Para Quê Este Orçamento Rectificativo?
Sexta, 29 de Junho de 2001
A entrega de um orçamento rectificativo, a meio do exercício, surpreendeu os deputados.
A apresentação de uma proposta de alteração orçamental, inabitualmente a meio do exercício de 2001, suscitou dúvidas por parte da oposição parlamentar. Mas a primeira foi mesmo qual a verdadeira razão de um orçamento rectificativo, quando nada obrigava o Governo a isso.
Para cortar 173 milhões de contos de despesas, ou para rever a previsão da execução fiscal em 150 mlhões de contos, o Governo não precisava da autorização do Parlamento. Já para pagar 290 milhões de contos de dívidas da Saúde era necessário uma alteração ao limite aprovado no Orçamento de Estado (OE). Mas porquê pedi-lo a seis meses do fim do exercício? As respostas do ministro das Finanças aos deputados na comissão especializada foram vagas. "Era preciso sinalizar e dar a força à política necessária e suficiente para a redução das despesas", afirmou na passada terça-feira.
Em segundo lugar, por que razão se quer pagar, em 2001, dívidas vencidas da Saúde, referentes a 1999 e 2000, no valor de 290 milhões de contos? Além de se estar a privilegiar um conjunto de credores do Estado em detrimento de outros, por que razão não se pagou antes? Ainda mais quando, em Dezembro de 2000, a equipa das Finanças sorria por ter fechado o ano sem a apresentação de um orçamento rectificativo. Os deputados, designadamente Octávio Teixeira do PCP, duvidaram se não se estaria a pagar dívidas ainda não vencidas e que, por isso, deveriam ser pagas com os dinheiros do orçamento de 2001. Mas a ministra da Saúde garantiu que eram dívidas vencidas e não pagas.
Depois, resta saber se a justificação apresentada pelo Governo para a apresentação do orçamento rectificativo tem as causas que se alega. Ou seja, se a quebra de receitas fiscais -que desestabilizaria o cumprimento da meta para o défice de 1,1 por cento do produto interno bruto -se deveu apenas ao abrandamento económico, influenciado pela alteração da conjuntura externa.
O primeiro-ministro, na sua intervenção do debate do Estado da Nação, admitiu que a eficiência da administração fiscal -um "conceito" duvidosamente avaliado pela diferença entre a taxa de crescimento do PIB e das receitas fiscais - possa ter sido afectada pelo abrandamento económico. Mas não explicou porquê, se até há bem pouco tempo a máquina estava a ser oleada para a aplicar a reforma fiscal.
Finalmente -e é uma crítica do PCP -porque se pretende equilibrar o OE de 2001 graças, sobretudo, aos cortes nas despesas sociais? Mais de metade dos cortes são nesse tipo de despesas, calculou o grupo parlamentar comunista. Isso quando essa vertente é a apontada pelo Governo como a grande diferença com um possível orçamento de direita.
O secretário-geral do PCP, Carlos Carvalhas, lembrou no debate do Estado da Nação se era justo cortar cinco milhões de contos para os dar em benefícios fiscais, em medidas para estimular o merado de capitais. "Há falta de dinheiro e depois aumenta-se os benefícios fiscais?", questiona-se Octávio Teixeira. O debate da proposta segue hoje.
J.R.A.
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Para Quê Este Orçamento Rectificativo?
Sexta, 29 de Junho de 2001
A entrega de um orçamento rectificativo, a meio do exercício, surpreendeu os deputados.
A apresentação de uma proposta de alteração orçamental, inabitualmente a meio do exercício de 2001, suscitou dúvidas por parte da oposição parlamentar. Mas a primeira foi mesmo qual a verdadeira razão de um orçamento rectificativo, quando nada obrigava o Governo a isso.
Para cortar 173 milhões de contos de despesas, ou para rever a previsão da execução fiscal em 150 mlhões de contos, o Governo não precisava da autorização do Parlamento. Já para pagar 290 milhões de contos de dívidas da Saúde era necessário uma alteração ao limite aprovado no Orçamento de Estado (OE). Mas porquê pedi-lo a seis meses do fim do exercício? As respostas do ministro das Finanças aos deputados na comissão especializada foram vagas. "Era preciso sinalizar e dar a força à política necessária e suficiente para a redução das despesas", afirmou na passada terça-feira.
Em segundo lugar, por que razão se quer pagar, em 2001, dívidas vencidas da Saúde, referentes a 1999 e 2000, no valor de 290 milhões de contos? Além de se estar a privilegiar um conjunto de credores do Estado em detrimento de outros, por que razão não se pagou antes? Ainda mais quando, em Dezembro de 2000, a equipa das Finanças sorria por ter fechado o ano sem a apresentação de um orçamento rectificativo. Os deputados, designadamente Octávio Teixeira do PCP, duvidaram se não se estaria a pagar dívidas ainda não vencidas e que, por isso, deveriam ser pagas com os dinheiros do orçamento de 2001. Mas a ministra da Saúde garantiu que eram dívidas vencidas e não pagas.
Depois, resta saber se a justificação apresentada pelo Governo para a apresentação do orçamento rectificativo tem as causas que se alega. Ou seja, se a quebra de receitas fiscais -que desestabilizaria o cumprimento da meta para o défice de 1,1 por cento do produto interno bruto -se deveu apenas ao abrandamento económico, influenciado pela alteração da conjuntura externa.
O primeiro-ministro, na sua intervenção do debate do Estado da Nação, admitiu que a eficiência da administração fiscal -um "conceito" duvidosamente avaliado pela diferença entre a taxa de crescimento do PIB e das receitas fiscais - possa ter sido afectada pelo abrandamento económico. Mas não explicou porquê, se até há bem pouco tempo a máquina estava a ser oleada para a aplicar a reforma fiscal.
Finalmente -e é uma crítica do PCP -porque se pretende equilibrar o OE de 2001 graças, sobretudo, aos cortes nas despesas sociais? Mais de metade dos cortes são nesse tipo de despesas, calculou o grupo parlamentar comunista. Isso quando essa vertente é a apontada pelo Governo como a grande diferença com um possível orçamento de direita.
O secretário-geral do PCP, Carlos Carvalhas, lembrou no debate do Estado da Nação se era justo cortar cinco milhões de contos para os dar em benefícios fiscais, em medidas para estimular o merado de capitais. "Há falta de dinheiro e depois aumenta-se os benefícios fiscais?", questiona-se Octávio Teixeira. O debate da proposta segue hoje.
J.R.A.