Estórias da História
Segunda-feira, 13 de Novembro de 2000 ELEITOS Para vários deputados, o dia da eleição para a Assembleia Constituinte - 25 de Abril de 1975 - foi um dos momentos marcantes dessa mesma Assembleia. O acto eleitoral tinha, aliás, estado várias vezes em risco, tendo já sido adiado do dia 12 para dia 25 de Abril. "Fizemos tudo, até o pacto MFA/partidos em nome deste bem maior", recorda Basílio Horta. O pacto, assinado a 11 de Abril, dava poderes legislativos ao Conselho da Revolução e consagrava a eleição do Presidente da República por colégio eleitoral, constituído pela assembleia do MFA e pela assembleia legislativa. Além disso, impunha que a constituição devia "consagrar os princípios do MFA, as conquistas legitimamente obtidas ao longo do processo, bem como os desenvolvimentos ao programa impostos pela dinâmica revolucionária que, aberta e irreversivelmente, empenhou o país na via original para um socialismo português". Um ano depois da revolução, mais de 90 por cento dos portugueses votaram e ditaram a constituição da Assembleia, com resultados surpreendentes, nomeadamente para o PCP: PS, 37,8 por cento; PPD, 26,3 por cento; PCP, 12,5 por cento; CDS, 7,6 por cento; MDP, 4,1 por cento; e UDP 0,79 por cento. Votantes: 91 por cento do eleitorado. Votos nulos ou brancos: 6,9 por cento. Medeiros Ferreira recorda a emoção das primeiras eleições, a espera para irem votar, lembra a noite eleitoral, transmitida pela televisão. Mas lembra, sobretudo, a surpresa que teve ao comover-se, quando ouviu dizer que tinha sido eleito. UMA ASSEMBLEIA POLÍTICA A Assembleia Constituinte esteve um mês a discutir o regimento. Desde a existência ou não de período antes da ordem do dia (PAOD), que foi a grande questão regimental, até ao lugar de onde os deputados deviam falar, passando pelo número de microfones existentes na sala, tudo foi discutido. A 16 de Junho, Marcelo Rebelo de Sousa pedia a palavra para defender que os deputado perdiam tempo indo falar à tribuna, pelo que seria "perfeitamente possível falar dos lugares", o que até era "muito mais cómodo". A 3 de Junho, já Henrique de Barros tinha pedido a "colaboração de todos, de maneira a passarem os microfones de mão em mão". É que a sala tinha 18 microfones para 250 deputados. Mas a magna questão regimental foi o PAOD, que ocupou várias sessões. "A luta que foi ter PAOD", recorda Basílio Horta, "foi uma vitória muito grande, porque havia quem entendesse que a Constituinte só devia fazer a Constituição". Quem assim argumentava era o PCP, enquanto PPD, PS e CDS queriam que houvesse PAOD, para que o único órgão eleito pudesse discutir o que se passava no país. E venceram. Daí que Medeiros Ferreira considere que se tratou de um momento "muito importante", porque "foi a consagração da Assembleia Constituinte como órgão político de fiscalização". GALÕES ANTIFASCISTAS A discussão no período antes da ordem do dia era sempre acalorada, mas atingia o rubro quando os deputados tratavam de puxar os seus galões de antifascistas. O PCP fazia questão de reivindicar a revolução, o PS não deixava os comunistas ficarem com os louros e no PPD faziam-se valer alguns históricos, como Emídio Guerreiro ou Cunha Leal. A discussão chegava ao ponto de se contabilizarem os anos de prisão no Tarrafal. Foi o que aconteceu na sessão de 11 de Julho, quando Vasco da Gama Fernandes, do PS, começou a falar da sua ida às festas da independência de Cabo Verde, recordando as torturas, os exílios e as deportações para o Tarrafal e as vezes em que vestiu a toga para defender companheiros. "Só eles é que estiveram no Tarrafal...", comentou Santos Silva, do PSD. O PCP, pela voz de Octávio Pato, não deixou passar a oportunidade. Primeiro, afirmou que "é mais fácil passar para a bancada dos advogados de defesa do que passar pelo banco dos réus e pelas prisões". Depois, contabilizou: "Nesta bancada do Partido Comunista Português, os homens que aqui estão somam 145 anos de prisão." Mas o PSD também quis entrar na discussão e Cunha Leal desatou a enunciar todas as revoluções e revoltas que ocorreram desde o 28 de Maio de 1926 e nas quais não tinham participado comunistas. A discussão acabou com António Arnaut (PS), que muitas vezes interveio na Constituinte para defender os presos políticos do antes e do pós 25 de Abril, a concluir: "Queria dizer ao sr. deputado Cunha Leal que também houve o 25 de Abril e não foi comunista." BOMBA REACCIONÁRIA A 15 de Julho, estava Marcelo Rebelo de Sousa a concluir uma intervenção, quando Pinto Balsemão, que nesse dia presidia à sessão, interrompeu o PAOD para avisar que os serviços de segurança tinham recebido um telefonema anónimo, segundo o qual estava uma bomba no plenário. A Mesa entendia que "não deve a Assembleia ceder a formas de pressão neste sentido", mas, por outro lado, não queria ser responsável pela decisão. E, uma vez que os serviços tinham pedido meia hora para inspeccionar a sala, o assunto foi posto à votação. Só que para votar era preciso primeiro discutir. Lopes Cardoso, PS, defendeu que devia ser respeitado o pedido dos serviços de segurança. O mesmo fez Mota Pinto, PSD. Ambos ressalvando que não cediam a chantagens nem intimidações. Mas logo a seguir, Américo Duarte, da UDP, que estava inscrito para o PAOD exigiu fazer a sua intervenção "com bombas ou sem bombas". Balsemão não deixou, a suspensão dos trabalhos foi aprovada e os deputados voltaram, passados apenas 25 minutos, para ouvir, então, uma longuíssima intervenção de Américo Duarte. O parlamentar da UDP não poupou Balsemão, "um antigo deputado da Assembleia Nacional fascista" e atacou a bomba: "Quero protestar contra a manobra reaccionária do telefonema anónimo a ameaçar que estava nesta sala uma bomba, que quer dar a ideia de que quem está contra esta assembleia burguesa e antipopular põe ridículas bombas nesta sala." DEMOCRACIA E REVOLUÇÃO Palco por excelência de disputas ideológicas, a Assembleia Constituinte assistiu a inúmeras e profundas discussões programáticas sobre os acontecimentos da revolução em curso, que, muitas vezes também, se reflectiam na discussão de artigos da nova lei fundamental. O chamado "Documento dos Nove" foi a razão para um desses debates, a 19 de Agosto. Um momento tão importante que Henrique de Barros fez questão de deixar a cadeira da presidência para fazer uma intervenção de apoio ao grupo dos nove: "Estou certo de que o caminho que eles desejam que Portugal percorra é, na sua essência, exactamente o que nos foi apontado pelos melhores ''capitães do 25 de Abril'', aqueles que, na clandestinidade e correndo todos os riscos, abriram as portas à difícil, mas promissora Revolução socialista e outro objectivo que não fosse este jamais visara ou prosseguiram." Mas onde Henrique de Barros via o regresso à verdade do 25 de Abril, o PCP via "uma extensa ofensiva reaccionária",que, pela voz de Vital Moreira, em pleno debate do capítulo da Constituição dedicado aos direitos liberdades e garantias, levava este partido a considerar que "a reacção fascista já tem demasiadas liberdades". Para o deputado comunista, era "evidente que uma revolução implica que, à medida que o processo revolucionário avança, aqueles que até aí estiveram com a revolução deixem de estar, quando os seus interesses e privilégios começam a estar radicalmente em perigo". A discussão sobre o que são liberdades, revolução e democracia agudizou-se, sobretudo entre o PCP e o PPD. Trocaram-se intervenções, pedidos de esclarecimento, perguntas. Uma, pelo menos, ficou sem resposta. Perguntava Santos Silva, do PPD, a Vital Moreira: "Na Rússia existe uma democracia?" OS NÚMEROS DA CONSTITUINTE Entre 2 de Junho de 1975 e 2 de Abril de 1976, efectuaram-se 132 sessões plenárias, ocupando quase 500 horas, e 327 sessões das 13 comissões, ocupando um total aproximado de mil horas. Das 500 horas ocupadas por sessões plenárias, 90 foram gastas em 23 sessões especiais dedicadas a aspectos regimentais, 280 à discussão e votação do texto constitucional e as restantes 130 às intervenções e discussões do período antes da ordem do dia. Tinham sido dez meses de muito trabalho, discussão intensa e luta nas ruas, em que se tinham revelado grandes tribunos, homens corajosos e jovens constitucionalistas - como Vital Moreira, que foi o redactor final da Constituição, Marcelo Rebelo de Sousa e Jorge Miranda. Para Manuel Alegre, a sessão de aprovação da Constituição foi uma das mais emocionantes, porque "todo o problema era se a Constituinte ia ou não até ao fim". "A Assembleia Constituinte esteve em perigo desde o seu nascimento", diz, por seu lado, Medeiros Ferreira, que, quando se deu o cerco, já tinha saído para ir para o governo. Ver a Constituição aprovada e ratificada por Costa Gomes, numa sessão solene às 22h00 de 2 de Abril de 1976, foi a consagração de toda uma luta que tinha mobilizado os partidos e o país: a luta pela democracia, pois, como diz Helena Roseta, "sem Constituição não havia eleições e sem eleições não havia democracia". OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE Ensaio para o golpe
No rescaldo do cerco
"Constituição foi o melhor do PREC"
Do entusiasmo ao funcionalismo
Estórias da História
Entre dramas e risos
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Segunda-feira, 13 de Novembro de 2000 ELEITOS Para vários deputados, o dia da eleição para a Assembleia Constituinte - 25 de Abril de 1975 - foi um dos momentos marcantes dessa mesma Assembleia. O acto eleitoral tinha, aliás, estado várias vezes em risco, tendo já sido adiado do dia 12 para dia 25 de Abril. "Fizemos tudo, até o pacto MFA/partidos em nome deste bem maior", recorda Basílio Horta. O pacto, assinado a 11 de Abril, dava poderes legislativos ao Conselho da Revolução e consagrava a eleição do Presidente da República por colégio eleitoral, constituído pela assembleia do MFA e pela assembleia legislativa. Além disso, impunha que a constituição devia "consagrar os princípios do MFA, as conquistas legitimamente obtidas ao longo do processo, bem como os desenvolvimentos ao programa impostos pela dinâmica revolucionária que, aberta e irreversivelmente, empenhou o país na via original para um socialismo português". Um ano depois da revolução, mais de 90 por cento dos portugueses votaram e ditaram a constituição da Assembleia, com resultados surpreendentes, nomeadamente para o PCP: PS, 37,8 por cento; PPD, 26,3 por cento; PCP, 12,5 por cento; CDS, 7,6 por cento; MDP, 4,1 por cento; e UDP 0,79 por cento. Votantes: 91 por cento do eleitorado. Votos nulos ou brancos: 6,9 por cento. Medeiros Ferreira recorda a emoção das primeiras eleições, a espera para irem votar, lembra a noite eleitoral, transmitida pela televisão. Mas lembra, sobretudo, a surpresa que teve ao comover-se, quando ouviu dizer que tinha sido eleito. UMA ASSEMBLEIA POLÍTICA A Assembleia Constituinte esteve um mês a discutir o regimento. Desde a existência ou não de período antes da ordem do dia (PAOD), que foi a grande questão regimental, até ao lugar de onde os deputados deviam falar, passando pelo número de microfones existentes na sala, tudo foi discutido. A 16 de Junho, Marcelo Rebelo de Sousa pedia a palavra para defender que os deputado perdiam tempo indo falar à tribuna, pelo que seria "perfeitamente possível falar dos lugares", o que até era "muito mais cómodo". A 3 de Junho, já Henrique de Barros tinha pedido a "colaboração de todos, de maneira a passarem os microfones de mão em mão". É que a sala tinha 18 microfones para 250 deputados. Mas a magna questão regimental foi o PAOD, que ocupou várias sessões. "A luta que foi ter PAOD", recorda Basílio Horta, "foi uma vitória muito grande, porque havia quem entendesse que a Constituinte só devia fazer a Constituição". Quem assim argumentava era o PCP, enquanto PPD, PS e CDS queriam que houvesse PAOD, para que o único órgão eleito pudesse discutir o que se passava no país. E venceram. Daí que Medeiros Ferreira considere que se tratou de um momento "muito importante", porque "foi a consagração da Assembleia Constituinte como órgão político de fiscalização". GALÕES ANTIFASCISTAS A discussão no período antes da ordem do dia era sempre acalorada, mas atingia o rubro quando os deputados tratavam de puxar os seus galões de antifascistas. O PCP fazia questão de reivindicar a revolução, o PS não deixava os comunistas ficarem com os louros e no PPD faziam-se valer alguns históricos, como Emídio Guerreiro ou Cunha Leal. A discussão chegava ao ponto de se contabilizarem os anos de prisão no Tarrafal. Foi o que aconteceu na sessão de 11 de Julho, quando Vasco da Gama Fernandes, do PS, começou a falar da sua ida às festas da independência de Cabo Verde, recordando as torturas, os exílios e as deportações para o Tarrafal e as vezes em que vestiu a toga para defender companheiros. "Só eles é que estiveram no Tarrafal...", comentou Santos Silva, do PSD. O PCP, pela voz de Octávio Pato, não deixou passar a oportunidade. Primeiro, afirmou que "é mais fácil passar para a bancada dos advogados de defesa do que passar pelo banco dos réus e pelas prisões". Depois, contabilizou: "Nesta bancada do Partido Comunista Português, os homens que aqui estão somam 145 anos de prisão." Mas o PSD também quis entrar na discussão e Cunha Leal desatou a enunciar todas as revoluções e revoltas que ocorreram desde o 28 de Maio de 1926 e nas quais não tinham participado comunistas. A discussão acabou com António Arnaut (PS), que muitas vezes interveio na Constituinte para defender os presos políticos do antes e do pós 25 de Abril, a concluir: "Queria dizer ao sr. deputado Cunha Leal que também houve o 25 de Abril e não foi comunista." BOMBA REACCIONÁRIA A 15 de Julho, estava Marcelo Rebelo de Sousa a concluir uma intervenção, quando Pinto Balsemão, que nesse dia presidia à sessão, interrompeu o PAOD para avisar que os serviços de segurança tinham recebido um telefonema anónimo, segundo o qual estava uma bomba no plenário. A Mesa entendia que "não deve a Assembleia ceder a formas de pressão neste sentido", mas, por outro lado, não queria ser responsável pela decisão. E, uma vez que os serviços tinham pedido meia hora para inspeccionar a sala, o assunto foi posto à votação. Só que para votar era preciso primeiro discutir. Lopes Cardoso, PS, defendeu que devia ser respeitado o pedido dos serviços de segurança. O mesmo fez Mota Pinto, PSD. Ambos ressalvando que não cediam a chantagens nem intimidações. Mas logo a seguir, Américo Duarte, da UDP, que estava inscrito para o PAOD exigiu fazer a sua intervenção "com bombas ou sem bombas". Balsemão não deixou, a suspensão dos trabalhos foi aprovada e os deputados voltaram, passados apenas 25 minutos, para ouvir, então, uma longuíssima intervenção de Américo Duarte. O parlamentar da UDP não poupou Balsemão, "um antigo deputado da Assembleia Nacional fascista" e atacou a bomba: "Quero protestar contra a manobra reaccionária do telefonema anónimo a ameaçar que estava nesta sala uma bomba, que quer dar a ideia de que quem está contra esta assembleia burguesa e antipopular põe ridículas bombas nesta sala." DEMOCRACIA E REVOLUÇÃO Palco por excelência de disputas ideológicas, a Assembleia Constituinte assistiu a inúmeras e profundas discussões programáticas sobre os acontecimentos da revolução em curso, que, muitas vezes também, se reflectiam na discussão de artigos da nova lei fundamental. O chamado "Documento dos Nove" foi a razão para um desses debates, a 19 de Agosto. Um momento tão importante que Henrique de Barros fez questão de deixar a cadeira da presidência para fazer uma intervenção de apoio ao grupo dos nove: "Estou certo de que o caminho que eles desejam que Portugal percorra é, na sua essência, exactamente o que nos foi apontado pelos melhores ''capitães do 25 de Abril'', aqueles que, na clandestinidade e correndo todos os riscos, abriram as portas à difícil, mas promissora Revolução socialista e outro objectivo que não fosse este jamais visara ou prosseguiram." Mas onde Henrique de Barros via o regresso à verdade do 25 de Abril, o PCP via "uma extensa ofensiva reaccionária",que, pela voz de Vital Moreira, em pleno debate do capítulo da Constituição dedicado aos direitos liberdades e garantias, levava este partido a considerar que "a reacção fascista já tem demasiadas liberdades". Para o deputado comunista, era "evidente que uma revolução implica que, à medida que o processo revolucionário avança, aqueles que até aí estiveram com a revolução deixem de estar, quando os seus interesses e privilégios começam a estar radicalmente em perigo". A discussão sobre o que são liberdades, revolução e democracia agudizou-se, sobretudo entre o PCP e o PPD. Trocaram-se intervenções, pedidos de esclarecimento, perguntas. Uma, pelo menos, ficou sem resposta. Perguntava Santos Silva, do PPD, a Vital Moreira: "Na Rússia existe uma democracia?" OS NÚMEROS DA CONSTITUINTE Entre 2 de Junho de 1975 e 2 de Abril de 1976, efectuaram-se 132 sessões plenárias, ocupando quase 500 horas, e 327 sessões das 13 comissões, ocupando um total aproximado de mil horas. Das 500 horas ocupadas por sessões plenárias, 90 foram gastas em 23 sessões especiais dedicadas a aspectos regimentais, 280 à discussão e votação do texto constitucional e as restantes 130 às intervenções e discussões do período antes da ordem do dia. Tinham sido dez meses de muito trabalho, discussão intensa e luta nas ruas, em que se tinham revelado grandes tribunos, homens corajosos e jovens constitucionalistas - como Vital Moreira, que foi o redactor final da Constituição, Marcelo Rebelo de Sousa e Jorge Miranda. Para Manuel Alegre, a sessão de aprovação da Constituição foi uma das mais emocionantes, porque "todo o problema era se a Constituinte ia ou não até ao fim". "A Assembleia Constituinte esteve em perigo desde o seu nascimento", diz, por seu lado, Medeiros Ferreira, que, quando se deu o cerco, já tinha saído para ir para o governo. Ver a Constituição aprovada e ratificada por Costa Gomes, numa sessão solene às 22h00 de 2 de Abril de 1976, foi a consagração de toda uma luta que tinha mobilizado os partidos e o país: a luta pela democracia, pois, como diz Helena Roseta, "sem Constituição não havia eleições e sem eleições não havia democracia". OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE Ensaio para o golpe
No rescaldo do cerco
"Constituição foi o melhor do PREC"
Do entusiasmo ao funcionalismo
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