Impasse na Lei do Enquadramento Orçamental
Quinta, 28 de Junho de 2001
Apesar de concordarem com quase toda a proposta de lei de enquadramento orçamental apresentada pelo Governo, o PCP e o Bloco de Esquerda (BE) irão hoje votar contra, ao lado do PSD e do PP. A verificar-se essa votação, a proposta de lei será rejeitada e obrigará à apresentação de uma nova para a próxima sessão legislativa. Mas o PS considera que as divergência são "ultrapassáveis".
A lei de enquadramento orçamental visa criar uma "magna carta" das regras de elaboração e controlo orçamental e, por isso, reveste-se de uma importância a prazo. O corpo da proposta oficial baseia-se num resumo de um extenso articulado da autoria do então ministro das Finanças Sousa Franco, ao qual os partidos de esquerda não fazem oposição. As principais divergências centram-se em aspectos, segundo Octávio Teixeira, considerados "qualitativos".
Em primeiro lugar, na oposição do PS a que se proceda a uma "repartição regionalizada dos programas e medidas" do investimento público. Ou seja, um plano de investimento regionalizado. Em segundo lugar, o partido que apoia o Governo quer fixar anualmente os limites ao endividamento líquido dos 308 municípios, o que, no entender do PCP, obrigará a uma revisão da Lei de Finanças Locais. Em terceiro, o PS rejeitou a criação de limites anuais aos compromissos do Estado com projectos de parceria público e privado (operações do tipo SCUT, TGV, compras em "leasing", etc.). O BE secunda estas críticas.
Do lado do PS, Joel Hasse Ferreira considera ser "possível ultrapassar" estas diferenças, apesar das votações irredutíveis já realizadas ontem em comissão especializada. Quanto ao limite dos compromissos do Estado, parece-lhe mesmo que, a prazo, ter-se-á de enveredar por uma regra como a proposta pelo PCP. A divergência quanto ao endividamento das autarquias locais é explicada pela necessidade de extensão às autarquias das regras gerais de controlo. Mas o PS não pretende violar a Lei de Finanças Locais e estará disponível para criar uma regra consistente com a lei.
Joel Hasse Ferreira mostrou-se disponível para abordar hoje essas questões, e abriu a porta para um adiamento de votação para 17 de Julho. Aliás, quatro das propostas integradas no Programa de Reforma da Despesa Pública inserem-se no âmbito do enquadramento orçamental e não foram ainda explicitadas em proposta de lei.
J.R.A.
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Impasse na Lei do Enquadramento Orçamental
Quinta, 28 de Junho de 2001
Apesar de concordarem com quase toda a proposta de lei de enquadramento orçamental apresentada pelo Governo, o PCP e o Bloco de Esquerda (BE) irão hoje votar contra, ao lado do PSD e do PP. A verificar-se essa votação, a proposta de lei será rejeitada e obrigará à apresentação de uma nova para a próxima sessão legislativa. Mas o PS considera que as divergência são "ultrapassáveis".
A lei de enquadramento orçamental visa criar uma "magna carta" das regras de elaboração e controlo orçamental e, por isso, reveste-se de uma importância a prazo. O corpo da proposta oficial baseia-se num resumo de um extenso articulado da autoria do então ministro das Finanças Sousa Franco, ao qual os partidos de esquerda não fazem oposição. As principais divergências centram-se em aspectos, segundo Octávio Teixeira, considerados "qualitativos".
Em primeiro lugar, na oposição do PS a que se proceda a uma "repartição regionalizada dos programas e medidas" do investimento público. Ou seja, um plano de investimento regionalizado. Em segundo lugar, o partido que apoia o Governo quer fixar anualmente os limites ao endividamento líquido dos 308 municípios, o que, no entender do PCP, obrigará a uma revisão da Lei de Finanças Locais. Em terceiro, o PS rejeitou a criação de limites anuais aos compromissos do Estado com projectos de parceria público e privado (operações do tipo SCUT, TGV, compras em "leasing", etc.). O BE secunda estas críticas.
Do lado do PS, Joel Hasse Ferreira considera ser "possível ultrapassar" estas diferenças, apesar das votações irredutíveis já realizadas ontem em comissão especializada. Quanto ao limite dos compromissos do Estado, parece-lhe mesmo que, a prazo, ter-se-á de enveredar por uma regra como a proposta pelo PCP. A divergência quanto ao endividamento das autarquias locais é explicada pela necessidade de extensão às autarquias das regras gerais de controlo. Mas o PS não pretende violar a Lei de Finanças Locais e estará disponível para criar uma regra consistente com a lei.
Joel Hasse Ferreira mostrou-se disponível para abordar hoje essas questões, e abriu a porta para um adiamento de votação para 17 de Julho. Aliás, quatro das propostas integradas no Programa de Reforma da Despesa Pública inserem-se no âmbito do enquadramento orçamental e não foram ainda explicitadas em proposta de lei.
J.R.A.