"Estas Medidas Estavam em Preparação Porque Há ETA e Há IRA"
Por EUNICE LOURENÇO
Quarta-feira, 10 de Outubro de 2001
António Vitorino no Parlamento
Comissário europeu explicou medidas antiterrorismo e desafiou os deputados a compararem duração média das penas na Europa
As medidas de combate ao terrorismo e da criação de um mandado de busca e captura na União Europeia estavam a ser preparadas "porque há ETA, porque há IRA" e porque "há terrorismo endémico" na União Europeia, afirmou ontem o comissário europeu António Vitorino, na reunião conjunta com as comissões parlamentares de Negócios Estrangeiros, Assuntos Europeus e Assuntos Constitucionais.
"Não fiquei preocupado com o terrorismo depois da queda das torres", afirmou Vitorino, em reposta a Fernando Rosas, do Bloco de Esquerda, que se tinha manifestado "muito pouco tranquilo com a afirmação de que desde Junho este pacote está preparado" e, portanto, "já esta deriva securitária estava em andamento". Foi, pois, na resposta a Rosas que Vitorino aproveitou para, como disse, "separar as águas".
"A ETA é terrorismo, o IRA é terrorismo. [...] Não há bom nem mau terrorismo", afirmou o comissário, avisando que quem não estiver disposto a abandonar as leituras tradicionais do terrorismo não irá compreender o que se passa. "A minha avaliação do terrorismo é que se tornou muito mais eficaz, mais potente na sua afirmação e sofisticado nos seus meios", avaliou Vitorino, lembrando que, por um lado, o desmembramento do Bloco de Leste colocou no mercado de armamento armas muito mais mortíferas, e, por outro, o ciberterrorismo é um ameaça concreta.
Para o comissário português, hoje o terrorismo não é só ideológico, político ou de motivação religiosa. Há também "uma ideologia da destruição pela destruição, que é a mola real de grande parte do terrorismo". Por isso, os Estados e as polícias têm de rever as suas actuações.
Foi também em resposta a Fernando Rosas que Vitorino rejeitou que as medidas em preparação na UE se destinem a colocar obstáculos a manifestações, nomeadamente a manifestações antiglobalização, desde que sejam pacíficas. E admitiu mesmo que essas manifestações poderiam ser feitas com menos policiamento se os movimentos que as promovem aceitassem que todos os participantes tivessem os rostos descobertos.
"Cuidado quando queremos dar lições"
Nessa revisão de actuações, têm estado em debate os limites à liberdade e a repressão da criminalidade e o equilíbrio justo que é preciso encontrar nesses dois valores. Equilíbrio esse que Vitorino acredita ter encontrado nas suas propostas. Referindo-se ao debate interno que elas têm causado, devido também às alterações constitucionais que provocaram, o comissário avisou: "Cuidado quando queremos dar lições." É que, lembrou, todos os Estados membros da UE são Estados de direito e Portugal não pode actuar como se as suas liberdade e garantias fossem as mais perfeitas.
Vitorino referia-se, nomeadamente, às alterações constitucionais para permitir a entrega de suspeitos a países com prisão perpétua, que são a esmagadora maioria dos 15. E, nesse campo, desafiou ainda os deputados a comparar a duração média da duração das penas em Portugal e nos restantes países da UE e também as condições efectivas de cumprimento das penas.
Quanto à hipótese de a UE vir a firmar um acordo de extradição com os Estados Unidos da América, Vitorino respondeu que esse acordo está longe, mas que irá ser "um debate interessante sobre a flexibilidade negocial dos EUA". O comissário europeu acredita que "a recusa inabalável da União Europeia de extradição para países com pena de morte" não será um obstáculo, desde que os EUA queiram de facto negociar. Ou seja, os EUA se quiserem o acordo terão de aceitar a rejeição europeia da pena de morte. Mas existem ainda outros problemas para um acordo de cooperação policial, como, por exemplo, os diferentes estatutos jurídicos de protecção de dados pessoais.
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"Estas Medidas Estavam em Preparação Porque Há ETA e Há IRA"
Por EUNICE LOURENÇO
Quarta-feira, 10 de Outubro de 2001
António Vitorino no Parlamento
Comissário europeu explicou medidas antiterrorismo e desafiou os deputados a compararem duração média das penas na Europa
As medidas de combate ao terrorismo e da criação de um mandado de busca e captura na União Europeia estavam a ser preparadas "porque há ETA, porque há IRA" e porque "há terrorismo endémico" na União Europeia, afirmou ontem o comissário europeu António Vitorino, na reunião conjunta com as comissões parlamentares de Negócios Estrangeiros, Assuntos Europeus e Assuntos Constitucionais.
"Não fiquei preocupado com o terrorismo depois da queda das torres", afirmou Vitorino, em reposta a Fernando Rosas, do Bloco de Esquerda, que se tinha manifestado "muito pouco tranquilo com a afirmação de que desde Junho este pacote está preparado" e, portanto, "já esta deriva securitária estava em andamento". Foi, pois, na resposta a Rosas que Vitorino aproveitou para, como disse, "separar as águas".
"A ETA é terrorismo, o IRA é terrorismo. [...] Não há bom nem mau terrorismo", afirmou o comissário, avisando que quem não estiver disposto a abandonar as leituras tradicionais do terrorismo não irá compreender o que se passa. "A minha avaliação do terrorismo é que se tornou muito mais eficaz, mais potente na sua afirmação e sofisticado nos seus meios", avaliou Vitorino, lembrando que, por um lado, o desmembramento do Bloco de Leste colocou no mercado de armamento armas muito mais mortíferas, e, por outro, o ciberterrorismo é um ameaça concreta.
Para o comissário português, hoje o terrorismo não é só ideológico, político ou de motivação religiosa. Há também "uma ideologia da destruição pela destruição, que é a mola real de grande parte do terrorismo". Por isso, os Estados e as polícias têm de rever as suas actuações.
Foi também em resposta a Fernando Rosas que Vitorino rejeitou que as medidas em preparação na UE se destinem a colocar obstáculos a manifestações, nomeadamente a manifestações antiglobalização, desde que sejam pacíficas. E admitiu mesmo que essas manifestações poderiam ser feitas com menos policiamento se os movimentos que as promovem aceitassem que todos os participantes tivessem os rostos descobertos.
"Cuidado quando queremos dar lições"
Nessa revisão de actuações, têm estado em debate os limites à liberdade e a repressão da criminalidade e o equilíbrio justo que é preciso encontrar nesses dois valores. Equilíbrio esse que Vitorino acredita ter encontrado nas suas propostas. Referindo-se ao debate interno que elas têm causado, devido também às alterações constitucionais que provocaram, o comissário avisou: "Cuidado quando queremos dar lições." É que, lembrou, todos os Estados membros da UE são Estados de direito e Portugal não pode actuar como se as suas liberdade e garantias fossem as mais perfeitas.
Vitorino referia-se, nomeadamente, às alterações constitucionais para permitir a entrega de suspeitos a países com prisão perpétua, que são a esmagadora maioria dos 15. E, nesse campo, desafiou ainda os deputados a comparar a duração média da duração das penas em Portugal e nos restantes países da UE e também as condições efectivas de cumprimento das penas.
Quanto à hipótese de a UE vir a firmar um acordo de extradição com os Estados Unidos da América, Vitorino respondeu que esse acordo está longe, mas que irá ser "um debate interessante sobre a flexibilidade negocial dos EUA". O comissário europeu acredita que "a recusa inabalável da União Europeia de extradição para países com pena de morte" não será um obstáculo, desde que os EUA queiram de facto negociar. Ou seja, os EUA se quiserem o acordo terão de aceitar a rejeição europeia da pena de morte. Mas existem ainda outros problemas para um acordo de cooperação policial, como, por exemplo, os diferentes estatutos jurídicos de protecção de dados pessoais.