Em declarações ao DN, o bastonário reiterou ontem a sua firme oposição ao processo de notificações em vigor, decretado pelo ministro da tutela, António Costa. Segundo sublinhou, em causa estão fundamentalmente as citações por via postal simples, que convocam arguidos e testemunhas para as primeiras chamadas dos processos judiciais.
"Não há garantias efectivas de que os interessados sejam efectivamente convocados por esta via. Como todos sabemos, a correspondência de qualquer tipo é extraviada com muita frequência em Portugal. Isto tanto vale para os arguidos como para as diversas testemunhas dos processos, que se arriscam a pagar multas por falta de comparência a julgamentos cuja existência desconhecem por completo", afirmando António Pires de Lima, falando em nome dos advogados portugueses.
Outro aspecto do diploma governamental que a Ordem contesta relaciona-se com o dever de notificação entre advogados para determinados processos. "Trata-se de um encargo absolutamente insustentável para certos escritórios de advocacia", salientou o bastonário, considerando que o ministro da Justiça "já devia ter revisto" os aspectos mais polémicos da nova legislação, que tanta controvérsia tem gerado nos meios judiciais.
Pires de Lima espera agora que a Assembleia da República possa "sensibilizar" o Governo para a necessidade de reformular o processo de citações, em nome da defesa dos direitos e garantias dos cidadãos e da própria eficácia do sistema judicial português. Declarando-se "naturalmente satisfeito" com a garantia que lhe foi transmitida por Almeida Santos de que a petição não cairá no esquecimento nem ficará arquivada numa gaveta parlamentar, o bastonário disse ainda estar disponível para prestar todos os esclarecimentos necessários à Comissão de Assuntos Constitucionais, que se prepara para analisar a questão. Esta comissão, presidida pelo deputado socialista Jorge Lacão, é a mais importante da Assembleia da República e integra representantes de todos os partidos com assento parlamentar.
Pires de Lima aguarda agora que o órgão legislativo "chame a si" a revisão das disposições legais que os advogados contestam. A simples entrega da petição no Parlamento pode ainda, segundo salientou o bastonário, levar o Governo a "sentir-se obrigado a rever" aquelas disposições.
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Em declarações ao DN, o bastonário reiterou ontem a sua firme oposição ao processo de notificações em vigor, decretado pelo ministro da tutela, António Costa. Segundo sublinhou, em causa estão fundamentalmente as citações por via postal simples, que convocam arguidos e testemunhas para as primeiras chamadas dos processos judiciais.
"Não há garantias efectivas de que os interessados sejam efectivamente convocados por esta via. Como todos sabemos, a correspondência de qualquer tipo é extraviada com muita frequência em Portugal. Isto tanto vale para os arguidos como para as diversas testemunhas dos processos, que se arriscam a pagar multas por falta de comparência a julgamentos cuja existência desconhecem por completo", afirmando António Pires de Lima, falando em nome dos advogados portugueses.
Outro aspecto do diploma governamental que a Ordem contesta relaciona-se com o dever de notificação entre advogados para determinados processos. "Trata-se de um encargo absolutamente insustentável para certos escritórios de advocacia", salientou o bastonário, considerando que o ministro da Justiça "já devia ter revisto" os aspectos mais polémicos da nova legislação, que tanta controvérsia tem gerado nos meios judiciais.
Pires de Lima espera agora que a Assembleia da República possa "sensibilizar" o Governo para a necessidade de reformular o processo de citações, em nome da defesa dos direitos e garantias dos cidadãos e da própria eficácia do sistema judicial português. Declarando-se "naturalmente satisfeito" com a garantia que lhe foi transmitida por Almeida Santos de que a petição não cairá no esquecimento nem ficará arquivada numa gaveta parlamentar, o bastonário disse ainda estar disponível para prestar todos os esclarecimentos necessários à Comissão de Assuntos Constitucionais, que se prepara para analisar a questão. Esta comissão, presidida pelo deputado socialista Jorge Lacão, é a mais importante da Assembleia da República e integra representantes de todos os partidos com assento parlamentar.
Pires de Lima aguarda agora que o órgão legislativo "chame a si" a revisão das disposições legais que os advogados contestam. A simples entrega da petição no Parlamento pode ainda, segundo salientou o bastonário, levar o Governo a "sentir-se obrigado a rever" aquelas disposições.