O ministro voltou a recusar uma revisão constitucional para a Justiça
Na proposta governamental do PIDDAC (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) para 2000, que será ainda submetida à apreciação da Assembleia da República, a dotação da Justiça aumenta cerca de quatro milhões de contos (16,1%), fixando-se em 29 milhões. A maior fatia deste crescimento não é, contudo, suportada pelo Orçamento do Estado (OE) mas sim pelo financiamento interno proveniente das verbas dos cofres dos tribunais e conservatórias, onde se prevê um aumento de dois milhões de contos.
Depois da DGSI, é a Polícia Judiciária (PJ) que beneficia do maior reforço orçamental. A dotação prevista aumenta 55,9% face a 1999, ascendendo a 3,1 milhões de contos. Este dinheiro, que provém na sua totalidade do OE, será aplicado sobretudo na modernização das instalações, nomeadamente da Directoria do Porto, onde está previsto um investimento de 1,8 milhões de contos.
O Governo inclui também no plano de investimento a instalação de um sistema integrado de informação criminal, orçada em 87 mil contos, e a renovação e ampliação da frota automóvel da PJ, que irá custar 280 mil contos.
Mais prisões
Está contemplada no plano de investimentos deste ano a construção do Estabelecimento Prisional Feminino do Norte, já anunciado pelo ex-ministro da Justiça, Vera Jardim, bem como a criação de prisões em Viseu, Castelo Branco, Izeda e na serra da Carregueira.
A Secretaria-Geral, o departamento responsável pela construção e recuperação dos tribunais, vai sofrer um corte orçamental de 15,7%. E a Procuradoria-Geral da República e os institutos de medicina legal de Lisboa, Porto e Coimbra, mantêm dotações idênticas às do ano passado.
Debate morno no Parlamento
Este debate foi apenas o início de uma série de iniciativas da Assembleia sobre o tema, que inclui encontros com a ordem dos advogados, o sindicatos dos magistrados do Ministério Público e que termina com o procurador-geral da República.
O PCP tinha proposto os Julgados de Paz, previstos na Constituição, mas a discussão pendeu para a questão da responsabilidade. Os políticos atiraram culpas para os profissionais do sector, e quem teve posição mais extremada sobre a matéria foi Henrique Chaves, do PSD, que defendeu mesmo a recomposição do Conselho Superior da Magistratura, no sentido de dar maior peso às nomeações provenientes da Assembleia da República. António Costa voltou a rejeitar a ideia de uma revisão da Constituição nesse sentido.
Da bancada, ouvindo elogios à sua passagem pelo Governo, assistiu ao debate o ex-ministro da Justiça Vera Jardim.
A.I.A./ C.C.
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O ministro voltou a recusar uma revisão constitucional para a Justiça
Na proposta governamental do PIDDAC (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) para 2000, que será ainda submetida à apreciação da Assembleia da República, a dotação da Justiça aumenta cerca de quatro milhões de contos (16,1%), fixando-se em 29 milhões. A maior fatia deste crescimento não é, contudo, suportada pelo Orçamento do Estado (OE) mas sim pelo financiamento interno proveniente das verbas dos cofres dos tribunais e conservatórias, onde se prevê um aumento de dois milhões de contos.
Depois da DGSI, é a Polícia Judiciária (PJ) que beneficia do maior reforço orçamental. A dotação prevista aumenta 55,9% face a 1999, ascendendo a 3,1 milhões de contos. Este dinheiro, que provém na sua totalidade do OE, será aplicado sobretudo na modernização das instalações, nomeadamente da Directoria do Porto, onde está previsto um investimento de 1,8 milhões de contos.
O Governo inclui também no plano de investimento a instalação de um sistema integrado de informação criminal, orçada em 87 mil contos, e a renovação e ampliação da frota automóvel da PJ, que irá custar 280 mil contos.
Mais prisões
Está contemplada no plano de investimentos deste ano a construção do Estabelecimento Prisional Feminino do Norte, já anunciado pelo ex-ministro da Justiça, Vera Jardim, bem como a criação de prisões em Viseu, Castelo Branco, Izeda e na serra da Carregueira.
A Secretaria-Geral, o departamento responsável pela construção e recuperação dos tribunais, vai sofrer um corte orçamental de 15,7%. E a Procuradoria-Geral da República e os institutos de medicina legal de Lisboa, Porto e Coimbra, mantêm dotações idênticas às do ano passado.
Debate morno no Parlamento
Este debate foi apenas o início de uma série de iniciativas da Assembleia sobre o tema, que inclui encontros com a ordem dos advogados, o sindicatos dos magistrados do Ministério Público e que termina com o procurador-geral da República.
O PCP tinha proposto os Julgados de Paz, previstos na Constituição, mas a discussão pendeu para a questão da responsabilidade. Os políticos atiraram culpas para os profissionais do sector, e quem teve posição mais extremada sobre a matéria foi Henrique Chaves, do PSD, que defendeu mesmo a recomposição do Conselho Superior da Magistratura, no sentido de dar maior peso às nomeações provenientes da Assembleia da República. António Costa voltou a rejeitar a ideia de uma revisão da Constituição nesse sentido.
Da bancada, ouvindo elogios à sua passagem pelo Governo, assistiu ao debate o ex-ministro da Justiça Vera Jardim.
A.I.A./ C.C.