Independentes Já Se Podem Candidatar nas Autárquicas
Por SÃO JOSÉ ALMEIDA
Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2001
Assis e Capucho marcam passo
Lacão advertiu bancada do PS para que, em matéria de direitos, a Constituição tem uma "força jurídica de aplicação directa"
Os cidadãos independentes que queiram organizar-se numa lista e candidatar-se às eleições autárquicas de 2001 podem fazê-lo. Esta é a conclusão lógica que se retira da leitura da Constituição que o presidente da comissão dos assuntos constitucionais, o socialista Jorge Lacão, faz e que ontem de manhã expôs na reunião do grupo parlamentar do PS, poucas horas antes de o líder parlamentar socialista, Francisco Assis, se reunir com o líder parlamentar do PSD, António Capucho, no que foi o arranque formal das conversações entre ambos para rever a lei eleitoral autárquica.
Jorge Lacão alertou os seus camaradas de partido para que a discussão deste problema não se limita apenas ao acordo com o PSD e à discussão sobre mandatos homogéneos ou maioritários. Lacão sustentou que há uma questão maior e urgente que é a das candidaturas independentes.
Isto porque, de acordo com a leitura que o presidente da comissão de assuntos constitucionais faz, já antes da revisão de 1997 já havia quem considerasse que não era preciso rever a Constituição para que houvesse candidaturas independentes às câmaras, mas o PS insistiu que isso constasse como preceito constitucional. Ora, agora a Constituição diz que pode haver candidaturas independentes a questão é saber se por ausência de legislação reguladora o direito constitucional é ou não aplicável.
Segundo a interpretação de Lacão, a própria Constituição determina que a matéria referente a direitos, liberdades e garantias se aplica directamente sem ser obrigatório aprovar leis ordinárias e regulamentadoras. Logo, sendo o direito de candidatura a eleições um direito de participação política, estamos perante um direito análogo aos direitos fundamentais. Por isso, a força jurídica da aplicação neste caso é a da aplicação directa da Constituição, que é o vínculo para entidades públicas e privadas.
A tese de Lacão sustenta ainda que se o legislador não legislar, está em omissão, mas isso não deve ser levado de forma a que o prejuízo seja do cidadão. Assim, qualquer lista apresentada por um grupo de cidadãos que obedeça aos preceitos eleitorais da actual lei eleitoral autárquica - que para as freguesias já admite independentes - terá de ser aceite, pois o Tribunal Constitucional terá de fazer a leitura do texto fundamental de acordo com o princípio da aplicação directa, uma vez que a omissão do legislador não pode ser imputada ao cidadão.
Assis e Capucho inauguram diálogo
Depois de ouvir os alertas de Lacão durante a manhã e de anteontem ter almoçado com o ministro da Reforma do Estado, Alberto Martins, o líder parlamentar do PS, Francisco Assis, reuniu-se à tarde com o líder parlamentar do PSD, António Capucho, acompanhados respectivamente por Osvaldo de Castro e por Marques Guedes.
O encontro foi inconclusivo e já era esperado que os dois maiores partidos não avançassem em nada no que toca à revisão da lei eleitoral autárquica. De acordo com as informações recolhidas pelo PÚBLICO, a reunião foi cordial.
Capucho disse que o PSD não cedia nem um milímetro em relação à exigência dos executivos maioritários e na não aceitação dos homogéneos defendidos pelo PS. Assis, menos irredutível na atitude, lá foi dizendo que o ministro Alberto Martins já aceitara deixar cair a exigência de dois terços para aprovar uma moção de censura e admitia que o presidente da câmara submetesse a sua equipa ao voto da assembleia municipal. O que Capucho considerou insuficiente.
Assim, e depois de Assis ter assumido que tinha de ouvir os órgãos do partido e que não estava mandatado para decidir sobre o futuro dos executivos homogéneos, ficou marcada nova reunião para quarta-feira às onze horas.
Por sua vez, o líder parlamentar do PP, Basílio Horta, e o líder do PCP, Carlos Carvalhas, foram ontem recebidos pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, a quem solicitaram que vete uma futura lei eleitoral autárquica que ponha em causa a proporcionalidade.
Categorias
Entidades
Independentes Já Se Podem Candidatar nas Autárquicas
Por SÃO JOSÉ ALMEIDA
Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2001
Assis e Capucho marcam passo
Lacão advertiu bancada do PS para que, em matéria de direitos, a Constituição tem uma "força jurídica de aplicação directa"
Os cidadãos independentes que queiram organizar-se numa lista e candidatar-se às eleições autárquicas de 2001 podem fazê-lo. Esta é a conclusão lógica que se retira da leitura da Constituição que o presidente da comissão dos assuntos constitucionais, o socialista Jorge Lacão, faz e que ontem de manhã expôs na reunião do grupo parlamentar do PS, poucas horas antes de o líder parlamentar socialista, Francisco Assis, se reunir com o líder parlamentar do PSD, António Capucho, no que foi o arranque formal das conversações entre ambos para rever a lei eleitoral autárquica.
Jorge Lacão alertou os seus camaradas de partido para que a discussão deste problema não se limita apenas ao acordo com o PSD e à discussão sobre mandatos homogéneos ou maioritários. Lacão sustentou que há uma questão maior e urgente que é a das candidaturas independentes.
Isto porque, de acordo com a leitura que o presidente da comissão de assuntos constitucionais faz, já antes da revisão de 1997 já havia quem considerasse que não era preciso rever a Constituição para que houvesse candidaturas independentes às câmaras, mas o PS insistiu que isso constasse como preceito constitucional. Ora, agora a Constituição diz que pode haver candidaturas independentes a questão é saber se por ausência de legislação reguladora o direito constitucional é ou não aplicável.
Segundo a interpretação de Lacão, a própria Constituição determina que a matéria referente a direitos, liberdades e garantias se aplica directamente sem ser obrigatório aprovar leis ordinárias e regulamentadoras. Logo, sendo o direito de candidatura a eleições um direito de participação política, estamos perante um direito análogo aos direitos fundamentais. Por isso, a força jurídica da aplicação neste caso é a da aplicação directa da Constituição, que é o vínculo para entidades públicas e privadas.
A tese de Lacão sustenta ainda que se o legislador não legislar, está em omissão, mas isso não deve ser levado de forma a que o prejuízo seja do cidadão. Assim, qualquer lista apresentada por um grupo de cidadãos que obedeça aos preceitos eleitorais da actual lei eleitoral autárquica - que para as freguesias já admite independentes - terá de ser aceite, pois o Tribunal Constitucional terá de fazer a leitura do texto fundamental de acordo com o princípio da aplicação directa, uma vez que a omissão do legislador não pode ser imputada ao cidadão.
Assis e Capucho inauguram diálogo
Depois de ouvir os alertas de Lacão durante a manhã e de anteontem ter almoçado com o ministro da Reforma do Estado, Alberto Martins, o líder parlamentar do PS, Francisco Assis, reuniu-se à tarde com o líder parlamentar do PSD, António Capucho, acompanhados respectivamente por Osvaldo de Castro e por Marques Guedes.
O encontro foi inconclusivo e já era esperado que os dois maiores partidos não avançassem em nada no que toca à revisão da lei eleitoral autárquica. De acordo com as informações recolhidas pelo PÚBLICO, a reunião foi cordial.
Capucho disse que o PSD não cedia nem um milímetro em relação à exigência dos executivos maioritários e na não aceitação dos homogéneos defendidos pelo PS. Assis, menos irredutível na atitude, lá foi dizendo que o ministro Alberto Martins já aceitara deixar cair a exigência de dois terços para aprovar uma moção de censura e admitia que o presidente da câmara submetesse a sua equipa ao voto da assembleia municipal. O que Capucho considerou insuficiente.
Assim, e depois de Assis ter assumido que tinha de ouvir os órgãos do partido e que não estava mandatado para decidir sobre o futuro dos executivos homogéneos, ficou marcada nova reunião para quarta-feira às onze horas.
Por sua vez, o líder parlamentar do PP, Basílio Horta, e o líder do PCP, Carlos Carvalhas, foram ontem recebidos pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, a quem solicitaram que vete uma futura lei eleitoral autárquica que ponha em causa a proporcionalidade.