Assembleia da República

30-04-2001
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Intervenção Deputada Fátima Amaral PETIÇÃO Nº 297/VI 2 de Junho de 2000

Senhor Presidente

Senhores Deputados,

Em 16 de Dezembro de 1994, foi apresentada uma Petição à Assembleia da República, por 11 196 cidadãos, solicitando que as entidades envolvidas no Projecto da CRIL encontrassem uma solução que preservasse o Aqueduto das Águas Livres, sem importar a demolição parcial do Bairro de Santa Cruz, em Benfica e na cidade de Lisboa.

Acontece que o projecto da Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL), no troço entre o nó da Buraca e as Portas de Benfica contemplava, inicialmente, uma solução através da construção de um túnel que atravessaria o Aqueduto das Águas Livres e a via férrea, junto ao apeadeiro de Santa Cruz de Benfica.

Tal alternativa obteve então consenso das Câmaras Municipais respectivas e dos moradores envolvidos.

Entretanto e depois do IPPAAR ter entendido que o mesmo era incompatível com a preservação do aqueduto, classificado como monumento nacional, surgiu a notícia que a Junta Autónoma das Estradas tinha estudos e projectos que apontavam para a construção de um viaduto, de 1 400 metros, cujo tabuleiro passaria por cima de algumas moradias, sitas no referido bairro, a uma altura de cerca de 6 metros e, ainda teriam de ser derrubadas oito delas.

As populações veriam assim passar por cima das suas cabeças um viaduto que suportaria uma auto-estrada com seis faixas de rodagem, certamente com intenso tráfego.

Acontece que este bairro da cidade de Lisboa está classificado no PDM como conjunto arquitectónico a preservar e a defender, não esquecendo que as pessoas são também um património vivo.

Por isso, os seus habitantes com o apoio da Associação de Moradores e das Juntas de Freguesia de Benfica e da Buraca recusaram a possibilidade de verem passar à sua porta e a rasar os seus telhados um troço da CRIL, em viaduto, que acarretaria alterações na estrutura urbana e teria também efeitos perniciosos na qualidade de vida a que têm direito as populações.

Tal traria ainda, inevitáveis efeitos de poluição sonora e atmosférica, levantamento de poeiras, impacte visual negativo em toda a zona envolvente e até nas condições de vida e de ambiente destes cidadãos.

É portanto compreensível a reacção desta população e justo até o seu recurso a direitos legais e constitucionais, ao verem pairar a ameaça de descaracterização e desvalorização do seu bairro.

É sabido também que, neste caso, a CML considerou a solução escolhida de desastre urbanístico que poderia vir a fracturar tecidos urbanos e romper espaços de convivialidade, tendo posteriormente, quando verificou que a obra mesmo assim ia ser feita, apresentado propostas para o aproveitamento da parte inferior do viaduto, no sentido de combater alguns dos seus efeitos.

Passados mais de cinco anos e como parêntesis referir que é de registar negativamente que só agora a Assembleia da República esteja a analisar a pretensão destes cidadãos, felizmente tal viaduto não foi feito mas, infelizmente a obra da via continua por executar.

Resultado, nas horas de ponta o trânsito é um verdadeiro pandemónio.

João Cravinho, então Ministro, prometeu a sua construção para antes da Expo-98 e a seguir até final desse ano.

As responsabilidades são certamente diversas e o Governo não as pode enjeitar.

Actualmente estão dois troços por fazer: Buraca/Pontinha e Miraflores/Algés.

Tanto quanto sabemos a ex-JAE lançou concurso público com um projecto de vala aberta.

Senhor Presidente

Senhores Deputados,

O PCP afirma que é essencial a construção do nó de acesso e rapidamente, respeitando o mais possível a conciliação de interesses para minimizar os efeitos negativos que o progresso implica.

É importante salvaguardar os impactos ambientais negativos em toda a área circundante de Lisboa e defender a obra arquitectónica que é o aqueduto, não esquecendo a qualidade de vida das populações que têm direito a viver condignamente.

É uma importante infraestrutura, que já devia estar a funcionar há muito tempo, porque é essencial para o concelho da Amadora e ao fim ao cabo para toda a área Metropolitana de Lisboa.

Disse.

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Intervenção Deputada Fátima Amaral PETIÇÃO Nº 297/VI 2 de Junho de 2000

Senhor Presidente

Senhores Deputados,

Em 16 de Dezembro de 1994, foi apresentada uma Petição à Assembleia da República, por 11 196 cidadãos, solicitando que as entidades envolvidas no Projecto da CRIL encontrassem uma solução que preservasse o Aqueduto das Águas Livres, sem importar a demolição parcial do Bairro de Santa Cruz, em Benfica e na cidade de Lisboa.

Acontece que o projecto da Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL), no troço entre o nó da Buraca e as Portas de Benfica contemplava, inicialmente, uma solução através da construção de um túnel que atravessaria o Aqueduto das Águas Livres e a via férrea, junto ao apeadeiro de Santa Cruz de Benfica.

Tal alternativa obteve então consenso das Câmaras Municipais respectivas e dos moradores envolvidos.

Entretanto e depois do IPPAAR ter entendido que o mesmo era incompatível com a preservação do aqueduto, classificado como monumento nacional, surgiu a notícia que a Junta Autónoma das Estradas tinha estudos e projectos que apontavam para a construção de um viaduto, de 1 400 metros, cujo tabuleiro passaria por cima de algumas moradias, sitas no referido bairro, a uma altura de cerca de 6 metros e, ainda teriam de ser derrubadas oito delas.

As populações veriam assim passar por cima das suas cabeças um viaduto que suportaria uma auto-estrada com seis faixas de rodagem, certamente com intenso tráfego.

Acontece que este bairro da cidade de Lisboa está classificado no PDM como conjunto arquitectónico a preservar e a defender, não esquecendo que as pessoas são também um património vivo.

Por isso, os seus habitantes com o apoio da Associação de Moradores e das Juntas de Freguesia de Benfica e da Buraca recusaram a possibilidade de verem passar à sua porta e a rasar os seus telhados um troço da CRIL, em viaduto, que acarretaria alterações na estrutura urbana e teria também efeitos perniciosos na qualidade de vida a que têm direito as populações.

Tal traria ainda, inevitáveis efeitos de poluição sonora e atmosférica, levantamento de poeiras, impacte visual negativo em toda a zona envolvente e até nas condições de vida e de ambiente destes cidadãos.

É portanto compreensível a reacção desta população e justo até o seu recurso a direitos legais e constitucionais, ao verem pairar a ameaça de descaracterização e desvalorização do seu bairro.

É sabido também que, neste caso, a CML considerou a solução escolhida de desastre urbanístico que poderia vir a fracturar tecidos urbanos e romper espaços de convivialidade, tendo posteriormente, quando verificou que a obra mesmo assim ia ser feita, apresentado propostas para o aproveitamento da parte inferior do viaduto, no sentido de combater alguns dos seus efeitos.

Passados mais de cinco anos e como parêntesis referir que é de registar negativamente que só agora a Assembleia da República esteja a analisar a pretensão destes cidadãos, felizmente tal viaduto não foi feito mas, infelizmente a obra da via continua por executar.

Resultado, nas horas de ponta o trânsito é um verdadeiro pandemónio.

João Cravinho, então Ministro, prometeu a sua construção para antes da Expo-98 e a seguir até final desse ano.

As responsabilidades são certamente diversas e o Governo não as pode enjeitar.

Actualmente estão dois troços por fazer: Buraca/Pontinha e Miraflores/Algés.

Tanto quanto sabemos a ex-JAE lançou concurso público com um projecto de vala aberta.

Senhor Presidente

Senhores Deputados,

O PCP afirma que é essencial a construção do nó de acesso e rapidamente, respeitando o mais possível a conciliação de interesses para minimizar os efeitos negativos que o progresso implica.

É importante salvaguardar os impactos ambientais negativos em toda a área circundante de Lisboa e defender a obra arquitectónica que é o aqueduto, não esquecendo a qualidade de vida das populações que têm direito a viver condignamente.

É uma importante infraestrutura, que já devia estar a funcionar há muito tempo, porque é essencial para o concelho da Amadora e ao fim ao cabo para toda a área Metropolitana de Lisboa.

Disse.

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