Alterações Aprovadas ao OE
Quarta-feira, 29 de Novembro de 2000 As alterações fiscais aprovadas ontem no âmbito do Orçamento de Estado foram de reduzida profundidade, já que as medidas mais estruturais de reforma fiscal não estavam consagradas neste documento e serão debatidas em comissão especializada. Ainda assim, as alterações foram numerosas, o que levou o PCP a considerar que algumas delas, em sede de IRS, se arriscavam a criar "uma manta de retalhos quando se for discutir a reforma, disse Octávio Teixeira. Até ao fecho da edição, as principais alterações compreendiam incentivos à interioridade - embora ainda por definir o que é "interioridade" - e um pacote ecológico, estudado, como o disse o deputado socialista Joel Hasse Ferreira, para permitir a viabilização do OE pelo grupo "Os Verdes". Foi revista a situação dos pensionistas da Função Pública, criando-se um regime transitório, e a tributação proposta para as "pick-up". Pensões da Função Pública - As pensões de aposentação, reforma ou invalidez dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, calculadas antes de 30 de Setembro de 1989, passam a ser actualizadas no valor das que foram estimadas a partir de 1 de Outubro de 1989. Em caso da pensão actual ser inferior à recalculada, o pagamento do diferencial deverá ser feito nas condições aprovadas, prevendo-se um regime transitório. A proposta aprovada ficou aquém das propostas de outros partidos, como o PCP, que exigiam a extensão do regime em vigor e pagamento de 80 por cento no primeiro ano e a totalidade nos seguintes. O Governo recusou, alegando "encargos incomportáveis". Interioridade e IRC - Os rendimentos das pessoas colectivas que optem por se instalar nas regiões consideradas de interioridade serão beneficiados em IRC com uma taxa de 15 por cento - se sujeitos ao regime simplificado (pequenas facturações ou prestações de serviços) - ou de 25 por cento - se não tenham aderido a esse regime. Ainda não se conhecem essas regiões: "Compete aos ministros do Planeamento e das Finanças regular por portaria, no prazo de 60 dias, os critérios e a delimitação das áreas territoriais beneficiárias", diz a proposta socialista aprovada ontem. Pacote ecológico - Os equipamentos novos de energias renováveis são dedutíveis à colecta de IRS no valor de 30 por cento das aquisições, até ao limite de cem contos, podendo-se elevar a 120 contos se houver aquisição de equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento. - Foi aprovada uma proposta do grupo "os Verdes" que determina que "o Governo terá em consideração os diferentes impactos ambientais de cada um dos combustíveis, favorecendo gradualmente os menos poluentes". - As novas tabelas aprovadas do Imposto Automóvel isentam os veículos eléctricos ou movidos a energias renováveis, reduzem a metade o imposto sobre os veículos movidos a gás de petróleo liquefeito ou a gás natural. - O Parlamento autorizou o Governo a criar uma dedução à colecta de IRS para as despesas com obras domésticas que se traduzam em poupança de energia e a sujeitar a imposto sobre os produtos petrolíferos os carburantes utilizados na aviação de recreio privada e a agravar o imposto municipal sobre veículos incidente sobre os quadriciclos e as motas de água. Estas tributações deverão ser consagradas na reforma do Imposto Automóvel a vigorar a partir de 2002. - O Parlamento autorizou o Governo a criar outro imposto sobre produtos descartáveis à base de plástico e sobre electrodomésticos. Deduções de IRS - Até 50 por cento para casos de invalidez permanente com grau igual ou superior a 60 por cento. - Até 50 contos das despesas com valorização profissional. - 25 por cento do valor dos prémios de seguros, com um limite de 10.500 escudos para solteiros e de 21 contos para casados. - 30 por cento dos encargos com imóveis - as rendas e juros têm um limite de 101 contos. - 30 por cento das despesas com educação e formação, até um limite de 160 por cento do salário mínimo nacional. Mecenato - Inclusão dos estabelecimentos de ensino, escolas profissionais, escolas artísticas e jardins de infância legalmente reconhecidos pelo Ministério da Educação. Os donativos de material informático podem ir até 0,8 por cento do volume de vendas ou de serviços prestados. Imposto automóvel - Divisão das "pick-up" em dois grupos. As "comprovadamente" utilizadas para trabalho, que ficam isentas de IA, sendo introduzida a necessidade de comprovativo do fim a que se destinam no acto de compra. E as que se destinam a lazer, que pagarão 50 por cento de IA em 2001 e a totalidade deste imposto em 2002. Gratificações - Quando não auferidas pela entidade patronal, passam a ser tributadas autonomamente com a taxa de 10 por cento. Imposto sobre o tabaco - Afectação de 1,1 por cento da receita fiscal do imposto sobre tabaco para acções no domínio do rastreio, prevenção e tratamento do cancro. Seringas - Redução para cinco por cento na tributação em IVA . Sisa - Isenção para prédios ou partes de prédios cedidos por cooperativas de habitação e construção aos seus membros. Reforma da administração pública - O Parlamento votou, por unanimidade, a proposta de João Cravinho para fixar o dia 31 de Março de 2001 como prazo limite para o Governo apresentar o plano de reforma da administração tributação que será executado até ao final da legislatura, bem como um Livro Verde de Orientação do Controlo de Despesa Pública, numa perspectiva plurianual e incidindo especialmente sobre a reforma da administração pública e a consolidação das finanças públicas. J.R.A. OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE "É tão bom ter maioria absoluta"
Caso Campelo pode repetir-se em véspera de autárquicas
Alterações aprovadas ao OE
Governo pode chegar aos quatro por cento
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Alterações Aprovadas ao OE
Quarta-feira, 29 de Novembro de 2000 As alterações fiscais aprovadas ontem no âmbito do Orçamento de Estado foram de reduzida profundidade, já que as medidas mais estruturais de reforma fiscal não estavam consagradas neste documento e serão debatidas em comissão especializada. Ainda assim, as alterações foram numerosas, o que levou o PCP a considerar que algumas delas, em sede de IRS, se arriscavam a criar "uma manta de retalhos quando se for discutir a reforma, disse Octávio Teixeira. Até ao fecho da edição, as principais alterações compreendiam incentivos à interioridade - embora ainda por definir o que é "interioridade" - e um pacote ecológico, estudado, como o disse o deputado socialista Joel Hasse Ferreira, para permitir a viabilização do OE pelo grupo "Os Verdes". Foi revista a situação dos pensionistas da Função Pública, criando-se um regime transitório, e a tributação proposta para as "pick-up". Pensões da Função Pública - As pensões de aposentação, reforma ou invalidez dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, calculadas antes de 30 de Setembro de 1989, passam a ser actualizadas no valor das que foram estimadas a partir de 1 de Outubro de 1989. Em caso da pensão actual ser inferior à recalculada, o pagamento do diferencial deverá ser feito nas condições aprovadas, prevendo-se um regime transitório. A proposta aprovada ficou aquém das propostas de outros partidos, como o PCP, que exigiam a extensão do regime em vigor e pagamento de 80 por cento no primeiro ano e a totalidade nos seguintes. O Governo recusou, alegando "encargos incomportáveis". Interioridade e IRC - Os rendimentos das pessoas colectivas que optem por se instalar nas regiões consideradas de interioridade serão beneficiados em IRC com uma taxa de 15 por cento - se sujeitos ao regime simplificado (pequenas facturações ou prestações de serviços) - ou de 25 por cento - se não tenham aderido a esse regime. Ainda não se conhecem essas regiões: "Compete aos ministros do Planeamento e das Finanças regular por portaria, no prazo de 60 dias, os critérios e a delimitação das áreas territoriais beneficiárias", diz a proposta socialista aprovada ontem. Pacote ecológico - Os equipamentos novos de energias renováveis são dedutíveis à colecta de IRS no valor de 30 por cento das aquisições, até ao limite de cem contos, podendo-se elevar a 120 contos se houver aquisição de equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento. - Foi aprovada uma proposta do grupo "os Verdes" que determina que "o Governo terá em consideração os diferentes impactos ambientais de cada um dos combustíveis, favorecendo gradualmente os menos poluentes". - As novas tabelas aprovadas do Imposto Automóvel isentam os veículos eléctricos ou movidos a energias renováveis, reduzem a metade o imposto sobre os veículos movidos a gás de petróleo liquefeito ou a gás natural. - O Parlamento autorizou o Governo a criar uma dedução à colecta de IRS para as despesas com obras domésticas que se traduzam em poupança de energia e a sujeitar a imposto sobre os produtos petrolíferos os carburantes utilizados na aviação de recreio privada e a agravar o imposto municipal sobre veículos incidente sobre os quadriciclos e as motas de água. Estas tributações deverão ser consagradas na reforma do Imposto Automóvel a vigorar a partir de 2002. - O Parlamento autorizou o Governo a criar outro imposto sobre produtos descartáveis à base de plástico e sobre electrodomésticos. Deduções de IRS - Até 50 por cento para casos de invalidez permanente com grau igual ou superior a 60 por cento. - Até 50 contos das despesas com valorização profissional. - 25 por cento do valor dos prémios de seguros, com um limite de 10.500 escudos para solteiros e de 21 contos para casados. - 30 por cento dos encargos com imóveis - as rendas e juros têm um limite de 101 contos. - 30 por cento das despesas com educação e formação, até um limite de 160 por cento do salário mínimo nacional. Mecenato - Inclusão dos estabelecimentos de ensino, escolas profissionais, escolas artísticas e jardins de infância legalmente reconhecidos pelo Ministério da Educação. Os donativos de material informático podem ir até 0,8 por cento do volume de vendas ou de serviços prestados. Imposto automóvel - Divisão das "pick-up" em dois grupos. As "comprovadamente" utilizadas para trabalho, que ficam isentas de IA, sendo introduzida a necessidade de comprovativo do fim a que se destinam no acto de compra. E as que se destinam a lazer, que pagarão 50 por cento de IA em 2001 e a totalidade deste imposto em 2002. Gratificações - Quando não auferidas pela entidade patronal, passam a ser tributadas autonomamente com a taxa de 10 por cento. Imposto sobre o tabaco - Afectação de 1,1 por cento da receita fiscal do imposto sobre tabaco para acções no domínio do rastreio, prevenção e tratamento do cancro. Seringas - Redução para cinco por cento na tributação em IVA . Sisa - Isenção para prédios ou partes de prédios cedidos por cooperativas de habitação e construção aos seus membros. Reforma da administração pública - O Parlamento votou, por unanimidade, a proposta de João Cravinho para fixar o dia 31 de Março de 2001 como prazo limite para o Governo apresentar o plano de reforma da administração tributação que será executado até ao final da legislatura, bem como um Livro Verde de Orientação do Controlo de Despesa Pública, numa perspectiva plurianual e incidindo especialmente sobre a reforma da administração pública e a consolidação das finanças públicas. J.R.A. OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE "É tão bom ter maioria absoluta"
Caso Campelo pode repetir-se em véspera de autárquicas
Alterações aprovadas ao OE
Governo pode chegar aos quatro por cento