PS Quer Deliberações Camarárias Publicadas na Imprensa Regional
Por JORGE TALIXA
Sábado, 17 de Fevereiro de 2001 Projecto de alteração legislativa deu entrada na Assembleia da República e deve ser discutido até Junho O grupo parlamentar do PS entregou na Assembleia da República um projecto de alteração legislativa que consagra o dever dos presidentes de câmara de fazerem publicar as deliberações e decisões do órgão que lideram em jornais de âmbito regional. A proposta prevê que essa informação seja publicada em todos os órgãos de imprensa com redacção sediada no respectivo município e que, na falta deles, a câmara proceda à divulgação através de boletins ou editais. "A maior parte dos boletins municipais são mais um álbum de fotografias e é escassa a informação sobre as decisões das câmaras", referiu Casimiro Ramos, deputado do PS eleito pela área Oeste e primeiro subscritor da proposta, que deverá ser discutida até Junho. No essencial, esta proposta de alteração da Lei 169/99 - que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos municípios e dos órgãos das freguesias - considera que "um dos elementos essenciais para a efectiva produção de efeitos jurídicos dos actos e regulamentos administrativos é a sua publicação ou a sua notificação aos interessados". Os proponentes pretendem que as deliberações e decisões "sejam mais conhecidas dos munícipes". Se for aprovada, a alteração legislativa prevê que as deliberações dotadas de eficácia externa passem a ser publicadas nos 30 dias subsequentes nos jornais de âmbito regional com redacção nos respectivos municípios. As publicações abrangidas deverão ser portuguesas, de informação geral, com uma periodicidade não superior a mensal e uma tiragem média mínima de 1500 exemplares por edição nos seis meses anteriores. Também não podem ser distribuídas gratuitamente. O custo de publicação da informação é um eventual problema, uma vez que as tabelas de publicidade dos jornais estão longe de ser uniformes. Casimiro Ramos disse ao PÚBLICO que vai procurado um consenso entre as associações representativas da imprensa e dos municípios, de modo a fazer publicar anualmente uma portaria com os valores a cobrar por cada jornal, que deverão ser iguais em todo o país. Quando não existirem jornais com estas características no município em causa, as câmaras deverão assegurar a publicação em boletins ou editais. Casimiro Ramos julga que para estes casos não haverá outra forma de actuação, porque era muito difícil estabelecer regras de publicação em jornais de concelhos vizinhos. "Pensamos que esta alteração vai ser aprovada e funcionará também como um incentivo à imprensa regional", concluiu. OUTROS TÍTULOS EM MEDIA Alta Autoridade ameaça ser mais dura na defesa do direito de resposta
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