Reunião Nacional de Quadros do PCP
Intervenção de João Amaral
Democratizar, descentralizar, desconcentrar
Q uando se aborda uma qualquer reforma que toque a estrutura do Estado, é do mais elementar bom senso e é também uma exigência e um dever que nós comunistas devemos assumir perante o nosso povo, o de verificar com todo o cuidado, com toda a atenção, se essa reforma tem um conteúdo democrático, se corresponde a um aperfeiçoamento da democracia e se responde aos interesses do País.
Ao longo destes 22 anos desde a entrada em vigor da Constituição, defrontámo-nos muitas vezes com reformas do Estado, relativas às suas estruturas, aos seus órgãos ou à administração pública. Apoiámos e incentivámos várias dessas reformas, por mero exemplo, o reforço da autonomia e dos poderes das autarquias locais, a garantia da autonomia do Ministério Público, o reforço dos poderes reservados da Assembleia da República, ou a crescente intervenção do Tribunal de Contas. Mas, combatemos outras, como as sucessivas tentativas de subverter o princípio da proporcionalidade na eleição dos Deputados, ou o reforço dos mecanismos de ingerência técnica e financeira nos Municípios.
Quanto à Regionalização, ninguém, certamente duvida entre nós, que a posição de apoio que temos desde a entrada em vigor da Constituição, significa que a consideramos uma reforma democrática, necessária e justa.
É sempre útil recordar que foi logo em Junho de 1977 que o PCP apresentou o seu primeiro projecto de lei sobre a criação das regiões. Fomos o primeiro partido a fazê-lo, e não foi um acto isolado. Apresentámos o Projecto de Lei na sequência de uma reunião do Comité Central, realizada em 3 e 4 de Abril, desse ano, à qual o camarada Carlos Costa apresentou um relatório, onde se reclamava a abertura imediata de um debate sobre a Regionalização, e a fixação de um calendário para a realização de eleições para as Assembleias Regionais. Isto há vinte e um anos!
Mas, se nós não duvidamos, sabemos que outros duvidam. Há os que o fazem de pura má-fé, não é desses que falo. Refiro-me a gente séria que tem sido tocada pelas trombetas da calúnia e confusão que o PSD e o PP e alguns comentaristas têm procurado lançar.
Quando procuramos saber se uma certa reforma do Estado é democrática, nós no PCP, temos no nosso Programa os elementos que consideramos essenciais para que isso suceda.
Para nós, um Estado democrático pressupõe, entre outras exigências, a eleição dos órgãos do Estado do topo à base, uma administração pública descentralizada e a participação popular no exercício do poder. Sucede assim com as regiões?
Uma reforma democrática
No nosso Programa, a criação das regiões administrativas é um dos sete traços essenciais da organização do poder político na democracia avançada, tal como o PCP a propõe.
E quando lemos, nesses sete traços, o ponto relativo à regionalização, constatamos que a primeira característica que lhe apontamos é a de ser «factor da reforma democrática e descentralização e desconcentração da Administração Pública».
Na realidade, o que é que se passa hoje com as actividades que no futuro as regiões vão exercer? Diga-se entretanto, em parêntesis, que essas actividades não são políticas. Não se trata de fazer leis, nem definir a política económica, nem muito menos de áreas como a justiça, a segurança pública ou a política externa. As actividades que as regiões vão exercer são administrativas, em áreas como o ordenamento, o desenvolvimento, infra-estruturas, áreas sociais e culturais. Ora, essas actividades são hoje exercidas por uma rede de serviços que existe já e está espalhada pelo País. Essa rede vive numa cadeia que vai passando pelo distrito pelos agrupamentos de distritos, pelas CCRs, pelas Direcções Gerais. Na base dessa rede, está o Poder Local. Qual é a questão ? É que a parte da actividade administrativa do Estado que é exercida pelo Poder Local, essa obedece àquelas características, de legitimação pelo voto dos responsáveis, de descentralização, de proximidade das populações. Mas, isso já não sucede com aquelas actividades que se distribuem pelo território nacional e que são exercidas pela referida rede de serviços, que se situa entre o Poder Local e os órgãos centrais do Estado. Há uma rede administrativa que precisa de ganhar o que hoje não tem: responsáveis eleitos, aplicação do princípio da descentralização, proximidade da população. São precisamente estas exigências profundamente democráticas que as regiões preenchem, e esta é uma das razões para nós comunistas estarmos pela sua criação.
Como podíamos opor-nos à existência desta estrutura do Estado, quando ela concretiza os princípios democráticos de organização do Estado pelos quais nos batemos? Se corresponde à descentralização de determinadas atribuições e competências de nível administrativo, tal como sucede nos Municípios? Como podíamos opormo-nos se assim o exercício dessas atribuições se realiza a um nível mais próximo das populações, possibilitando uma maior participação popular? Como podíamos opor-nos, quando com as regiões a responsabilidade das decisões passa para órgãos eleitos, que têm de submeter regularmente a sufrágio as suas opções de gestão? Quando a actividade executiva, a da Junta, passa a ser submetida à apreciação de um órgão representativo, pluripartidário, com membros eleitos directamente e outros representantes das Assembleias Municipais ?
Quando vemos democratas, gente séria, a pôr dúvidas, temos de concluir que lhes falta informação. Então, será que preferem um Estado centralizado, com decisões centralizadas, tomadas longe da população, por responsáveis que funcionam virados para agradar ao centro político e não às populações? Em nome de quê, é que prefeririam isso?
Num País que tem centenas de Municípios e milhares de freguesias, não invoquem, por favor, a fragmentação do poder, ainda por cima quando o nosso objectivo, como PCP, é o reforço significativo das atribuições, competências e meios financeiros dos Municípios, isto é, mais poder ao «fragmentado» poder local.
Diz-se, mais ou menos às claras, que as regiões podem levar à emergência de caciques regionais. Não sei que conclusão tiram os que dizem isso do facto de as eleições nacionais terem levado a Governos como o da AD em 1979, o do Cavaco, ou o actual Governo com a sua política de direita. Nem sei que conclusão tiram do facto de as eleições locais nos terem dado prendas como Abecassis e muitos outros que me abstenho de nomear.
Claro que o combate político torna-se mais complexo. Além do terreno dos órgãos de soberania e do Poder Local, ele passa a ser travado a um outro nível, o nível regional. Mas, isso é sempre positivo para as populações, seja qual for a composição política da Junta Regional e a cor e o feitio do seu Presidente. Dizer o contrário era como ter dito na altura que era melhor não haver Município de Lisboa por o Abecasis ser o seu Presidente.
A existência das regiões é positiva para a acção democrática porque abre um largo campo de luta democrática, em defesa dos interesses do nosso povo. Por vezes, em condições difíceis, como será em regiões onde hoje temos baixa expressão eleitoral. Mas aí saberemos lutar, organizarmo-nos, reclamar com as populações, apresentar propostas. Com um poder mais próximo, há muitas e melhores oportunidades para um combate em defesa das populações. A existência de regiões facilita e impulsiona a organização democrática, porque lhe dá novos campos de actuação e uma maior justificação e legitimidade para a acção.
O papel dos democratas não é ter medo das regiões por poderem aparecer alguns líderes regionais com características populistas ou tendências autoritaristas. O nosso papel é combater essas figuras se elas aparecem, como as combatemos no Poder Local e no poder nacional.
Mas, é bom sublinhar o seguinte, que é fundamental: mesmo naquelas circunstâncias de existência de um líder populista, de direita, as regiões continuarão a cumprir o seu papel de poder mais próximo. Se esse líder não existisse e a região não existisse, nem a população via a sua situação melhorada, nem a vida seria mais democrática nessa zona, nem as possibilidades de intervenção democrática em favor das populações seriam melhores. Pelo contrário, seria pior ainda. Os que falem em mini-Terreiros do Paço esquecem propositadamente que o poder quanto mais próximo, mais vulnerável é à crítica e à intervenção popular e esquecem que essa vulnerabilidade é positiva, e é a essência da vida democrática.
As regiões vão impor racionalidade à máquina do Estado, que passa a ter de se reportar às oito regiões para definir o âmbito dos serviços desconcentrados. Vão dar uma resposta mais próxima e mais controlável às questões do seu nível de competência. Vão ser um factor para, na sua área de competência, se encontrarem soluções mais justas para as populações, contribuindo para a melhoria da sua situação. Contêm, assim, os pressupostos de uma verdadeira reforma democrática da Administração.
Quanto ao resto, para discutir as opções de gestão para defender a vida democrática, para mobilizar as populações e a opinião pública, lá estaremos, nós PCP, com o empenho e a generosidade das nossas organizações e militantes, como sempre, em todas as frentes, pelo Povo Português e por Portugal.
«Avante!» Nº 1295 - 24.Setembro.1998
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Reunião Nacional de Quadros do PCP
Intervenção de João Amaral
Democratizar, descentralizar, desconcentrar
Q uando se aborda uma qualquer reforma que toque a estrutura do Estado, é do mais elementar bom senso e é também uma exigência e um dever que nós comunistas devemos assumir perante o nosso povo, o de verificar com todo o cuidado, com toda a atenção, se essa reforma tem um conteúdo democrático, se corresponde a um aperfeiçoamento da democracia e se responde aos interesses do País.
Ao longo destes 22 anos desde a entrada em vigor da Constituição, defrontámo-nos muitas vezes com reformas do Estado, relativas às suas estruturas, aos seus órgãos ou à administração pública. Apoiámos e incentivámos várias dessas reformas, por mero exemplo, o reforço da autonomia e dos poderes das autarquias locais, a garantia da autonomia do Ministério Público, o reforço dos poderes reservados da Assembleia da República, ou a crescente intervenção do Tribunal de Contas. Mas, combatemos outras, como as sucessivas tentativas de subverter o princípio da proporcionalidade na eleição dos Deputados, ou o reforço dos mecanismos de ingerência técnica e financeira nos Municípios.
Quanto à Regionalização, ninguém, certamente duvida entre nós, que a posição de apoio que temos desde a entrada em vigor da Constituição, significa que a consideramos uma reforma democrática, necessária e justa.
É sempre útil recordar que foi logo em Junho de 1977 que o PCP apresentou o seu primeiro projecto de lei sobre a criação das regiões. Fomos o primeiro partido a fazê-lo, e não foi um acto isolado. Apresentámos o Projecto de Lei na sequência de uma reunião do Comité Central, realizada em 3 e 4 de Abril, desse ano, à qual o camarada Carlos Costa apresentou um relatório, onde se reclamava a abertura imediata de um debate sobre a Regionalização, e a fixação de um calendário para a realização de eleições para as Assembleias Regionais. Isto há vinte e um anos!
Mas, se nós não duvidamos, sabemos que outros duvidam. Há os que o fazem de pura má-fé, não é desses que falo. Refiro-me a gente séria que tem sido tocada pelas trombetas da calúnia e confusão que o PSD e o PP e alguns comentaristas têm procurado lançar.
Quando procuramos saber se uma certa reforma do Estado é democrática, nós no PCP, temos no nosso Programa os elementos que consideramos essenciais para que isso suceda.
Para nós, um Estado democrático pressupõe, entre outras exigências, a eleição dos órgãos do Estado do topo à base, uma administração pública descentralizada e a participação popular no exercício do poder. Sucede assim com as regiões?
Uma reforma democrática
No nosso Programa, a criação das regiões administrativas é um dos sete traços essenciais da organização do poder político na democracia avançada, tal como o PCP a propõe.
E quando lemos, nesses sete traços, o ponto relativo à regionalização, constatamos que a primeira característica que lhe apontamos é a de ser «factor da reforma democrática e descentralização e desconcentração da Administração Pública».
Na realidade, o que é que se passa hoje com as actividades que no futuro as regiões vão exercer? Diga-se entretanto, em parêntesis, que essas actividades não são políticas. Não se trata de fazer leis, nem definir a política económica, nem muito menos de áreas como a justiça, a segurança pública ou a política externa. As actividades que as regiões vão exercer são administrativas, em áreas como o ordenamento, o desenvolvimento, infra-estruturas, áreas sociais e culturais. Ora, essas actividades são hoje exercidas por uma rede de serviços que existe já e está espalhada pelo País. Essa rede vive numa cadeia que vai passando pelo distrito pelos agrupamentos de distritos, pelas CCRs, pelas Direcções Gerais. Na base dessa rede, está o Poder Local. Qual é a questão ? É que a parte da actividade administrativa do Estado que é exercida pelo Poder Local, essa obedece àquelas características, de legitimação pelo voto dos responsáveis, de descentralização, de proximidade das populações. Mas, isso já não sucede com aquelas actividades que se distribuem pelo território nacional e que são exercidas pela referida rede de serviços, que se situa entre o Poder Local e os órgãos centrais do Estado. Há uma rede administrativa que precisa de ganhar o que hoje não tem: responsáveis eleitos, aplicação do princípio da descentralização, proximidade da população. São precisamente estas exigências profundamente democráticas que as regiões preenchem, e esta é uma das razões para nós comunistas estarmos pela sua criação.
Como podíamos opor-nos à existência desta estrutura do Estado, quando ela concretiza os princípios democráticos de organização do Estado pelos quais nos batemos? Se corresponde à descentralização de determinadas atribuições e competências de nível administrativo, tal como sucede nos Municípios? Como podíamos opormo-nos se assim o exercício dessas atribuições se realiza a um nível mais próximo das populações, possibilitando uma maior participação popular? Como podíamos opor-nos, quando com as regiões a responsabilidade das decisões passa para órgãos eleitos, que têm de submeter regularmente a sufrágio as suas opções de gestão? Quando a actividade executiva, a da Junta, passa a ser submetida à apreciação de um órgão representativo, pluripartidário, com membros eleitos directamente e outros representantes das Assembleias Municipais ?
Quando vemos democratas, gente séria, a pôr dúvidas, temos de concluir que lhes falta informação. Então, será que preferem um Estado centralizado, com decisões centralizadas, tomadas longe da população, por responsáveis que funcionam virados para agradar ao centro político e não às populações? Em nome de quê, é que prefeririam isso?
Num País que tem centenas de Municípios e milhares de freguesias, não invoquem, por favor, a fragmentação do poder, ainda por cima quando o nosso objectivo, como PCP, é o reforço significativo das atribuições, competências e meios financeiros dos Municípios, isto é, mais poder ao «fragmentado» poder local.
Diz-se, mais ou menos às claras, que as regiões podem levar à emergência de caciques regionais. Não sei que conclusão tiram os que dizem isso do facto de as eleições nacionais terem levado a Governos como o da AD em 1979, o do Cavaco, ou o actual Governo com a sua política de direita. Nem sei que conclusão tiram do facto de as eleições locais nos terem dado prendas como Abecassis e muitos outros que me abstenho de nomear.
Claro que o combate político torna-se mais complexo. Além do terreno dos órgãos de soberania e do Poder Local, ele passa a ser travado a um outro nível, o nível regional. Mas, isso é sempre positivo para as populações, seja qual for a composição política da Junta Regional e a cor e o feitio do seu Presidente. Dizer o contrário era como ter dito na altura que era melhor não haver Município de Lisboa por o Abecasis ser o seu Presidente.
A existência das regiões é positiva para a acção democrática porque abre um largo campo de luta democrática, em defesa dos interesses do nosso povo. Por vezes, em condições difíceis, como será em regiões onde hoje temos baixa expressão eleitoral. Mas aí saberemos lutar, organizarmo-nos, reclamar com as populações, apresentar propostas. Com um poder mais próximo, há muitas e melhores oportunidades para um combate em defesa das populações. A existência de regiões facilita e impulsiona a organização democrática, porque lhe dá novos campos de actuação e uma maior justificação e legitimidade para a acção.
O papel dos democratas não é ter medo das regiões por poderem aparecer alguns líderes regionais com características populistas ou tendências autoritaristas. O nosso papel é combater essas figuras se elas aparecem, como as combatemos no Poder Local e no poder nacional.
Mas, é bom sublinhar o seguinte, que é fundamental: mesmo naquelas circunstâncias de existência de um líder populista, de direita, as regiões continuarão a cumprir o seu papel de poder mais próximo. Se esse líder não existisse e a região não existisse, nem a população via a sua situação melhorada, nem a vida seria mais democrática nessa zona, nem as possibilidades de intervenção democrática em favor das populações seriam melhores. Pelo contrário, seria pior ainda. Os que falem em mini-Terreiros do Paço esquecem propositadamente que o poder quanto mais próximo, mais vulnerável é à crítica e à intervenção popular e esquecem que essa vulnerabilidade é positiva, e é a essência da vida democrática.
As regiões vão impor racionalidade à máquina do Estado, que passa a ter de se reportar às oito regiões para definir o âmbito dos serviços desconcentrados. Vão dar uma resposta mais próxima e mais controlável às questões do seu nível de competência. Vão ser um factor para, na sua área de competência, se encontrarem soluções mais justas para as populações, contribuindo para a melhoria da sua situação. Contêm, assim, os pressupostos de uma verdadeira reforma democrática da Administração.
Quanto ao resto, para discutir as opções de gestão para defender a vida democrática, para mobilizar as populações e a opinião pública, lá estaremos, nós PCP, com o empenho e a generosidade das nossas organizações e militantes, como sempre, em todas as frentes, pelo Povo Português e por Portugal.
«Avante!» Nº 1295 - 24.Setembro.1998