no útero) e que este produto actua, em geral, posteriormente a esta, tendo como única finalidade "acabar com uma vida humana".
A construção jurídica parte daí: a Constituição diz que a "vida humana é inviolável" e o Código de Procedimento Administrativo diz que é nulo o acto administrativo que viole o conteúdo essencial de um direito fundamental. Assim, o que a acção pretende é que o tribunal declare a nulidade do acto administrativo que permitiu a sua entrada no mercado e, em consequência, a "Tetragynon" deixe de poder ser comercializada.
A ministra "lavou as mãos"
Recurso semelhante deverá dar entrada em Setembro relativamente à "Norlevo", a segunda pílula do dia seguinte autorizada em Portugal e esta sem necessidade de receita médica. "As mulheres não estão minimamente informadas sobre como funcionam estes produtos, não conhecem os seus efeitos secundários e eles estão a ser vendidos sem qualquer controlo", sublinha José Paulo Carvalho, afirmando que mesmo a "Tetragynon" está a ser vendida sem receita médica.
São ainda alegadas uma irregularidade formal e uma "irresponsabilidade política". A primeira refere a ausência de publicação da Autorização de Introdução no Mercado (AIM), um requisito legal que deve ser cumprido antes da comercialização do produto. A segunda prende-se com as sucessivas delegações de competência na concessão da AIM, que, cabendo ao ministro da Saúde, acabou por ficar entregue a um vogal do Infarmed. Se isto é legalmente possível, Paulo Carvalho entende que não o é politicamente: "A ministra da Saúde lavou as mãos" em relação ao assunto.
Com esta acção, a primeira interposta por associações cívicas contra um acto administrativo, as duas associações pretendem "que a sociedade se pronuncie, pela segunda vez, sobre o conceito de vida". Mas a passagem do terceiro aniversário do referendo sobre o aborto vai ter uma outra iniciativa política: um jantar de "notáveis" onde serão nomeados sócios honorários personalidades como Marcelo Rebelo de Sousa, Maria José Nogueira Pinto, Bagão Félix, Daniel Serrão, Walter Osswald, Nuno Freitas e Luís Nobre Guedes, entre outros. Embora parte deles não possa comparecer, outras figuras de peso são esperadas: Paulo Portas e, provavelmente, Durão Barroso.
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Recurso em Tribunal Contra Pílula do Dia Seguinte
Por LEONETE BOTELHO
Quinta, 28 de Junho de 2001
"Tetragynon" terá efeitos abortivos
Vida Norte e Tudo pela Vida argumentam que a vida começa no momento da concepção. Através do tribunal, querem reabrir este debate
As associações Vida Norte e Tudo pela Vida, constituídas na ocasião do referendo sobre o aborto, apresentam hoje no Tribunal Administrativo do Porto um recurso contencioso contra a introdução no mercado da pílula do dia seguinte "Tetragynon". A data foi escolhida não apenas para assinalar o terceiro aniversário do referendo, mas também para abrir o debate sobre o conceito de vida e mostrar a sua vontade férrea em continuar a lutar contra todas as formas de agressão a este bem essencial.
Para José Paulo Carvalho, vice-presidente da Vida Norte, a autorização de entrada no mercado daquele produto apenas escassos meses depois da vitória do "não" no referendo "fez entrar pela janela aquilo que não entrou pela porta". "Não aceitamos que se façam as coisas à socapa, queremos lembrar que o povo já se pronunciou sobre esta matéria", sublinha o advogado.
A acção judicial foi longa e profundamente preparada. Foram pedidos vários pareceres científicos, médicos e farmacêuticos para com eles se fundamentar a argumentação essencial: a de que a vida humana começa no momento da fecundação (e não da fixação no útero) e que este produto actua, em geral, posteriormente a esta, tendo como única finalidade "acabar com uma vida humana".
A construção jurídica parte daí: a Constituição diz que a "vida humana é inviolável" e o Código de Procedimento Administrativo diz que é nulo o acto administrativo que viole o conteúdo essencial de um direito fundamental. Assim, o que a acção pretende é que o tribunal declare a nulidade do acto administrativo que permitiu a sua entrada no mercado e, em consequência, a "Tetragynon" deixe de poder ser comercializada.
A ministra "lavou as mãos"
Recurso semelhante deverá dar entrada em Setembro relativamente à "Norlevo", a segunda pílula do dia seguinte autorizada em Portugal e esta sem necessidade de receita médica. "As mulheres não estão minimamente informadas sobre como funcionam estes produtos, não conhecem os seus efeitos secundários e eles estão a ser vendidos sem qualquer controlo", sublinha José Paulo Carvalho, afirmando que mesmo a "Tetragynon" está a ser vendida sem receita médica.
São ainda alegadas uma irregularidade formal e uma "irresponsabilidade política". A primeira refere a ausência de publicação da Autorização de Introdução no Mercado (AIM), um requisito legal que deve ser cumprido antes da comercialização do produto. A segunda prende-se com as sucessivas delegações de competência na concessão da AIM, que, cabendo ao ministro da Saúde, acabou por ficar entregue a um vogal do Infarmed. Se isto é legalmente possível, Paulo Carvalho entende que não o é politicamente: "A ministra da Saúde lavou as mãos" em relação ao assunto.
Com esta acção, a primeira interposta por associações cívicas contra um acto administrativo, as duas associações pretendem "que a sociedade se pronuncie, pela segunda vez, sobre o conceito de vida". Mas a passagem do terceiro aniversário do referendo sobre o aborto vai ter uma outra iniciativa política: um jantar de "notáveis" onde serão nomeados sócios honorários personalidades como Marcelo Rebelo de Sousa, Maria José Nogueira Pinto, Bagão Félix, Daniel Serrão, Walter Osswald, Nuno Freitas e Luís Nobre Guedes, entre outros. Embora parte deles não possa comparecer, outras figuras de peso são esperadas: Paulo Portas e, provavelmente, Durão Barroso.