Governo aperta poder das Câmaras O GOVERNO vai rever a lei que regula a criação de empresas de capitais autárquicos, tornando mais difícil a constituição destas sociedades. A medida surge na sequência da investigação feita pelo EXPRESSO sobre o mundo empresarial dos municípios, publicada nas últimas seis edições. O secretário de Estado da Administração Local, José Augusto Carvalho, diz que a revisão dos diplomas legais pretende «evitar a adopção desajustada e sistemática» de empresas municipais e tornar mais transparente a escolha de parceiros privados. Desde que foi publicada, em Setembro de 1998, a lei que vai agora ser alterada permitiu a criação de 120 empresas municipais, das quais cerca de duas dezenas em associação com entidades privadas. E existem cerca de quatro centenas de outras entidades empresariais com participações autárquicas, entre sociedades anónimas e por quotas, fundações e cooperativas. A adesão dos municípios, quase em massa, a este tipo de entidades visa tirar partido da flexibilização do controlo financeiro e administrativo, designadamente da isenção de visto do Tribunal de Contas e da ausência de controlos por parte da Inspecção-Geral da Administração do Território e da Inspecção-Geral das Finanças. Com este modelo empresarial, as autarquias podem recorrer à contratação individual de trabalhadores, sem qualquer limite remuneratório. O modelo das empresas municipais tem sido desastroso em termos financeiros. Na sua maioria, as empresas criadas têm um volume de negócios reduzido, sobrevivem à custa dos subsídios da autarquia e algumas ficaram em situação de falência logo no seu primeiro ano. O Partido Socialista é, agora, favorável à alteração da lei, embora o líder parlamentar, Francisco Assis, saliente que isso «não pode ser visto como satanização ou injúria aos avaliados». A Associação de Municípios Portugueses está, contudo, contra qualquer alteração. Mário de Almeida, o «patrão» dos autarcas, diz que o actual modelo é «aceitável» e «ainda é cedo para fazer qualquer balanço».
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Empresas municipais elevadas ao absurdo
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3 comentários 1 a 3
18 de Novembro de 2001 às 12:06
Maltus ( rpereir@netc.pt )
Até que enfim que alguém está a começar a fazer alguma coisa...
Todos temos o direito à função pública e os funcionários autárquicos são funcionários públicos...Será que se não está acriar empresas municipais para dar tacho às clientelas partidárias?
outra questão prende-se com o futebol, a construção civil, e as autarquias locais...onde começam uns e acabam outros? Ou serão que são todos farinha do mesmo saco?
18 de Novembro de 2001 às 10:02
aires ( airesloureiro@oninet.pt )
AS mpresas municipais, não são transparentes??!!
Mas então o que é que há transparente nas CÂMARAS MUNICIPAIS??!!
Claro que nada!!
É preciso mudar toda a legislação por debaixo da qual se movem as piores vigarices e todo o tipo de abusos e desvios de poder e enriquecimento e perpetuação no poder dos autraques!!
17 de Novembro de 2001 às 17:09
borrego ( mariaferreira@netc.pt )
Os meus agradecimentos ao EXPRESSO por se ter decidido a investigar o mundo empresarial dos municípios e a quem se dispôs a meter ombros a esta tarefa. Seria interessante pesquisar quem foram os inteligentes responsáveis por esta forma bem urdida de se servirem não só das nossas contribuições como dos subsídios enviados pela CEE, sem possibilidade de qualquer controle e que um dia terão que ser pagos.
Se Portugal fosse um país responsável ou a comunidade onde nos encontramos inseridos funcionasse minimamente, uma situação destas justificaria o imediato afastamento deste governo e o apuramento das responsabilidades; como não acontece nem uma coisa nem outra; tudo continuará a marchar na maior com o objectivo de se processarem eleições que no mínimo não passarão de uma ridícula formalidade...
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Governo aperta poder das Câmaras O GOVERNO vai rever a lei que regula a criação de empresas de capitais autárquicos, tornando mais difícil a constituição destas sociedades. A medida surge na sequência da investigação feita pelo EXPRESSO sobre o mundo empresarial dos municípios, publicada nas últimas seis edições. O secretário de Estado da Administração Local, José Augusto Carvalho, diz que a revisão dos diplomas legais pretende «evitar a adopção desajustada e sistemática» de empresas municipais e tornar mais transparente a escolha de parceiros privados. Desde que foi publicada, em Setembro de 1998, a lei que vai agora ser alterada permitiu a criação de 120 empresas municipais, das quais cerca de duas dezenas em associação com entidades privadas. E existem cerca de quatro centenas de outras entidades empresariais com participações autárquicas, entre sociedades anónimas e por quotas, fundações e cooperativas. A adesão dos municípios, quase em massa, a este tipo de entidades visa tirar partido da flexibilização do controlo financeiro e administrativo, designadamente da isenção de visto do Tribunal de Contas e da ausência de controlos por parte da Inspecção-Geral da Administração do Território e da Inspecção-Geral das Finanças. Com este modelo empresarial, as autarquias podem recorrer à contratação individual de trabalhadores, sem qualquer limite remuneratório. O modelo das empresas municipais tem sido desastroso em termos financeiros. Na sua maioria, as empresas criadas têm um volume de negócios reduzido, sobrevivem à custa dos subsídios da autarquia e algumas ficaram em situação de falência logo no seu primeiro ano. O Partido Socialista é, agora, favorável à alteração da lei, embora o líder parlamentar, Francisco Assis, saliente que isso «não pode ser visto como satanização ou injúria aos avaliados». A Associação de Municípios Portugueses está, contudo, contra qualquer alteração. Mário de Almeida, o «patrão» dos autarcas, diz que o actual modelo é «aceitável» e «ainda é cedo para fazer qualquer balanço».
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18 de Novembro de 2001 às 12:06
Maltus ( rpereir@netc.pt )
Até que enfim que alguém está a começar a fazer alguma coisa...
Todos temos o direito à função pública e os funcionários autárquicos são funcionários públicos...Será que se não está acriar empresas municipais para dar tacho às clientelas partidárias?
outra questão prende-se com o futebol, a construção civil, e as autarquias locais...onde começam uns e acabam outros? Ou serão que são todos farinha do mesmo saco?
18 de Novembro de 2001 às 10:02
aires ( airesloureiro@oninet.pt )
AS mpresas municipais, não são transparentes??!!
Mas então o que é que há transparente nas CÂMARAS MUNICIPAIS??!!
Claro que nada!!
É preciso mudar toda a legislação por debaixo da qual se movem as piores vigarices e todo o tipo de abusos e desvios de poder e enriquecimento e perpetuação no poder dos autraques!!
17 de Novembro de 2001 às 17:09
borrego ( mariaferreira@netc.pt )
Os meus agradecimentos ao EXPRESSO por se ter decidido a investigar o mundo empresarial dos municípios e a quem se dispôs a meter ombros a esta tarefa. Seria interessante pesquisar quem foram os inteligentes responsáveis por esta forma bem urdida de se servirem não só das nossas contribuições como dos subsídios enviados pela CEE, sem possibilidade de qualquer controle e que um dia terão que ser pagos.
Se Portugal fosse um país responsável ou a comunidade onde nos encontramos inseridos funcionasse minimamente, uma situação destas justificaria o imediato afastamento deste governo e o apuramento das responsabilidades; como não acontece nem uma coisa nem outra; tudo continuará a marchar na maior com o objectivo de se processarem eleições que no mínimo não passarão de uma ridícula formalidade...
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