Em Belém, depois de ter sido recebido por Jorge Sampaio, o procurador-geral da República, José Souto de Moura, declarou, citado pela Lusa, que "está completamente fora de questão" aplicar-se a pena de prisão perpétua em Portugal. O PGR explicou que a situação, a ocorrer, será aplicada apenas pelo Tribunal Internacional Permanente, para quem os Estados enviarão os réus.
Para Luís Marques Guedes, vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, o que está em causa na adesão de Portugal aos estatutos do TPI "são os crimes contra a humanidade e genocídio", e que a norma a introduzir na Constituição portuguesa é uma "excepção", só com aplicação para os casos do TPI. O deputado admite, por outro lado, que esta é uma das questões que, "em abstracto", permitem a invocação da objecção de consciência na bancada social-democrata. Mas adianta que a ratificação "não significa que o PSD abandone o princípio da interdição da pena de prisão perpétua", pedra basilar do sistema constitucional português: "Limitamo-nos a criar uma excepção atendendo à necessidade de hierarquizar direitos."
Jorge Lacão, deputado do PS, é mais duro contra Pires de Lima. Para este deputado, "é lamentável que pessoas que devem ter responsabilidade pública se pronunciem não no sentido de esclarecer, mas no sentido de confundir a opinião pública", afirmou ao DN, acrescentando que a prisão perpétua "se manterá excluída da ordem jurisdicional portuguesa".
* Com Martim Silva
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Em Belém, depois de ter sido recebido por Jorge Sampaio, o procurador-geral da República, José Souto de Moura, declarou, citado pela Lusa, que "está completamente fora de questão" aplicar-se a pena de prisão perpétua em Portugal. O PGR explicou que a situação, a ocorrer, será aplicada apenas pelo Tribunal Internacional Permanente, para quem os Estados enviarão os réus.
Para Luís Marques Guedes, vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, o que está em causa na adesão de Portugal aos estatutos do TPI "são os crimes contra a humanidade e genocídio", e que a norma a introduzir na Constituição portuguesa é uma "excepção", só com aplicação para os casos do TPI. O deputado admite, por outro lado, que esta é uma das questões que, "em abstracto", permitem a invocação da objecção de consciência na bancada social-democrata. Mas adianta que a ratificação "não significa que o PSD abandone o princípio da interdição da pena de prisão perpétua", pedra basilar do sistema constitucional português: "Limitamo-nos a criar uma excepção atendendo à necessidade de hierarquizar direitos."
Jorge Lacão, deputado do PS, é mais duro contra Pires de Lima. Para este deputado, "é lamentável que pessoas que devem ter responsabilidade pública se pronunciem não no sentido de esclarecer, mas no sentido de confundir a opinião pública", afirmou ao DN, acrescentando que a prisão perpétua "se manterá excluída da ordem jurisdicional portuguesa".
* Com Martim Silva