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29 de Junho
Autárquicas - Lei eleitoral: Independentes já se podem candidatar às câmaras
A Assembleia da República aprovou ontem a nova lei eleitoral para as autarquias locais, que possibilita as candidaturas independentes, e a lei de financiamento das freguesias e dignificação da função autárquica. por DE A nova lei autárquica permite as candidaturas de cidadãos independentes já nas eleições de Dezembro e aumenta o limite de gastos nas campanhas eleitorais municipais e a subvenção estatal. O texto final da lei eleitoral das autarquias, que combina uma proposta de lei do governo e um projecto de lei dos social-democratas, teve o voto favorável do PS, PP e Bloco de Esquerda e as abstenções do PSD, PCP e Os Verdes. A lei relativa ao financiamento das freguesias foi aprovada com os votos contra do PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes. Enquanto isso, a lei de dignificação da função autárquica e de reforço das condições do exercício de mandato pelos membros dos órgãos municipais foi aprovada com um voto contra do deputado socialista Dias Baptista e a abstenção de Emanuel Martins, também do PS. O plenário da Assembleia aprovou ainda, na generalidade, um projecto do BE para regular o uso de informação genética pessoal, com os votos a favor dos proponentes e do PS, votos contra do PSD e PP e abstenção do PCP. O parlamento aprovou também, por unanimidade, uma alteração ao decreto-lei que coloca as escolas superiores de enfermagem e tecnologia da saúde pública na tutela do Ministério da Educação, criando os Institutos Politécnicos da Saúde em Coimbra, Lisboa e Porto. Também por unanimidade foi aprovado um projecto de lei do PCP para definir medidas de apoio social às mães e pais estudantes. O plenário aprovou ainda a alteração ao regime penal de falsificação da moeda, de iniciativa do governo, e alterações ao regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, propostas pelo CDS/PP.
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Autárquicas - Lei eleitoral: Independentes já se podem candidatar às câmaras
A Assembleia da República aprovou ontem a nova lei eleitoral para as autarquias locais, que possibilita as candidaturas independentes, e a lei de financiamento das freguesias e dignificação da função autárquica. por DE A nova lei autárquica permite as candidaturas de cidadãos independentes já nas eleições de Dezembro e aumenta o limite de gastos nas campanhas eleitorais municipais e a subvenção estatal. O texto final da lei eleitoral das autarquias, que combina uma proposta de lei do governo e um projecto de lei dos social-democratas, teve o voto favorável do PS, PP e Bloco de Esquerda e as abstenções do PSD, PCP e Os Verdes. A lei relativa ao financiamento das freguesias foi aprovada com os votos contra do PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes. Enquanto isso, a lei de dignificação da função autárquica e de reforço das condições do exercício de mandato pelos membros dos órgãos municipais foi aprovada com um voto contra do deputado socialista Dias Baptista e a abstenção de Emanuel Martins, também do PS. O plenário da Assembleia aprovou ainda, na generalidade, um projecto do BE para regular o uso de informação genética pessoal, com os votos a favor dos proponentes e do PS, votos contra do PSD e PP e abstenção do PCP. O parlamento aprovou também, por unanimidade, uma alteração ao decreto-lei que coloca as escolas superiores de enfermagem e tecnologia da saúde pública na tutela do Ministério da Educação, criando os Institutos Politécnicos da Saúde em Coimbra, Lisboa e Porto. Também por unanimidade foi aprovado um projecto de lei do PCP para definir medidas de apoio social às mães e pais estudantes. O plenário aprovou ainda a alteração ao regime penal de falsificação da moeda, de iniciativa do governo, e alterações ao regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, propostas pelo CDS/PP.