Sócrates recorre de decisão do Tribunal de Contas

Sócrates Recorre de Decisão do Tribunal de Contas

Sábado, 21 de Outubro de 2000 O ministro do Ambiente, José Sócrates, afirmou ontem em comunicado que recorreu do acórdão do Tribunal de Contas (TC) que inviabiliza o contrato da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) com a Parque Expo. "O fundamento do referido acórdão baseia-se em pretensa insuficiência de fundamentação, sendo certo que, hoje mesmo, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos termos da lei, interpôs recurso, invocando elementos e argumentos susceptíveis de diferente apreciação", afirma o comunicado. Esse contrato, refere o ministro, tem que ver "apenas com oito das dezoito intervenções do Programa Polis" e, para José Sócrates, "o que está em causa, é apenas uma situação de visto prévio para a realização de uma despesa, que ainda não foi concretizada por parte de um serviço da DGOTDU. Esta despesa diz tão somente respeito à elaboração do plano estratégico das referidas oito intervenções, nada tendo a ver com a gestão global de cada um dos projectos que a Parque Expo vai realizar no âmbito do Programa Polis". O Programa Polis foi apresentado em 14 de Abril, na Junta de Freguesia de Agualva-Cacém, pelo primeiro-ministro, António Guterres, tendo o Governo afirmado, na altura, que com esse programa, no valor de 160 milhões de contos, pretendia ordenar o caos urbanístico de 18 centros urbanos portugueses. A Parque Expo assumiu, desde o início, um papel central no Programa Polis, tendo sido escolhida pelo Governo, em Junho, para elaborar os planos estratégicos de intervenção em dez das 18 cidades abrangidas e para gerir as sociedades encarregadas de os pôr em prática. Oito cidades, aquelas que o TC refere no seu acórdão, ficaram, nessa fase, sem plano estratégico, que agora a DGOTDU decidiu atribuir à mesma Parque Expo, por ajuste directo. Ao PÚBLICO, o ministro do Ambiente, José Sócrates, disse que a decisão se deve à necessidade de dar "uniformidade" ao Programa Polis e ao facto de "não ter qualquer dúvida de que a Parque Expo é a melhor empresa para realizar a tarefa, sendo uma empresa de grande prestígio e capacidade, como prova a grande exposição e operação de requalificação urbana que realizou em Lisboa". O PÚBLICO tentou perceber porque motivo o TC "chumba" um contrato envolvendo meio milhão de contos, alegando que o montante em causa obrigaria a um concurso internacional e, ao mesmo tempo, o Governo pode, por mera decisão política, sem concurso, escolher uma mesma empresa, a Parque Expo, para gerir uma operação de requalificação urbana para já em dez cidades, através de sociedades constituídas para o efeito, com capitais públicos, municipais e do Estado. "É perfeitamente legal, ao abrigo das normas nacionais ou europeias, temos pareceres de vários juristas a garanti-lo. Fizémos contratos de mandato com a Parque Expo e nem precisámos dos vistos do Tribunal de Contas", garantiu Sócrates. Quem ficou satisfeito com o relatório do Tribunal de Contas foi o PSD, partido que, pela voz do seu ministro-sombra para o Ambiente, José Eduardo Martins, tem manifestado a sua oposição à ligação entre a Expo o programa Polis. Ontem José Eduardo Martins disse ao PÚBLICO que o seu partido vai, na próxima segunda-feira, pedir um debate de urgência na Assembleia da República para debater as conclusões do TC e as suas consequências. José Eduardo Martins avisa também que o PSD pode vir a pedir também a realização de um inquérito parlamentar, se não ficar esclarecido com o debate de urgência. I.B. e E.L OUTROS TÍTULOS EM POLÍTICA Contra "clima insuportável" do PCP

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