PSD Não Concorda com Projecto do PS
Por EUNICE LOURENÇO
Sexta-feira, 6 de Abril de 2001
Revisão constitucional
Sociais-democratas não vêem necessidade de artigo sobre espaço de liberdade, segurança e justiça
O PSD discorda do projecto de revisão constitucional do PS ontem entregue na Assembleia da República e que terá de ser aprovada pelos dois partidos. Luís Marques Guedes, vice-presidente da bancada social-democrata, disse ao PÚBLICO que não vê necessidade na alteração do artigo 7º da Constituição, da forma como os socialistas propõem, com vista a contemplar a futura criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia. Além disso, também não concorda com a solução proposta pelos socialistas para permitir a ratificação por Portugal do tratado que cria o Tribunal Penal Internacional (TPI).
"Não concordamos que tenha a forma de uma norma transitória", explica Marques Guedes. Isto porque o PS opta por aditar um artigo 298 A à Constituição, no qual diz que "Portugal pode reconhecer a jurisdição do Tribunal Penal Internacional instituído pelo Estatuto de Roma, de 18 de Julho de 1998, nas condições nele previstas". O PSD, que foi o primeiro partido a entregar um projecto de revisão constitucional, optou por resolver a questão do TPI num novo número do actual artigo 7º, relativo às relações internacionais,
Além da questão do TPI, o projecto do PS contempla uma alteração no artigo 7º, que deveria passar a dizer que "Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica e social e de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, convencionar o exercício em comum dos poderes necessários à construção da União Europeia".
Na prática, o PS acrescenta ao que já existe a expressão "espaço de liberdade, de segurança e de justiça", o que o PSD considera desnecessário, porque, como justifica Marques Guedes, isso já está contemplado quando se fala em coesão social. O deputado social-democrata acrescenta que o actual articulado foi criado em 1992 para permitir a ratificação do Tratado de Maastricht, que já contempla os quatro pilares da construção europeia, sendo o quarto o da justiça, pelo que não havendo ainda nada de mais concreto não haverá necessidade de alterar o artigo. Mas Marques Guedes ressalva que o seu partido antes de tomar uma decisão irá ouvir as justificações do PS e do comissão europeu António Vitorino.
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PSD Não Concorda com Projecto do PS
Por EUNICE LOURENÇO
Sexta-feira, 6 de Abril de 2001
Revisão constitucional
Sociais-democratas não vêem necessidade de artigo sobre espaço de liberdade, segurança e justiça
O PSD discorda do projecto de revisão constitucional do PS ontem entregue na Assembleia da República e que terá de ser aprovada pelos dois partidos. Luís Marques Guedes, vice-presidente da bancada social-democrata, disse ao PÚBLICO que não vê necessidade na alteração do artigo 7º da Constituição, da forma como os socialistas propõem, com vista a contemplar a futura criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia. Além disso, também não concorda com a solução proposta pelos socialistas para permitir a ratificação por Portugal do tratado que cria o Tribunal Penal Internacional (TPI).
"Não concordamos que tenha a forma de uma norma transitória", explica Marques Guedes. Isto porque o PS opta por aditar um artigo 298 A à Constituição, no qual diz que "Portugal pode reconhecer a jurisdição do Tribunal Penal Internacional instituído pelo Estatuto de Roma, de 18 de Julho de 1998, nas condições nele previstas". O PSD, que foi o primeiro partido a entregar um projecto de revisão constitucional, optou por resolver a questão do TPI num novo número do actual artigo 7º, relativo às relações internacionais,
Além da questão do TPI, o projecto do PS contempla uma alteração no artigo 7º, que deveria passar a dizer que "Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica e social e de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, convencionar o exercício em comum dos poderes necessários à construção da União Europeia".
Na prática, o PS acrescenta ao que já existe a expressão "espaço de liberdade, de segurança e de justiça", o que o PSD considera desnecessário, porque, como justifica Marques Guedes, isso já está contemplado quando se fala em coesão social. O deputado social-democrata acrescenta que o actual articulado foi criado em 1992 para permitir a ratificação do Tratado de Maastricht, que já contempla os quatro pilares da construção europeia, sendo o quarto o da justiça, pelo que não havendo ainda nada de mais concreto não haverá necessidade de alterar o artigo. Mas Marques Guedes ressalva que o seu partido antes de tomar uma decisão irá ouvir as justificações do PS e do comissão europeu António Vitorino.