PS Promete Lei Sobre Direitos de Autor
Por EUNICE LOURENÇO
Sábado, 31 de Março de 2001 Resposta ao PCP António Reis considera que ainda é possível aprovar lei este ano. Processo atrasado dois anos O PS vai apresentar, dentro de duas semanas, um projecto de lei sobre direitos de autor de jornalistas, em resposta ao projecto do PCP, o qual, segundo o deputado socialista António Reis, tem problemas de aplicabilidade. Ou seja, o PS considera que o PCP terá ido longe de mais, nomeadamente na parte das compensações, já que no plano dos princípios até anuncia concordância. "O projecto do PCP tem princípios com os quais estamos plenamente de acordo, mas há fórmulas e determinado tipo de exigências que nos parecem imperfeitas, tanto do ponto de vista jurídico como do ponto de vista da aplicabilidade", disse António Reis ao PÚBLICO, acrescentando que é mais leal o PS apresentar um projecto próprio do que limitar-se a aprovar o do PCP para depois lhe fazer alterações na especialidade que o viessem a desvirtuar. O projecto do PCP é bastante específico, garantindo não só os direitos morais dos jornalistas quanto a qualquer utilização do seu trabalho, mas estabelecendo já os valores dos pagamentos que devem ser atribuídos, nomeadamente pela reutilização em suporte "on line" de trabalhos feitos para a imprensa, a rádio ou a televisão. Por exemplo, só pela reprodução do trabalho num outro suporte da mesma empresa, os autores teriam direito a uma retribuição mensal equivalente a 15 por cento do seu salário-base. O projecto dos socialistas ainda está em estudo, demorando cerca de duas semanas a ser apresentando. Apesar disso, segundo António Reis, será ainda possível aprovar uma lei nesta sessão legislativa. "Mal de nós se o não fizermos depressa, já que estamos atrasadíssimos", afirma aquele deputado e vice-presidente da bancada socialista, lembrando que o Estatuto dos Jornalistas, aprovado pela Assembleia da República em Dezembro de 1998 e publicado em Janeiro de 1999, prevê um prazo de 120 dias para a aprovação de uma definição legal da protecção dos direitos de autor dos jornalistas, prevendo audições com as associações representativas dos jornalistas e das empresas de comunicação social. A comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais realizou ainda algumas audições, mas passados dois anos os direitos de autor continuam sem uma lei específica para os jornalistas, apesar de ser generalizado o entendimento de que o código de direitos de autor não é suficiente para regular esta matéria nos órgãos de comunicação social. O Governo entendeu que não lhe cabia apresentar uma proposta, já que o assunto tinha ficado na Assembleia da República. Segundo Arons de Carvalho, secretário de Estado da Comunicação Social, este é um assunto em que a Cultura também terá algo a dizer, já que é nesse ministério que são tratados os assuntos de direitos de autor. Arons considera que nesta matéria "é muito difícil conciliar os vários interesses" e que no debate à volta deste assunto os jornalistas têm andado desinteressados e os patrões preocupados. Para o secretário de Estado, o que é essencial é garantir os direitos morais dos autores, neste caso dos jornalistas, e, ao mesmo tempo, garantir que "isto não sirva para inibir as edições 'on line'". Perante o atraso, e como a regulação deste assunto faz parte do seu programa eleitoral, o PCP apresentou na semana passada um projecto de lei em que propõe pagamentos extras pela reutilização de trabalhos jornalísticos. O deputado comunista António Filipe garante que não houve qualquer compromisso de que este assunto ficaria com a AR. "Cada um tem a sua iniciativa própria e o Governo também", disse ao PÚBLICO, perguntando ainda como é que é possível que o PS, que tem a maioria, tenha aceitado incluir o prazo de 120 dias no Estatuto do Jornalista e depois não tenha feito nada. OUTROS TÍTULOS EM MEDIA PS promete lei sobre direitos de autor
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