Construção Civil Sob Controlo da Luta Contra a Fraude Fiscal
Por ANTÓNIO ARNALDO MESQUITA
Sábado, 29 de Dezembro de 2001
Euro 2004 é uma prioridade da Uclefa
Repressão policial tem ajudado a aumentar a cobrança de impostos sobre álcool e tabaco
A construção de estádios e das infra-estruturas do próximo Europeu de futebol, a realizar em Portugal em 2004, vai ser objecto de investigação por parte da Uclefa (Unidade Coordenadora da Luta contra a Evasão e Fraude Fiscal e Aduaneira). Um grupo de trabalho desta organismo - que envolve 11 entidades de seis ministérios, entre as quais a Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF) da Polícia Judiciária e as inspecções-gerais de Finanças, Trabalho e Segurança Social - vai gizar um projecto-piloto de intervenção e acompanhamento do evento.
A construção civil é uma das áreas consideradas prioritárias no plano de acção para o próximo ano, cuja intervenção preventiva para o Euro 2004 chegou a estar agendada para 2001. Acabaria, no entanto, por ser vetada por despacho do ex-ministro das Finanças, Joaquim Pina Moura, proferido há cerca de um ano. O projectado controlo do Euro 2004 insere-se na "acção concertada no sector da construção civil". Como destaca o plano anual da Uclefa, este organismo quer contribuir "para a inversão dos fenómenos do incumprimento nos domínios fiscal, laboral e da segurança social e da corrupção, bem como para o combate ao crime organizado".
A repressão ao trabalho ilegal será outra aposta de alguns dos órgãos de polícia criminal (OPC) da Uclefa e está consignada num plano de acção específico definido em relação a"sectores com uma componente elevada de imigrantes e com riscos de violação do direito laboral, tributário e do regime de entrada e permanência em Portugal de estrangeiros". É o caso das actividades de diversão nocturna, da prestação de serviços de limpeza, de trabalho temporário, da organização de eventos sociais relevantes.
Ainda no âmbito do combate ao trabalho ilegal, está previsto desencadear acções preventivas de vários OPC junto de "empresas com práticas de recibos verdes ilegais ou falsos empresários em nome individual". No horizonte está ainda a definição dos sectores com "práticas de subdeclaração de rendimentos de trabalho no plano fiscal, da segurança social e laboral".
A eficácia destas acções está muito condicionada, entre outras coisas, pela fluidez das informações de índole fiscal, objectivo que não tem sido facilmente atingido devido a reservas à partilha de informações. Para vencer preconceitos e diminuir resistências, o plano da Uclefa para 2002 prevê a realização de um estudo sobre o dever de sigilo e sobre o acesso e interconexão de dados pessoais. E para quê? "Conhecer os limites da sua utilização pelos serviços que actuam no âmbito do combate à fraude e evasão tributária ou da criminalidade económica e financeira."
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Construção Civil Sob Controlo da Luta Contra a Fraude Fiscal
Por ANTÓNIO ARNALDO MESQUITA
Sábado, 29 de Dezembro de 2001
Euro 2004 é uma prioridade da Uclefa
Repressão policial tem ajudado a aumentar a cobrança de impostos sobre álcool e tabaco
A construção de estádios e das infra-estruturas do próximo Europeu de futebol, a realizar em Portugal em 2004, vai ser objecto de investigação por parte da Uclefa (Unidade Coordenadora da Luta contra a Evasão e Fraude Fiscal e Aduaneira). Um grupo de trabalho desta organismo - que envolve 11 entidades de seis ministérios, entre as quais a Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF) da Polícia Judiciária e as inspecções-gerais de Finanças, Trabalho e Segurança Social - vai gizar um projecto-piloto de intervenção e acompanhamento do evento.
A construção civil é uma das áreas consideradas prioritárias no plano de acção para o próximo ano, cuja intervenção preventiva para o Euro 2004 chegou a estar agendada para 2001. Acabaria, no entanto, por ser vetada por despacho do ex-ministro das Finanças, Joaquim Pina Moura, proferido há cerca de um ano. O projectado controlo do Euro 2004 insere-se na "acção concertada no sector da construção civil". Como destaca o plano anual da Uclefa, este organismo quer contribuir "para a inversão dos fenómenos do incumprimento nos domínios fiscal, laboral e da segurança social e da corrupção, bem como para o combate ao crime organizado".
A repressão ao trabalho ilegal será outra aposta de alguns dos órgãos de polícia criminal (OPC) da Uclefa e está consignada num plano de acção específico definido em relação a"sectores com uma componente elevada de imigrantes e com riscos de violação do direito laboral, tributário e do regime de entrada e permanência em Portugal de estrangeiros". É o caso das actividades de diversão nocturna, da prestação de serviços de limpeza, de trabalho temporário, da organização de eventos sociais relevantes.
Ainda no âmbito do combate ao trabalho ilegal, está previsto desencadear acções preventivas de vários OPC junto de "empresas com práticas de recibos verdes ilegais ou falsos empresários em nome individual". No horizonte está ainda a definição dos sectores com "práticas de subdeclaração de rendimentos de trabalho no plano fiscal, da segurança social e laboral".
A eficácia destas acções está muito condicionada, entre outras coisas, pela fluidez das informações de índole fiscal, objectivo que não tem sido facilmente atingido devido a reservas à partilha de informações. Para vencer preconceitos e diminuir resistências, o plano da Uclefa para 2002 prevê a realização de um estudo sobre o dever de sigilo e sobre o acesso e interconexão de dados pessoais. E para quê? "Conhecer os limites da sua utilização pelos serviços que actuam no âmbito do combate à fraude e evasão tributária ou da criminalidade económica e financeira."