Parlamento Rejeita Intenções Censórias Sobre TV
Por ELISABETE VILAR
Quinta-feira, 24 de Maio de 2001
"Reality shows" com limites
A televisão é um espaço público de acesso ilimitado, pelo que nele devem ser respeitadas as liberdades e garantias. Deputados e Alta Autoridade debateram formas de contornar as limitações da lei e órgãos fiscalizadores
"Não há aqui uma intenção censória ou de restauração do controlo prévio da informação e programação", afirmou o socialista Jorge Lacão, sobre as intenções da comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias a que preside - e que ontem ouviu a Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) no âmbito da polémica sobre "reality shows". A fiscalização no domínio televisivo, disse, deve ser "enérgica mas num campo delimitado".
Considerando a auto-regulação do sector desejável mas insuficiente, Lacão reiterou a necessidade de uma autoridade "hetero-reguladora". E sublinhou que não deve confundir-se a defesa de valores sociais e humanos, como o direito à dignidade e privacidade, com cruzadas em nome da moral pública.
Debaixo do fogo cerrado de alguns membros da comissão parlamentar - em particular os do PSD -, a Alta Autoridade explicou aos deputados que o organismo está "condicionado por um quadro legal paralisante e pela falta de meios", para justificar o facto de só anteontem ter deliberado sobre um caso sucedido na TVI há dois meses (ver texto em baixo).
Artur Portela, o presidente em exercício da AACS, lembrou mesmo que, por exemplo, no caso de uma contra-ordenação como as que agora foram aplicadas à SIC e à TVI, os operadores podem ir recorrendo sucessivamente até que os casos prescrevam. E sugeriu que, nessa situação, "o recurso devia ter efeito meramente devolutivo, o que permitiria acelerar processos".
Por isso, acrescentou, um acordo entre operadores de televisão, Parlamento e AACS teria mais probabilidades de prevenir e conter os excessos dos "reality shows" do tipo Big Brother - sem todavia impedir ou limitar outras actuações dos órgãos fiscalizadores.
Defendendo que a auto-regulação "não deve confundir-se com o exercício da autoridade do Estado", Marques Guedes, do PSD, manifestou "reservas" quanto a um acordo desse tipo. Miguel Macedo, também social-democrata, foi mesmo mais longe, questionando: "Foi eficaz, e está a ser cumprido, o acordo de auto-regulação entre televisões sobre exibição de violência?". Deixando subentendida uma resposta negativa, Miguel Macedo sublinhou que a AACS deve ter condições para "fazer-se respeitar".
António Reis, do PS, condenou, por seu turno, a "contaminação dos serviços informativos com os 'reality shows' e a exibição despudorada, através de peças de óbvio mau gosto, de questões familiares". E defendeu a "revisão do dispositivo de recursos para permitir uma melhor aplicação da lei". Abertura semelhante demonstrou o PCP nas palavras do deputado António Filipe, para quem a opinião pública não pode continuar a ter a sensação de que " os canais de TV são muito poderosos" e estão acima da lei.
A socialista Maria de Belém referiu-se à "regulação contraditória" que se verifica quando "alguém pode ser condenado por um acto exibicionista num jardim, por exemplo, mas não se isso acontecer no espaço público que são os canais de TV, onde o acesso [do público] é ilimitado". Para a ex-ministra não pode apenas dizer-se que "quem não quiser ver pode desligar o televisor", pois há públicos muito desprotegidos, como as crianças.
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Parlamento Rejeita Intenções Censórias Sobre TV
Por ELISABETE VILAR
Quinta-feira, 24 de Maio de 2001
"Reality shows" com limites
A televisão é um espaço público de acesso ilimitado, pelo que nele devem ser respeitadas as liberdades e garantias. Deputados e Alta Autoridade debateram formas de contornar as limitações da lei e órgãos fiscalizadores
"Não há aqui uma intenção censória ou de restauração do controlo prévio da informação e programação", afirmou o socialista Jorge Lacão, sobre as intenções da comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias a que preside - e que ontem ouviu a Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) no âmbito da polémica sobre "reality shows". A fiscalização no domínio televisivo, disse, deve ser "enérgica mas num campo delimitado".
Considerando a auto-regulação do sector desejável mas insuficiente, Lacão reiterou a necessidade de uma autoridade "hetero-reguladora". E sublinhou que não deve confundir-se a defesa de valores sociais e humanos, como o direito à dignidade e privacidade, com cruzadas em nome da moral pública.
Debaixo do fogo cerrado de alguns membros da comissão parlamentar - em particular os do PSD -, a Alta Autoridade explicou aos deputados que o organismo está "condicionado por um quadro legal paralisante e pela falta de meios", para justificar o facto de só anteontem ter deliberado sobre um caso sucedido na TVI há dois meses (ver texto em baixo).
Artur Portela, o presidente em exercício da AACS, lembrou mesmo que, por exemplo, no caso de uma contra-ordenação como as que agora foram aplicadas à SIC e à TVI, os operadores podem ir recorrendo sucessivamente até que os casos prescrevam. E sugeriu que, nessa situação, "o recurso devia ter efeito meramente devolutivo, o que permitiria acelerar processos".
Por isso, acrescentou, um acordo entre operadores de televisão, Parlamento e AACS teria mais probabilidades de prevenir e conter os excessos dos "reality shows" do tipo Big Brother - sem todavia impedir ou limitar outras actuações dos órgãos fiscalizadores.
Defendendo que a auto-regulação "não deve confundir-se com o exercício da autoridade do Estado", Marques Guedes, do PSD, manifestou "reservas" quanto a um acordo desse tipo. Miguel Macedo, também social-democrata, foi mesmo mais longe, questionando: "Foi eficaz, e está a ser cumprido, o acordo de auto-regulação entre televisões sobre exibição de violência?". Deixando subentendida uma resposta negativa, Miguel Macedo sublinhou que a AACS deve ter condições para "fazer-se respeitar".
António Reis, do PS, condenou, por seu turno, a "contaminação dos serviços informativos com os 'reality shows' e a exibição despudorada, através de peças de óbvio mau gosto, de questões familiares". E defendeu a "revisão do dispositivo de recursos para permitir uma melhor aplicação da lei". Abertura semelhante demonstrou o PCP nas palavras do deputado António Filipe, para quem a opinião pública não pode continuar a ter a sensação de que " os canais de TV são muito poderosos" e estão acima da lei.
A socialista Maria de Belém referiu-se à "regulação contraditória" que se verifica quando "alguém pode ser condenado por um acto exibicionista num jardim, por exemplo, mas não se isso acontecer no espaço público que são os canais de TV, onde o acesso [do público] é ilimitado". Para a ex-ministra não pode apenas dizer-se que "quem não quiser ver pode desligar o televisor", pois há públicos muito desprotegidos, como as crianças.