Assunto: Aquisição pela multinacional de transportes Arriva de quatro empresas de transportes rodoviários no Entre Douro e Minho
Ex.mo Senhor Presidente
da Assembleia da República
Quatro das principais empresas de transportes rodoviários no Entre Douro e Minho – AMI – Transportes, da Póvoa do Lanhoso, Viação Costa & Lino ,de Vila do Conde, Abílio Costa Moreira, de Vila Nova de Famalicão e João Carlos Soares & Filhos, de Guimarães – foram compradas em Novembro e Dezembro últimos, pela multinacional de camionagem de base inglesa, Arriva.
Entretanto, estão em curso negociações para a compra de outras empresas de transportes enquanto a Arriva se perfila também (está «na primeira linha», no dizer de um administrador) para abocanhar a rede ferroviária nacional, de que o Governo prepara a privatização.
Uma frota global de 250 autocarros, cerca de 500 trabalhadores e umas centenas de quilómetros de circuitos rodoviários em alguns dos mais importantes concelhos dos distritos de Braga e Porto, passam assim a estar subordinados à lógica imparável de uma grande empresa multinacional: busca de elevadas taxas de rentabilidade; impulso para uma acelerada expansão (já anunciada: multiplicação da frota por quatro, tornar-se «a principal accionista de empresas portuguesas que detenham rotas em vários concelhos», «formar uma rede e garantir a cobertura de todo o Norte do País»); volatilidade do capital (caso a rentabilidade não satisfaça, levantar voo para outras paragens...). Com todas as inevitáveis consequências que essa lógica acarreta, ou poderá acarretar, para os actuais utentes dos transportes rodoviários realizados pelas 4 empresas agora vendidas, para o conjunto dos seus trabalhadores, para a economia regional.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do N.º 1 do Artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Equipamento Social e da Economia, os seguintes esclarecimentos:
1. Que avaliação faz o Governo dos impactos sociais e económicos no plano regional, da referida aquisição (com as perspectivas que são referidas)?
2. Que medidas estão previstas, ou em desenvolvimento, para impedir a monopolização do mercado regional de camionagem de passageiros, objectivo claramente expresso por responsáveis da multinacional?
3. Que medidas estão consideradas para impedir que a inevitável reestruturação empresarial possa significar a liquidação de postos de trabalho e a precarização de outros?
4. Que medidas estão decididas para que a fusão (para já) das quatro empresas não venha a traduzir-se em «reajustamentos de carreiras», diminuindo a quantidade de transportes oferecidos?
5. Como vai o Governo procurar assegurar:
a) que as promessas agora anunciadas pela multinacional em investimentos de modernização se cumprem?
b) que a empresa vai garantir uma presença no País durante, no mínimo, um período determinado e razoável de anos?
O Deputado
(Agostinho Lopes)
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Assunto: Aquisição pela multinacional de transportes Arriva de quatro empresas de transportes rodoviários no Entre Douro e Minho
Ex.mo Senhor Presidente
da Assembleia da República
Quatro das principais empresas de transportes rodoviários no Entre Douro e Minho – AMI – Transportes, da Póvoa do Lanhoso, Viação Costa & Lino ,de Vila do Conde, Abílio Costa Moreira, de Vila Nova de Famalicão e João Carlos Soares & Filhos, de Guimarães – foram compradas em Novembro e Dezembro últimos, pela multinacional de camionagem de base inglesa, Arriva.
Entretanto, estão em curso negociações para a compra de outras empresas de transportes enquanto a Arriva se perfila também (está «na primeira linha», no dizer de um administrador) para abocanhar a rede ferroviária nacional, de que o Governo prepara a privatização.
Uma frota global de 250 autocarros, cerca de 500 trabalhadores e umas centenas de quilómetros de circuitos rodoviários em alguns dos mais importantes concelhos dos distritos de Braga e Porto, passam assim a estar subordinados à lógica imparável de uma grande empresa multinacional: busca de elevadas taxas de rentabilidade; impulso para uma acelerada expansão (já anunciada: multiplicação da frota por quatro, tornar-se «a principal accionista de empresas portuguesas que detenham rotas em vários concelhos», «formar uma rede e garantir a cobertura de todo o Norte do País»); volatilidade do capital (caso a rentabilidade não satisfaça, levantar voo para outras paragens...). Com todas as inevitáveis consequências que essa lógica acarreta, ou poderá acarretar, para os actuais utentes dos transportes rodoviários realizados pelas 4 empresas agora vendidas, para o conjunto dos seus trabalhadores, para a economia regional.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do N.º 1 do Artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Equipamento Social e da Economia, os seguintes esclarecimentos:
1. Que avaliação faz o Governo dos impactos sociais e económicos no plano regional, da referida aquisição (com as perspectivas que são referidas)?
2. Que medidas estão previstas, ou em desenvolvimento, para impedir a monopolização do mercado regional de camionagem de passageiros, objectivo claramente expresso por responsáveis da multinacional?
3. Que medidas estão consideradas para impedir que a inevitável reestruturação empresarial possa significar a liquidação de postos de trabalho e a precarização de outros?
4. Que medidas estão decididas para que a fusão (para já) das quatro empresas não venha a traduzir-se em «reajustamentos de carreiras», diminuindo a quantidade de transportes oferecidos?
5. Como vai o Governo procurar assegurar:
a) que as promessas agora anunciadas pela multinacional em investimentos de modernização se cumprem?
b) que a empresa vai garantir uma presença no País durante, no mínimo, um período determinado e razoável de anos?
O Deputado
(Agostinho Lopes)