Colóquio na Assembleia da República promovido pela CNPD
Privacidade, Internet e Comércio Electrónico
Por LUSA
Segunda-feira, 4 de Dezembro de 2000
A Internet concretiza a ideia de uma comunidade virtual e global assente no associativismo mas o seu desenvolvimento vive na permanente tensão entre a definição de utilizador como consumidor e de utilizador como cidadão - eis uma ideia que ficou a pairar na sessão de abertura do colóquio "Privacidade e Comércio Electrónico" que se realizou na passada terça-feira na Assembleia da República, por organização da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e do Observatório do Comércio.
"A Internet foi criada para dar mais liberdade, maior igualdade de oportunidades entre diferentes classes sociais ou regiões do mundo, num acesso mais democrático à informação", afirmou o ministro da Ciência e da Tecnologia, Mariano Gago, na sessão de abertura, acrescentando que é na tensão entre consumidor e cidadão que deve ser perspectivada a questão da privacidade - "uma tensão que vai ser agravada com o desenvolvimento da Internet".
"Todo o desenvolvimento das telecomunicações ao longo do século XX foi criado com o desejo da criação de comunidades virtuais, primeiro através do som e depois com o complemento da imagem", continuou Mariano Gago. Perante as questões em torno da privacidade que o desenvolvimento das novas tecnologias suscita, Mariano Gago afirmou que "não há razão para a tanta angústia", pois, notou, a Internet foi criada num espírito libertário e democrático. Caso contrário, explicou o ministro, já há muito tempo que se teria concretizado um "big brother" à escala global.
No entanto, há questões que têm a ver com a marcação, registo e arquivo de informações que podem servir para construir perfis gerais ou individuais e até serem comercializadas a serviços de informação. "A Internet vem levantar conflitualidades entre os interesses dos indivíduos e os interesses de outros indivíduos ou de organizações", disse.
Taisameaças, segundo o ministro, não podem ser resolvidas somente através de regulação jurídica, mas sim, continuou, no reconhecimento dos elementos fundamentais em que assenta a Internet. Segundo o ministro, qualquer suporte técnico de informação desafia o legislador relativamente aos direitos dos cidadãos e das organizações, sobretudo quando existem interesses contraditórios. "A defesa da privacidade exige ainda alguns desenvolvimentos que permitam que o cidadão possa facilmente, sem ser um especialista, utilizar os meios ao seu dispor para garantir os seus direitos", disse.
Já existem pessoas a trabalhar para que este quadro se concretize, explicou Mariano Gago, acrescentando que são ainda precisas outras condições para que isso se verifique. "O apoio à investigação, a livre circulação de profissionais, a definição, por parte do legislador, de garantias para os profissionais das empresas de tecnologias de informação e uma nova aliança entre as ciências sociais e jurídicas e as ciências duras", enunciou Mariano Gago.
Para o presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Jorge Lacão, "o mundo está a mudar muito rapidamente", exigindo "uma responsabilidade social para estar à altura desse processo". "É necessário compreender o fenómeno que está à nossa frente para compreender o tipo de enquadramento que temos de lhe dar", disse, realçando o empenho do Executivo em acompanhar os resultados do colóquio - um colóquio que, para o presidente da CNPD, pretende ser uma reflexão sobre os direitos de cidadania nesta nova fase de integração e interoperatividade comunicacional.
Como acrescentou a presidente do Observatório do Comércio, Maria Manuel Marques, "assiste-se a uma transformação nos processos de negócio e nas formas de relação entre os vários intervenientes". No entanto, as críticas que os utilizadores ainda apontam ao comércio electrónico (principalmente falta de segurança e confiança) devem "chamar a atenção dos agentes económicos para a importância da questão dos dados pessoais informatizados".
Lusa
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Colóquio na Assembleia da República promovido pela CNPD
Privacidade, Internet e Comércio Electrónico
Por LUSA
Segunda-feira, 4 de Dezembro de 2000
A Internet concretiza a ideia de uma comunidade virtual e global assente no associativismo mas o seu desenvolvimento vive na permanente tensão entre a definição de utilizador como consumidor e de utilizador como cidadão - eis uma ideia que ficou a pairar na sessão de abertura do colóquio "Privacidade e Comércio Electrónico" que se realizou na passada terça-feira na Assembleia da República, por organização da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e do Observatório do Comércio.
"A Internet foi criada para dar mais liberdade, maior igualdade de oportunidades entre diferentes classes sociais ou regiões do mundo, num acesso mais democrático à informação", afirmou o ministro da Ciência e da Tecnologia, Mariano Gago, na sessão de abertura, acrescentando que é na tensão entre consumidor e cidadão que deve ser perspectivada a questão da privacidade - "uma tensão que vai ser agravada com o desenvolvimento da Internet".
"Todo o desenvolvimento das telecomunicações ao longo do século XX foi criado com o desejo da criação de comunidades virtuais, primeiro através do som e depois com o complemento da imagem", continuou Mariano Gago. Perante as questões em torno da privacidade que o desenvolvimento das novas tecnologias suscita, Mariano Gago afirmou que "não há razão para a tanta angústia", pois, notou, a Internet foi criada num espírito libertário e democrático. Caso contrário, explicou o ministro, já há muito tempo que se teria concretizado um "big brother" à escala global.
No entanto, há questões que têm a ver com a marcação, registo e arquivo de informações que podem servir para construir perfis gerais ou individuais e até serem comercializadas a serviços de informação. "A Internet vem levantar conflitualidades entre os interesses dos indivíduos e os interesses de outros indivíduos ou de organizações", disse.
Taisameaças, segundo o ministro, não podem ser resolvidas somente através de regulação jurídica, mas sim, continuou, no reconhecimento dos elementos fundamentais em que assenta a Internet. Segundo o ministro, qualquer suporte técnico de informação desafia o legislador relativamente aos direitos dos cidadãos e das organizações, sobretudo quando existem interesses contraditórios. "A defesa da privacidade exige ainda alguns desenvolvimentos que permitam que o cidadão possa facilmente, sem ser um especialista, utilizar os meios ao seu dispor para garantir os seus direitos", disse.
Já existem pessoas a trabalhar para que este quadro se concretize, explicou Mariano Gago, acrescentando que são ainda precisas outras condições para que isso se verifique. "O apoio à investigação, a livre circulação de profissionais, a definição, por parte do legislador, de garantias para os profissionais das empresas de tecnologias de informação e uma nova aliança entre as ciências sociais e jurídicas e as ciências duras", enunciou Mariano Gago.
Para o presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Jorge Lacão, "o mundo está a mudar muito rapidamente", exigindo "uma responsabilidade social para estar à altura desse processo". "É necessário compreender o fenómeno que está à nossa frente para compreender o tipo de enquadramento que temos de lhe dar", disse, realçando o empenho do Executivo em acompanhar os resultados do colóquio - um colóquio que, para o presidente da CNPD, pretende ser uma reflexão sobre os direitos de cidadania nesta nova fase de integração e interoperatividade comunicacional.
Como acrescentou a presidente do Observatório do Comércio, Maria Manuel Marques, "assiste-se a uma transformação nos processos de negócio e nas formas de relação entre os vários intervenientes". No entanto, as críticas que os utilizadores ainda apontam ao comércio electrónico (principalmente falta de segurança e confiança) devem "chamar a atenção dos agentes económicos para a importância da questão dos dados pessoais informatizados".
Lusa