Indignados com limitações impostas pela Rede Natura
Autarcas Criticam "Planeamento Autocrático" do ICN
Por GRAÇA BARBOSA RIBEIRO
Sábado, 11 de Novembro de 2000
O Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) está preocupado com o "planeamento de tipo autocrático" resultante dos "amplos poderes" conferidos ao Instituto da Conservação da Natureza (ICN) no que respeita à definição, implantação e gestão dos Sítios da Rede Natura 2000.
Os autarcas querem ter uma palavra a dizer no processo e defendem a suspensão do decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna as directivas comunitárias relacionadas com o assunto. Isto até que seja publicado o plano sectorial, que já deveria estar em vigor há um ano e que concilia as medidas de protecção com as necessidades de desenvolvimento económico e social das áreas abrangidas.
"Conservação da natureza, sim, mas não numa perspectiva fundamentalista que, levada ao limite, originará a desmotivação das populações e a desertificação das terras", protestam os autarcas, num extenso documento que, esta semana, foi aprovado por unanimidade em reunião do Conselho Geral da ANMP.
Criticam, nomeadamente, o facto de a delimitação dos sítios "não ter em conta os instrumentos de gestão territorial e de política de solos aprovados, plenamente eficazes e que vinculam legalmente entidades públicas e privadas". E ainda o facto de, consequentemente, aquela ser feita sem "acautelar projectos, propostas de intervenção e estratégias de ordenamento" que, segundo os autarcas, foram traçados "com base no aproveitamento dos recursos existentes tendo em vista a melhoria de condições de vida das populações".
Aquele facto é tanto mais grave, sublinham, quanto, da análise à lista de sítios da Rede Natura ("áreas sujeitas a inúmeras restrições"), "ressalta desde logo que a grande maioria dos sítios em causa (e que em muitos casos abrangem mais de 50 por cento do território concelhio) se localizam em zonas rurais do interior do país, quase exclusivamente dependentes de actividades agro-florestais, e do litoral, muito dependentes da pesca". Ou seja, "em zonas economicamente desfavorecidas, socialmente debilitadas e a exigir projectos e medidas alternativas que contribuam para a melhoria de condições de vida e do bem-estar social das populações".
É neste contexto que a ANMP exige a suspensão do decreto-lei 140/99 de 24 de Abril. Isto até que seja publicado o plano sectorial ali previsto, relativo à implantação da Rede Natura 2000 e que, estabelecendo o âmbito e o enquadramento das medidas referentes à conservação das espécies da fauna, flora e habitats, tem em conta precisamente o desenvolvimento económico e social das áreas abrangidas. "A inexistência deste plano, confere aos serviços do ICN poderes tão amplos que conduzem a uma sobreposição e a um choque com os planos territoriais e com as competências da exclusiva esfera municipal. É, no fundo, um planeamento de tipo autocrático, rejeitado pelas nossas populações já há alguns anos", protestam os autarcas.
Recordando que o ordenamento do território é uma competência municipal, a ANMP lembra que a definição e aplicação dos respectivos planos específicos de protecção e gestão devem contar com a participações dos órgãos municipais, "que terão de se pronunciar sobre o assunto de forma vinculativa". Defende ainda que, durante a reclamada suspensão do decreto-lei, quaisquer medidas a adoptar devem estar em consonância com o os Planos Directores Municipais (PDM), salvo parecer municipal em contrário.
Em audiência pedida a José Sócrates, ministro do Ambiente, os dirigentes da ANMP não deixarão ainda de criticar a forma como o processo da Rede Natura se desenrolou e de exigir, agora, "um debate sério, profundo e directo, a nível técnico e político, que envolva deslocação aos locais dos técnicos responsáveis pela demarcação de sítios a preservar". Lembrarão também que ainda não foi feita a estimativa de custos inerentes ao processo da Rede Natura 2000, bem como a identificação das fontes de financiamento afectas à gestão e valorização das zonas classificadas, nem a avaliação de meios técnicos e humanos necessários. "De nada servirá a transposição de normativos comunitários para a ordem jurídica interna, se o país não estiver dotado de meios necessários à efectiva conservação dos habitats naturais", alertam.
Graça Barbosa Ribeiro
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Indignados com limitações impostas pela Rede Natura
Autarcas Criticam "Planeamento Autocrático" do ICN
Por GRAÇA BARBOSA RIBEIRO
Sábado, 11 de Novembro de 2000
O Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) está preocupado com o "planeamento de tipo autocrático" resultante dos "amplos poderes" conferidos ao Instituto da Conservação da Natureza (ICN) no que respeita à definição, implantação e gestão dos Sítios da Rede Natura 2000.
Os autarcas querem ter uma palavra a dizer no processo e defendem a suspensão do decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna as directivas comunitárias relacionadas com o assunto. Isto até que seja publicado o plano sectorial, que já deveria estar em vigor há um ano e que concilia as medidas de protecção com as necessidades de desenvolvimento económico e social das áreas abrangidas.
"Conservação da natureza, sim, mas não numa perspectiva fundamentalista que, levada ao limite, originará a desmotivação das populações e a desertificação das terras", protestam os autarcas, num extenso documento que, esta semana, foi aprovado por unanimidade em reunião do Conselho Geral da ANMP.
Criticam, nomeadamente, o facto de a delimitação dos sítios "não ter em conta os instrumentos de gestão territorial e de política de solos aprovados, plenamente eficazes e que vinculam legalmente entidades públicas e privadas". E ainda o facto de, consequentemente, aquela ser feita sem "acautelar projectos, propostas de intervenção e estratégias de ordenamento" que, segundo os autarcas, foram traçados "com base no aproveitamento dos recursos existentes tendo em vista a melhoria de condições de vida das populações".
Aquele facto é tanto mais grave, sublinham, quanto, da análise à lista de sítios da Rede Natura ("áreas sujeitas a inúmeras restrições"), "ressalta desde logo que a grande maioria dos sítios em causa (e que em muitos casos abrangem mais de 50 por cento do território concelhio) se localizam em zonas rurais do interior do país, quase exclusivamente dependentes de actividades agro-florestais, e do litoral, muito dependentes da pesca". Ou seja, "em zonas economicamente desfavorecidas, socialmente debilitadas e a exigir projectos e medidas alternativas que contribuam para a melhoria de condições de vida e do bem-estar social das populações".
É neste contexto que a ANMP exige a suspensão do decreto-lei 140/99 de 24 de Abril. Isto até que seja publicado o plano sectorial ali previsto, relativo à implantação da Rede Natura 2000 e que, estabelecendo o âmbito e o enquadramento das medidas referentes à conservação das espécies da fauna, flora e habitats, tem em conta precisamente o desenvolvimento económico e social das áreas abrangidas. "A inexistência deste plano, confere aos serviços do ICN poderes tão amplos que conduzem a uma sobreposição e a um choque com os planos territoriais e com as competências da exclusiva esfera municipal. É, no fundo, um planeamento de tipo autocrático, rejeitado pelas nossas populações já há alguns anos", protestam os autarcas.
Recordando que o ordenamento do território é uma competência municipal, a ANMP lembra que a definição e aplicação dos respectivos planos específicos de protecção e gestão devem contar com a participações dos órgãos municipais, "que terão de se pronunciar sobre o assunto de forma vinculativa". Defende ainda que, durante a reclamada suspensão do decreto-lei, quaisquer medidas a adoptar devem estar em consonância com o os Planos Directores Municipais (PDM), salvo parecer municipal em contrário.
Em audiência pedida a José Sócrates, ministro do Ambiente, os dirigentes da ANMP não deixarão ainda de criticar a forma como o processo da Rede Natura se desenrolou e de exigir, agora, "um debate sério, profundo e directo, a nível técnico e político, que envolva deslocação aos locais dos técnicos responsáveis pela demarcação de sítios a preservar". Lembrarão também que ainda não foi feita a estimativa de custos inerentes ao processo da Rede Natura 2000, bem como a identificação das fontes de financiamento afectas à gestão e valorização das zonas classificadas, nem a avaliação de meios técnicos e humanos necessários. "De nada servirá a transposição de normativos comunitários para a ordem jurídica interna, se o país não estiver dotado de meios necessários à efectiva conservação dos habitats naturais", alertam.
Graça Barbosa Ribeiro