Governo trava venda de casas em construção

Secretária de Estado justifica medida com "defesa do consumidor"

Governo Trava Venda de Casas em Construção

Por CARLOS ROMERO, Leonete Botelho e Catarina Gomes

Quarta-feira, 4 de Agosto de 1999 Acabou a venda de apartamentos e moradias em planta ou em construção. Desde a semana passada que as escrituras finais só se fazem com licenças de utilização passadas pelas câmaras municipais, o que provocou o adiamento de "milhares" de actos notariais. As construtoras queixam-se dos efeitos nefastos no negócio, mas o Governo alega que está a impedir a venda de "gato por lebre" e a aproximar-se dos "padrões europeus". O Decreto-Lei 281/99, em vigor desde 27 de Julho, tornou impossível a celebração de escrituras finais de fogos em construção ou em planta. O Governo alega que está a "defender o consumidor", mas as empresas de construção estão muito zangadas, em particular com a secretária de Estado da Habitação, Leonor Coutinho, referindo os efeitos perniciosos do novo regime no negócio imobiliário. Para a Federação Portuguesa da Indústria de Construção e Obras Públicas (FEPICOP), muito mais do que a paralisação de "milhares de escrituras" de compra e venda de apartamentos e de vivendas nos cartórios notariais, por falta de licença de utilização (ver caixa), este constrangimento legal "irá inviabilizar muitas oportunidades de negócio e provocar situações absurdas, em que primeiro se torna necessário concluir uma obra para só depois a poder vender". Até aqui, muitas empresas de construção faziam dinheiro com a venda de apartamentos e moradias muito antes de concluída a obra. Podiam até fazer escrituras finais apenas com a licença de construção. Na prática, isto significava que muitas construtoras financiavam os edifícios com o dinheiro dos compradores, sem necessidade de recorrerem ao crédito. A partir de agora, com a imposição da necessidade de licenças de utilização passadas pelas câmaras para a elaboração da escritura final, o negócio dos imóveis em construção ou em planta só pode concretizar-se através dos contratos-promessa de compra e venda. Com um grave inconveniente para as construtoras: salvo raras excepções, as empresas nunca recebem a totalidade do valor acordado com o cliente, que só arrisca pagar tudo na escritura final, de impossível concretização com a entrada em vigor do decreto-lei. O segmento mais afectado por esta disposição será o médio-baixo, onde o sinal nunca excede os 25 por cento e é habitual o recurso ao crédito na totalidade. Já o segmento alto não deverá ressentir-se, uma vez que o sinal chega a atingir os 80 por cento do valor da casa, sendo frequente haver apenas cinco por cento a entregar no acto da escritura. Acresce um outro inconveniente, segundo responsáveis de construtoras contactadas pelo PÚBLICO: as novas barreiras legais introduzem no sensível mercado da habitação factores "psicológicos" que diminuem a confiança dos compradores, provocando retracção no negócio. Para os mais radicais opositores do novo enquadramento legal, um dos seus efeitos mais perversos será o de fazer disparar os preços das casas. "Quem compra em obra ou na planta, chega a poupar dois ou três mil contos por apartamento. O Governo, ao complicar este tipo de negócio, está a prejudicar o comprador, que passa a comprar mais caro; e o construtor, que se vê obrigado a financiar a obra junto de terceiros e a fazer reflectir esse custo acrescido no preço de venda." Se é verdade - como garantem fontes do sector - que a compra em obra ou na planta se verifica, na maioria dos casos, com intenções especulativas ou na compra de uma segunda ou mesmo terceira habitação, o risco que se corre de comprar gato por lebre é aceitável e "o Governo não pode travar artificialmente este jogo de mercado". De resto, responsáveis de construtoras garantem que as fraudes são "residuais". Opinião muito diferente tem a secretária de Estado da Habitação, Leonor Coutinho, para quem "milhares de fogos não concluídos e vendidos só com licença de construção provocaram muitos problemas a quem os comprou". Segundo disse ao PÚBLICO, os "problemas" resultaram do abandono da obra pelos construtores "sem acabar passeios" e outros "pequenos pormenores finais", sem pagar taxas camarárias que mais tarde foram suportadas pelos compradores e - o que "é muito frequente" - sem que o projecto inicial corresponda depois à obra feita. Com o novo decreto-lei, o que se pretende é proteger o consumidor e "aproximar Portugal, nesta matéria, dos restantes países europeus", garante Leonor Coutinho, que contesta a alegada retracção no negócio imobiliário. "O negócio com as casas em construção ou em planta pode continuar a fazer-se através dos contratos-promessa de compra e venda", garantiu ao PÚBLICO, contrariando a posição das construtoras. OUTROS TÍTULOS EM ECONOMIA Comissário sob suspeita

Governo trava venda de casas em construção

Uma solução transitória

Emprego sim, mas precário

COMENTÁRIO DA BOLSA

Construção "salva" sessão

MERCADO DE CÂMBIOS

3 de Agosto