Explicações do Ministério das Finanças não convencem CDU e PSD
Governo Não Compensa Azambuja por Isenções à Opel
Por JORGE TALIXA
Segunda-feira, 8 de Janeiro de 2001
O gabinete do ministro das Finanças informou recentemente que não haverá qualquer compensação do Estado à Câmara de Azambuja pela isenção de impostos municipais prevista no contrato de investimento que o Governo celebrou, em Junho, com a Opel Portugal. Em resposta a dois ofícios enviados pela edilidade, em Agosto, o gabinete de Pina Moura sustenta que a atribuição das isenções de Sisa e contribuição autárquica dependerá sempre do aval da Assembleia Municipal.
De acordo com os esclarecimentos agora prestados por Carlos Lobo, adjunto de Pina Moura, esta deverá ser a primeira vez que se vai proceder à audição de uma assembleia municipal no âmbito do Decreto-lei nº. 409/99, que regulamenta o regime de benefícios fiscais. Por isso considera importante definir uma orientação geral, de modo a que seja o investidor (beneficiário) a requerer junto do ICEP-Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal a audição em sede de Assembleia Municipal do seu pedido de isenções e que seja este organismo público a dirigi-lo, então, ao órgão autárquico.
O Ministério das Finanças acrescenta que a Opel está ciente desta tramitação e que os incentivos (isenções fiscais) em sisa e contribuição autárquica "só se tornarão efectivos quando a Assembleia Municipal de Azambuja reconhecer o seu interesse. Se reconhecer, a atribuição efectiva-se. Em caso inverso não se efectiva. O que não existe nunca é compensação ao município pelas verbas cessantes", sublinha.
António José Rodrigues, vereador da CDU, estranha que a informação do ministério não faça qualquer referência à derrama - imposto municipal calculado com base numa percentagem do imposto sobre rendimentos de pessoas colectivas (IRC) -, que neste caso poderá ultrapassar os cem mil contos anuais. "A maioria da Câmara insiste que a derrama não está incluída. Mas nós queremos ver isso escrito, para não sermos qualquer dia confrontados com a falta de pagamento dessas contribuições", refere.
O eleito da CDU observa que, beneficiando a Opel também de isenções no âmbito do IRC e sabendo-se que a derrama é calculada a partir do IRC pago ao Estado, poderá haver aqui um prejuízo significativo para o município. Bem diferente é a interpretação de Carlos Alberto Oliveira (PS), presidente da Câmara de Azambuja. "Foi-nos confirmado, quer pela Direcção dos Serviços de Benefícios Fiscais, quer pelo ICEP, que entre os incentivos atribuídos pelo Estado à Opel não está contemplada a isenção da derrama."
O edil explica que, desde que teve conhecimento da situação, foram encetadas diligências junto de diversos organismos da tutela e que é certo que terá que ser a Assembleia Municipal a pronunciar-se sobre o interesse para o concelho do projecto de investimentos da Opel e sobre as isenções de impostos autárquicos. Carlos Oliveira sabe, entretanto, que "a Assembleia Municipal de Azambuja não recebeu, até ao momento, qualquer pedido para accionar o processo nesse sentido".
António José Rodrigues não se mostra convencido, acusa a maioria camarária de revelar "submissão ao partido do Governo, a troco não se sabe de quê". O autarca comunista diz que os vereadores do seu partido aguardam respostas à participação que fizeram à Procuradoria-Geral da República e ao Tribunal Tributário, considerando que não estarão a ser cumpridas as regras de audição prévia da Assembleia Municipal.
Na mesma linha vai a opinião de Virgínia Estorninho, vereadora do PSD, que afirma que a presidência da Câmara de Azambuja "não só obtém um número insignificante de financiamentos para o concelho, como consegue ainda que o Governo lhe retire parte dos que são seus". "Nada me move contra a Opel, que é o maior empregador do concelho, não posso é aceitar que a administração central conceda benefícios fiscais abrangendo impostos que não lhe compete receber", concluiu.
Miguel Tomé, do gabinete de comunicação da Opel Portugal, observou por seu turno: "Como qualquer contrato de investimento, o nosso precisa de ser sancionado pela Comissão Europeia. Estamos à espera desse procedimento e todas as questões, quer fiscais quer o restante processo, estão pendentes disso."
Jorge Talixa
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Explicações do Ministério das Finanças não convencem CDU e PSD
Governo Não Compensa Azambuja por Isenções à Opel
Por JORGE TALIXA
Segunda-feira, 8 de Janeiro de 2001
O gabinete do ministro das Finanças informou recentemente que não haverá qualquer compensação do Estado à Câmara de Azambuja pela isenção de impostos municipais prevista no contrato de investimento que o Governo celebrou, em Junho, com a Opel Portugal. Em resposta a dois ofícios enviados pela edilidade, em Agosto, o gabinete de Pina Moura sustenta que a atribuição das isenções de Sisa e contribuição autárquica dependerá sempre do aval da Assembleia Municipal.
De acordo com os esclarecimentos agora prestados por Carlos Lobo, adjunto de Pina Moura, esta deverá ser a primeira vez que se vai proceder à audição de uma assembleia municipal no âmbito do Decreto-lei nº. 409/99, que regulamenta o regime de benefícios fiscais. Por isso considera importante definir uma orientação geral, de modo a que seja o investidor (beneficiário) a requerer junto do ICEP-Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal a audição em sede de Assembleia Municipal do seu pedido de isenções e que seja este organismo público a dirigi-lo, então, ao órgão autárquico.
O Ministério das Finanças acrescenta que a Opel está ciente desta tramitação e que os incentivos (isenções fiscais) em sisa e contribuição autárquica "só se tornarão efectivos quando a Assembleia Municipal de Azambuja reconhecer o seu interesse. Se reconhecer, a atribuição efectiva-se. Em caso inverso não se efectiva. O que não existe nunca é compensação ao município pelas verbas cessantes", sublinha.
António José Rodrigues, vereador da CDU, estranha que a informação do ministério não faça qualquer referência à derrama - imposto municipal calculado com base numa percentagem do imposto sobre rendimentos de pessoas colectivas (IRC) -, que neste caso poderá ultrapassar os cem mil contos anuais. "A maioria da Câmara insiste que a derrama não está incluída. Mas nós queremos ver isso escrito, para não sermos qualquer dia confrontados com a falta de pagamento dessas contribuições", refere.
O eleito da CDU observa que, beneficiando a Opel também de isenções no âmbito do IRC e sabendo-se que a derrama é calculada a partir do IRC pago ao Estado, poderá haver aqui um prejuízo significativo para o município. Bem diferente é a interpretação de Carlos Alberto Oliveira (PS), presidente da Câmara de Azambuja. "Foi-nos confirmado, quer pela Direcção dos Serviços de Benefícios Fiscais, quer pelo ICEP, que entre os incentivos atribuídos pelo Estado à Opel não está contemplada a isenção da derrama."
O edil explica que, desde que teve conhecimento da situação, foram encetadas diligências junto de diversos organismos da tutela e que é certo que terá que ser a Assembleia Municipal a pronunciar-se sobre o interesse para o concelho do projecto de investimentos da Opel e sobre as isenções de impostos autárquicos. Carlos Oliveira sabe, entretanto, que "a Assembleia Municipal de Azambuja não recebeu, até ao momento, qualquer pedido para accionar o processo nesse sentido".
António José Rodrigues não se mostra convencido, acusa a maioria camarária de revelar "submissão ao partido do Governo, a troco não se sabe de quê". O autarca comunista diz que os vereadores do seu partido aguardam respostas à participação que fizeram à Procuradoria-Geral da República e ao Tribunal Tributário, considerando que não estarão a ser cumpridas as regras de audição prévia da Assembleia Municipal.
Na mesma linha vai a opinião de Virgínia Estorninho, vereadora do PSD, que afirma que a presidência da Câmara de Azambuja "não só obtém um número insignificante de financiamentos para o concelho, como consegue ainda que o Governo lhe retire parte dos que são seus". "Nada me move contra a Opel, que é o maior empregador do concelho, não posso é aceitar que a administração central conceda benefícios fiscais abrangendo impostos que não lhe compete receber", concluiu.
Miguel Tomé, do gabinete de comunicação da Opel Portugal, observou por seu turno: "Como qualquer contrato de investimento, o nosso precisa de ser sancionado pela Comissão Europeia. Estamos à espera desse procedimento e todas as questões, quer fiscais quer o restante processo, estão pendentes disso."
Jorge Talixa