Segurança e restrições de direitos (II)
Serviços de Informação Devem Ser Coordenados pelo Primeiro-ministro
Por SÃO JOSÉ ALMEIDA
Quarta-feira, 03 de Outubro de 2001
Os atentados de 11 de Setembro obrigam a repensar a Segurança Interna na Europa. Mudanças na orgânica dos serviços de informações parecem ser a prioridade. Alberto Costa propõe que fiquem na tutela do primeiro-ministro e possam fazer escutas
Alberto Costa é peremptório ao defender que os serviços secretos devem estar sob a coordenação directa do primeiro-ministro. Dando como adquirido que a Assembleia da República deve responder positivamente à necessidade de reflectir e ajustar a segurança interna, sobretudo depois das interrogações que neste capítulo se colocaram na sequência dos atentados em Nova Iorque e Washington de 11 de Setembro, este deputado e dirigente do PS, que foi ministro da Administração Interna no primeiro Governo de Guterres, avança com propostas concretas: "A colocação dos serviços de informação na dependência directa do primeiro-ministro representaria um ganho em matéria de coordenação e rentabilização dos contributos provenientes das diferentes áreas, da Defesa, da Administração Interna, da Justiça." Actualmente, o primeiro-ministro tutela o Conselho Superior de Informações, mas, na prática, isso é um acompanhamento à distância, já que delega nos vários ministros que têm serviços nos respectivos ministérios, casos da Defesa e da Administração Interna.
Num momento em que a União Europeia repensa as regras de segurança e de combate ao crime organizado e ao terrorismo, o problema coloca-se com acuidade também em Portugal. Como o PÚBLICO divulgou ontem, nenhum representante partidário aceita que venham a ser postas em causa as liberdades fundamentais garantidas na Constituição. Mas isso não os impede de reconhecer a necessidade de reflectir e rever a sistema de segurança interna.
Na opinião de Alberto Costa, as mudanças não devem ficar-se apenas pela elevação da coordenação dos serviços de informações - Serviço de Informações e Segurança (SIS) e Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM) - à tutela do primeiro-ministro. Este deputado propõe também que se aumentem os meios de operação dos serviços, enquadrados pela lei. "É preciso alargar a margem lícita e controlada da actuação dos serviços de informação e assim reduzir a margem não lícita e não controlada. Por exemplo, num mundo em que as comunicações atingiram importância, incluindo no domínio financeiro, há que admitir que os serviços de informação possam ter possibilidade de controlar comunicações (escutas, etc.) autorizadas por um juiz."
Esta questão é tanto mais urgente, para o deputado socialista, quanto "hoje a PJ pode tomar iniciativa de escutas telefónicas e outras com um certo nível de controlo", pelo que os serviços de informação deverão ter "acesso a meios que a Judiciária tem na fase de prevenção e de investigação" - uma situação que necessitaria também de autorização judicial.
Isto a ser acompanhado de uma terceira medida referente à fiscalização. E Alberto Costa sustenta que "o Parlamento deve intensificar o controlo e avaliação de serviços de informação". Explica o deputado do PS que "existe uma tradição de a avaliação ser feita pelo Parlamento no que toca às liberdades e garantias, mas deve também ser controlada a qualidade dos produtos dos serviços de informação". Ainda em sua opinião as alterações à escala mundial ora verificadas "requerem do Parlamento uma nova cultura de controlo e fiscalização".
Repensar os conceitos de segurança e defesa
Igualmente convicto de que é preciso mexer nos serviços de informações está Guilherme Silva, vice-presidente da bancada social-democrata e responsável no PSD pela segurança interna. Segundo Guilherme Silva, a questão coloca-se em dois planos. De um lado, os atentados fizeram "reequacionar conceitos de segurança e defesa e a relação entre eles"; por outro lado, há que estar atento à "importância acrescida ganha pelos serviços de informação neste novo contexto".
Guilherme Silva não ignora que o assunto é uma espécie de tabu em Portugal, fruto da própria história. "Em Portugal, associou-se sempre os serviços de informações à PIDE, como polícia política", lembra o deputado. "Não se percebeu que no mundo actual os serviços de informação são fundamentais e temos de actuar de forma cada vez mais eficaz." Ora, prossegue Guilherme Silva, há "o problema da descredibilização dos serviços", pelo que "é preciso torná-los credíveis e idóneos". O parlamentar reitera as críticas do PSD a Veiga Simão, ex-ministro da Defesa, que os sociais-democratas têm acusado de ser o responsável pela divulgação, em 1999, de uma lista de funcionários do SIEDM, ao ter enviado este documento a uma comissão de inquérito parlamentar.
Ainda sobre os serviços de informação, Guilherme Silva concorda com a necessidade de redefinir a sua tutela: "Temos o problema da coordenação, as nossas forças vivem em espírito de capela." Por último, a imigração é apontada por Guilherme Silva como mais um ângulo a ser tido em conta: "A emigração económica é necessária e válida, mas atrás disso podem vir cavalos de Tróia."
Preocupado com o controlo da imigração está também o CDS-PP. O líder parlamentar, Basílio Horta, considerou, em conversa com o PÚBLICO, que "a lei é boa, desde que seja aplicada". Mas defende que essa aplicação tem de ser feita de forma atenta, ou seja, "tem de haver uma adequação de quem entra às condições e necessidades e não apenas deixar entrar os imigrantes e depois eles acabarem em guetos". Daí que Basílio Horta afirme: "Há quotas que têm de ser respeitadas, até porque estamos a dar às pessoas uma miragem e, depois, elas acabam na mão de engajadores."
Basílio Horta considera ainda que, além da imigração, há outros planos de intervenção urgente e aponta também ele a organização dos serviços de informações. "Em termos de segurança interna e externa, há dois princípios fundamentais - coordenação e concentração; os serviços têm de ter unidade, podem ser dois ou um, mas têm de estar coordenados entre si, assim como com as polícias." Por fim, coloca a necessidade de aumentar os meios, mas opta por não concretizar.
Mais "fiscalização democrática"
Também António Filipe, deputado do PCP, está disponível para melhorar o funcionamento dos serviços de informações e critica a pouca atenção que pensa que este assunto tem merecido. "É evidente que os serviços de informação, em Portugal, caíram num descrédito por causa da actuação irresponsável de vários membros de vários governos e por, comprovadamente, esses serviços se terem desviado do que deveriam ser as suas funções."
Esclarecendo que o PCP é a favor da existência destes organismos - "Nunca dissemos que não deveriam de existir serviços de informações, o que dissemos é que devem funcionar no estrito respeito pela Constituição e pela lei" -, António Filipe sustenta que a reestruturação dos serviços de informações passe pelo aumento dos seus "mecanismos de fiscalização democrática", pois "há actualmente um défice de fiscalização democrática".
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Segurança e restrições de direitos (II)
Serviços de Informação Devem Ser Coordenados pelo Primeiro-ministro
Por SÃO JOSÉ ALMEIDA
Quarta-feira, 03 de Outubro de 2001
Os atentados de 11 de Setembro obrigam a repensar a Segurança Interna na Europa. Mudanças na orgânica dos serviços de informações parecem ser a prioridade. Alberto Costa propõe que fiquem na tutela do primeiro-ministro e possam fazer escutas
Alberto Costa é peremptório ao defender que os serviços secretos devem estar sob a coordenação directa do primeiro-ministro. Dando como adquirido que a Assembleia da República deve responder positivamente à necessidade de reflectir e ajustar a segurança interna, sobretudo depois das interrogações que neste capítulo se colocaram na sequência dos atentados em Nova Iorque e Washington de 11 de Setembro, este deputado e dirigente do PS, que foi ministro da Administração Interna no primeiro Governo de Guterres, avança com propostas concretas: "A colocação dos serviços de informação na dependência directa do primeiro-ministro representaria um ganho em matéria de coordenação e rentabilização dos contributos provenientes das diferentes áreas, da Defesa, da Administração Interna, da Justiça." Actualmente, o primeiro-ministro tutela o Conselho Superior de Informações, mas, na prática, isso é um acompanhamento à distância, já que delega nos vários ministros que têm serviços nos respectivos ministérios, casos da Defesa e da Administração Interna.
Num momento em que a União Europeia repensa as regras de segurança e de combate ao crime organizado e ao terrorismo, o problema coloca-se com acuidade também em Portugal. Como o PÚBLICO divulgou ontem, nenhum representante partidário aceita que venham a ser postas em causa as liberdades fundamentais garantidas na Constituição. Mas isso não os impede de reconhecer a necessidade de reflectir e rever a sistema de segurança interna.
Na opinião de Alberto Costa, as mudanças não devem ficar-se apenas pela elevação da coordenação dos serviços de informações - Serviço de Informações e Segurança (SIS) e Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM) - à tutela do primeiro-ministro. Este deputado propõe também que se aumentem os meios de operação dos serviços, enquadrados pela lei. "É preciso alargar a margem lícita e controlada da actuação dos serviços de informação e assim reduzir a margem não lícita e não controlada. Por exemplo, num mundo em que as comunicações atingiram importância, incluindo no domínio financeiro, há que admitir que os serviços de informação possam ter possibilidade de controlar comunicações (escutas, etc.) autorizadas por um juiz."
Esta questão é tanto mais urgente, para o deputado socialista, quanto "hoje a PJ pode tomar iniciativa de escutas telefónicas e outras com um certo nível de controlo", pelo que os serviços de informação deverão ter "acesso a meios que a Judiciária tem na fase de prevenção e de investigação" - uma situação que necessitaria também de autorização judicial.
Isto a ser acompanhado de uma terceira medida referente à fiscalização. E Alberto Costa sustenta que "o Parlamento deve intensificar o controlo e avaliação de serviços de informação". Explica o deputado do PS que "existe uma tradição de a avaliação ser feita pelo Parlamento no que toca às liberdades e garantias, mas deve também ser controlada a qualidade dos produtos dos serviços de informação". Ainda em sua opinião as alterações à escala mundial ora verificadas "requerem do Parlamento uma nova cultura de controlo e fiscalização".
Repensar os conceitos de segurança e defesa
Igualmente convicto de que é preciso mexer nos serviços de informações está Guilherme Silva, vice-presidente da bancada social-democrata e responsável no PSD pela segurança interna. Segundo Guilherme Silva, a questão coloca-se em dois planos. De um lado, os atentados fizeram "reequacionar conceitos de segurança e defesa e a relação entre eles"; por outro lado, há que estar atento à "importância acrescida ganha pelos serviços de informação neste novo contexto".
Guilherme Silva não ignora que o assunto é uma espécie de tabu em Portugal, fruto da própria história. "Em Portugal, associou-se sempre os serviços de informações à PIDE, como polícia política", lembra o deputado. "Não se percebeu que no mundo actual os serviços de informação são fundamentais e temos de actuar de forma cada vez mais eficaz." Ora, prossegue Guilherme Silva, há "o problema da descredibilização dos serviços", pelo que "é preciso torná-los credíveis e idóneos". O parlamentar reitera as críticas do PSD a Veiga Simão, ex-ministro da Defesa, que os sociais-democratas têm acusado de ser o responsável pela divulgação, em 1999, de uma lista de funcionários do SIEDM, ao ter enviado este documento a uma comissão de inquérito parlamentar.
Ainda sobre os serviços de informação, Guilherme Silva concorda com a necessidade de redefinir a sua tutela: "Temos o problema da coordenação, as nossas forças vivem em espírito de capela." Por último, a imigração é apontada por Guilherme Silva como mais um ângulo a ser tido em conta: "A emigração económica é necessária e válida, mas atrás disso podem vir cavalos de Tróia."
Preocupado com o controlo da imigração está também o CDS-PP. O líder parlamentar, Basílio Horta, considerou, em conversa com o PÚBLICO, que "a lei é boa, desde que seja aplicada". Mas defende que essa aplicação tem de ser feita de forma atenta, ou seja, "tem de haver uma adequação de quem entra às condições e necessidades e não apenas deixar entrar os imigrantes e depois eles acabarem em guetos". Daí que Basílio Horta afirme: "Há quotas que têm de ser respeitadas, até porque estamos a dar às pessoas uma miragem e, depois, elas acabam na mão de engajadores."
Basílio Horta considera ainda que, além da imigração, há outros planos de intervenção urgente e aponta também ele a organização dos serviços de informações. "Em termos de segurança interna e externa, há dois princípios fundamentais - coordenação e concentração; os serviços têm de ter unidade, podem ser dois ou um, mas têm de estar coordenados entre si, assim como com as polícias." Por fim, coloca a necessidade de aumentar os meios, mas opta por não concretizar.
Mais "fiscalização democrática"
Também António Filipe, deputado do PCP, está disponível para melhorar o funcionamento dos serviços de informações e critica a pouca atenção que pensa que este assunto tem merecido. "É evidente que os serviços de informação, em Portugal, caíram num descrédito por causa da actuação irresponsável de vários membros de vários governos e por, comprovadamente, esses serviços se terem desviado do que deveriam ser as suas funções."
Esclarecendo que o PCP é a favor da existência destes organismos - "Nunca dissemos que não deveriam de existir serviços de informações, o que dissemos é que devem funcionar no estrito respeito pela Constituição e pela lei" -, António Filipe sustenta que a reestruturação dos serviços de informações passe pelo aumento dos seus "mecanismos de fiscalização democrática", pois "há actualmente um défice de fiscalização democrática".