Programa do I Governo Constitucional

III - Objectivos e Políticas do Governo

D) Consolidar as estruturas produtivas, combater o desemprego e expandir a produção

Sector fundamental para o desenvolvimento económico do País e para o bem-estar social dos Portugueses.

5.1 - Obras públicas

a) Situação:

a)-1. A situação do País no campo das obras públicas traduz-se, no aspecto global, na existência de grandes carências que não permitem o seu desenvolvimento económico e impõem a grande parte das populações um tipo de vida a que faltam todos ou quase todos os meios de bem estar social;

a)-2. Referindo alguns desses aspectos, nos sectores mais importantes, pode dizer-se:

a) Na rede rodoviária fundamental verifica-se que muitos dos pavimentos existentes, alguns com dezenas de anos de serviço, se encontram próximos da rotura, e a falta de troços não construídos não permite o desenvolvimento da rede secundária, que apenas se encontra executada em cerca de 50% da sua extensão. Verifica-se, assim, que cerca de 2000 povoações carecem de ligação à rede geral do País;

b) No campo da construção de escolas, verifica-se a carência de milhares de salas de aula e uma dificiente cobertura, sobretudo da zona interior do País, que não permite uma frequência escolar em condições da acessibilidade, comodidade e conforto, com o mínimo desejável;

c) No campo hospitalar, há que referir o estado deprimente da maior parte das construções hopitalares dos grandes centros urbanos, e ainda de cobertura com meios apropriados de grande parte do território, especialmente nas zonas interiores;

d) No campo dos aproveitamentos hidráulicos, com vista à produção de energia e aproveitamentos hidroagrícolas, há que ter em conta que no primeiro aspecto ainda não se ultrapassaram 50% das possibilidades existentes, e, no segundo, ainda se está muito aquém desses mesmos 50%;

e) No campo do saneamento básico, a situação é altamente deficitária e pode traduzir-se nos seguintes valores:

- Apenas 40 % dos portugueses são servidos por redes de distribuição de água ao domicílio, e destes, só 27 % podem considerar-se em condições tecnicamente aceitáveis;

- 26 % são servidos por fontanários e 34 % recorrem a origens impróprias de abastecimento;

- Apenas 17 % são servidos por redes de esgoto e 39 % por sistemas de recolha de lixos;

f) Os edifícios públicos encontram-se, na sua maioria, degradados e sem as mínimas condições de trabalho, vindo a recorrer-se à improvisação de edifícios com características inadequadas à instalação dos serviços públicos, donde resulta, em parte, a sua ineficiência;

g) A recuperação do património artístico tem sido objecto de pouca atenção, resultando dai uma extraordinária degradação, que dificultará a sua recuperação para a função cultural da população e do turismo;

b) Medidas:

As principais medidas que o Governo entende tomar para que os Portugueses não só vivam melhor mas também vivam diferentemente, em condições de vida dignas, cobrem os seguintes sectores:

- Recursos e aproveitamentos hidráulicos;

- Saneamento básico;

- Rede rodoviária;

- Construções escolares;

- Construções hospitalares;

- Edifícios e monumentos nacionais;

b)-1. Recursos e aproveitamentos hidráulicos;

a) Tomando por base a satisfação das necessidades do País no domínio da água, virá a considerar-se a aceleração ou concretização dos seguintes empreendimentos:

- Planos de Rega do Vale do Vouga, do Alentejo, do Nordeste Transmontano, da Cova da Beira e de outros de interesse regional;

- Em ligação com o Ministério da Indústria, o lançamento dos aproveitamentos do Lindoso e da Rocha da Galé e o incremento dos aproveitamentos de Alqueva e de Crestuma;

- Revisão dos aproveitamentos do Douro e Cávado;

b) Ter-se-ão em atenção os ajustamentos necessários dos acordos internacionais no domínio da gestão da água;

c) Considerar-se-ão prioritários os estudos hidro-geológicos das zonas do País não estudadas, nomeadamente a península de Setúbal;

d) Incrementar-se-ão ou iniciar-se-ão estudos relativos ao levantamento das disponibilidades e necessidades de água e à definição de nova política da sua utilização nos aspectos qualitativos e quantitativos;

b)-2. Saneamento básico:

a) Pela urgência de que se reveste a satisfação das necessidades primárias de salubridade e bem-estar das populações quanto a abastecimento de água potável, drenagem e depuração de águas residuais, limpeza pública, remoção, tratamento e destino final de lixos, é indispensável o estabelecimento, imediato ou a curto prazo, das estruturas que permitam a sua concretização;

b) Nesse sentido será incrementada a realização dos diversos empreendimentos que permitam a eliminação das carências locais das populações e serão ampliados os esforços necessários à instalação das estruturas regionais que permitam coordenar e explorar todos os sectores relativos ao saneamento básico;

b)-3. Rede rodoviária:

De acordo com a racionalização dos investimentos, priorizados pela sua avaliação económica, procurará o Governo:

a) Na rede fundamental, garantir a melhoria das seguintes ligações:

- Eixo longitudinal Braga-Setúbal, para acessibilidade nacional, por estrada e auto-estrada, e para apoio ao litoral industrializiado e aos restantes meios de transportes aí melhorados;

- Eixos transversais Coimbra-Aveiro-Vilar Formoso e Lisboa-Caia, para acesso internacional ao eixo longitudinal, e, simultaneamente, ligação interior-litoral;

- Setúbal-Algarve, em prolongamento do eixo longitudinal e sua ligação à futura ponte internacional de Vila Real de Santo António:

- Braga-Valença, para garantia do acesso internacional;

- Porto-Bragança, como via de desenvolvimento da zona de Trás-os-Montes;

b) Na rede secundária, assegurar a ligação a mais de 2000 povoações, dando prioridade à sua execução por critérios sociais (demografia e sua composição etária, produção agrícola actual e potencial, produção industrial e mineira, acessibilidade médica, escolar, etc.), face à actual ocupação do solo;

c) Na generalidade da rede rodoviária existente, garantir as suas características funcionais e de suporte.

Face à actual conjuntura (crise de energia, crise da indústria automóvel, etc.), aparecem como prioritários, tendo ainda em consideração a eventual compressão do tráfego, o reforço de pavimentos, a correcção de traçados e a melhoria da segurança, com vista a evitar estrangulamentos à procura de tráfego;

b)-4. Escolas:

a) Desenvolver-se-ão os programas e incrementar-se-á a construção de edifícios para o ensino básico (escolas, cantinas, residências para professores e escolas preparatórias), secundário, (incluindo o magistério primário) e superior (incluindo a acção social escolar e a recuperação do património existente), criando condições adaptadas ao ensino actual;

b) Haverá que cobrir no mais curto prazo as zonas do País de maiores carências, criando imediatamente as estruturas necessárias ao apoio escolar, para o que se prevê a construção, no mínimo, de 4000 salas de aulas nos próximos dois anos;

b)-5. Hospitais:

a) Com vista a dar satisfação ao plano de cobertura sanitária do País, já definida, criar-se-ão as estruturas necessárias ao seu funcionamento descentralizado;

b) Prevê o Governo a construção, no período de dois a quatro anos, dos hospitais distritais ainda inexistentes, designadamente em Abrantes, Barreiro, Horta, Guimarães, Covilhã, Almada, Viseu e Angra do Heroísmo, e a ampliação do Hospital de Aveiro. Providenciar-se-á no sentido da realização do empreendimento do Hospital Escolar de Coimbra no mais curto

prazo;

c) Criar-se-ão as instalações necessárias aos centros de saúde, de apoio local, com vista a uma cobertura sanitária do País mais homogénea, de maior acessibilidade e eficiência;

b)-6. Edifícios e monumentos nacionais:

a) Tomar-se-ão as medidas necessárias para evitar a degradação dos edifícios existentes;

b) Promover-se-á a construção das instalações indispensáveis à criação de condições dignas de trabalho para a função pública, designadamente dos órgãos regionais e locais, permitindo a modernização dos serviços;

c) Serão igualmente considerados relevantes os esforços necessários para obviar à perda iminente e à degradação evolutiva de grande parte de boas peças do nosso património artístico e cultural.

5.2 - Indústrias da construção

a) Situação:

a)-1. O investimento total do sector, público e privado, apresentava antes do 25 de Abril de 1974 a seguinte distribuição percentual: habilitação, 56 %; outros edifícios, 24%, e obras públicas, 20%;

a)-2. No programa das empresas do sector verificava-se um predomínio extraordinário das muito pequenas empresas, traduzido, exemplarmente, no facto de existirem 16569 com O a 9 trabalhadores, dando emprego a cerca de 100000 operários, num conjunto de 20 085 empresas empregando cerca de 240 000 trabalhadores;

a)-3. Para além do manifesto elevado número de empresas existentes, não deixa de ser preocupante a assimetria da sua distribuição geográfica, com elevada concentração nas cidades de Lisboa e Porto (cerca de 43 % do total);

a)-4. De notar ainda a forma indiscriminada como o número de empresas evoluía, tendo passado, de 1970 a 1973, de 14119 a 20025, o que representa, neste período, um aumento de 42 %, enquanto o número de trabalhadores no mesmo período aumentava apenas de 5 %;

a)-5. Pode-se igualmente referir que nas empresas de construção a percentagem do pessoal dirigente e técnico é nitidamente inferior, quer ao ex.intente nas empresas dedicadas a outras actividades, quer, do ponto de vista global, aos que são revelados pela generalidade dos outros sectores;

a)-6. Dados estatísticos referentes a Setembro de 1974 revelam que o pessoal semiqualificado, não qualificado ou aprendiz é de cerca de 86 % do número total de trabalhadores, cabendo ao pessoal dirigente e técnico apenas 6%;

a)-7. A actividade deste sector entrou em declínio no início do 2.o semestre de 1973 e agravou-se de forma acentuada no 2.º semestre de 1974, numa época em que o Estado não se encontrava com capacidade para suprir o retraimento privado;

a)-8. No subsector das obras públicas a recuperação do investimento tem vindo a processar-se de forma aceitável, mas, pelo facto de o estado não poder dispor dos meios financeiros adequados para se substituir à iniciativa privada no subsector da construção habitacional, a crise iniciada em 1973 agravou-se, existindo hoje um desemprego detectado, e outro oculto, de cujas causas, apuradas, se salienta a redução da procura, com uma influência de 77,5 %;

b) Medidas:

b)-1. Para contrariar a situação caracterizada, o Governo tomará um conjunto de medidas que irão desde a delimitação dos campos de investimento das iniciativas pública e privada até às modificações estruturais das despesas do sector, de forma que o desemprego seja, numa primeira fase, reduzido a valores aceitáveis, para, numa segunda fase, ser anulado;

b)-2. 0 investimento privado será estimulado, parte da poupança será canalizada para a compra de casa própria e o Estado deve, com o lançamento de programas de obras públicas e de habitação social, não só dar satisfação às necessidades mais prementes da população como contribuir de forma decisiva para o relançamento das indústrias do sector;

b)-3. Até que se proceda à elaboração do plano, com a estrutura definida na Constituição, a regular actividade da construção civil exige uma perspectivação do planeamento sectorial a curto prazo que oriente as actividades a empreender.

no Programa anual constarão os investimentos a efectuar pelo Orçamento Geral do Estado, pelas empresas públicas, pelas empresas nacionalizadas e por aquelas que se encontrem sujeitas a intervenção estatal.

Em complemento, será elaborada uma estimativa dos investimentos privados, tão necessários ao desencadeamento de novos projectos e trabalhos de construção civil;

b)-4. No que respeita ao Orçamento Geral do Estado, será dada preferência, no campo habitacional, à construção de habitações e de equipamentos sociais c à execução de obras de reparação e beneficiação de edifícios de habitação e de equipamentos sociais em degradação;

b)-5. Para o estudo e execução desses planos e empreendimentos recorrer-se-á à colaboração de entidades privadas, confiando-se-lhes a elaboração de projectos ou estudos necessários e a execução, mediante contratos de empreitada, dos trabalhos projectados;

b)-6. Deverá passar a haver informação completa das acções a empreender e das medidas a adoptar através de órgão próprio que concentre e divulgue, pela publicação de um boletim periódico, toda a informação que ao sector diga respeito, bem como divulgação clara e completa da legislação aplicada;

b)-7. Em estreita colaboração com as empresas em geral e, de forma mais imperativa, com as empresas sob intervenção estatal, deverá proceder-se à correcção das distorções das estruturas empresariais, melhorar-se a sua distribuição e cobertura territorial e cuidar-se do nível tecnológico das unidades industriais;

b)-8. A apresentação das mais qualificadas em concursos internacionais de obras públicas e privadas será altamente desejável, uma vez que esses trabalhos constituem uma potencial fonte de divisas, para além de, assim, se abrir um campo à exportação dos nossos materiais e componentes de construção, cuja melhoria de qualidade pode ser conseguida e garantida pelo nosso Laboratório de Engenharia Civil, internacionalmente considerado pelas suas realizações no campo da investigação;

b)-9 Preocupação fundamental na gestão, sob uma óptica socialista, de tão importante sector é a manutenção dos actuais postos de trabalho e a adopção das medidas atinentes à tão necessária abertura de novas frentes de trabalho.

Caracterizando-se a indústria de construção por uma grande mobilidade de estaleiros, acontece que não reúne as precisas condições para que lhe possam ser aplicadas, sem que daí resultem graves prejuízos para os próprios trabalhadores, certas disposições do diploma legal actualmente vigente sobre despedimentos e sobre contratos a prazo.

Haveria, assim, que lhe conferir, dada a sua especialidade, um tratamento legal adequado que garanta efectivamente não só a manutenção da segurança no emprego mas ainda - o que é fundamental - a abertura dos novos e tão necessários postos de trabalho até agora negados.

Constituirá, por outro lado, factor decisivo na criação de tal clima de confiança - factor reconhecido, com interesse, pelas próprias organizações de trabalhadores - a reequação, em termos equilibrados, de certas reinvidicações no domínio da contratação colectiva proposta para o sector, expurgando o projecto do contrato de matérias que deverão ser objecto de diploma legal genérico ou que envolvam encargos que não devem competir, na totalidade ou parcialmente, às entidades patronais;

b)-10. Sob pena de se não alcançarem as metas visadas no domínio do emprego, urge reinstalar na iniciativa privada do sector a confiança na necessidade da sua acção, o que passa pelo reconhecimento dos aspectos que são específicos às empresas que no mesmo desenvolvem a sua actividade, concedendo-lhe o tratamento legal adequado à sua especificidade.