Governo Deu 200 Mil Contos à DECO em Segredo
Por JOSÉ ANTÓNIO CEREJO
Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2001 Nov sede da associação paga pelo Estado O Governo nega-o, mas os factos mostram-no. Para poder dar um subsídio excepcional à Deco, José Sócrates fez publicar um regulamento feito à medida de uma associação onde o PS sempre teve uma forte implantação. O ministro José Sócrates despachou favoravelmente a concessão de um subsídio de 200 mil contos à associação de consumidores Deco, em Setembro de 1999, um mês antes de fazer publicar o diploma que viabilizou a atribuição daquela ajuda. A verba em questão destinou-se à aquisição e equipamento da nova sede da associação, em Lisboa, e foi concedida com tanta discrição que nem sequer a revista Proteste - único meio de comunicação entre a Deco e os seus sócios - noticiou o facto. "Sem o apoio directo e efectivo do Governo não podemos concretizar o objectivo de criar adequadas instalações para a sede nacional", escreveu o então presidente da associação numa carta que dirigiu ao então ministro adjunto do primeiro-ministro nos últimos dias de Julho de 1999. No documento, em que já apontava uma estimativa de 200 mil contos para o custo do novo espaço, Ataíde Ferreira, um histórico dirigente da Deco, não invocava qualquer fundamento legal para o pedido, referindo apenas que a sua satisfação significaria o reconhecimento da "utilidade social e cívica indesmentível" da ajuda solicitada. Nessa altura, porém, estava em vigor um despacho governamental de 1995 que regulamentava o apoio técnico e financeiro do Estado às associações de consumidores. Em matéria de apoio financeiro, o regulamento contemplava apenas a atribuição de subsídios destinados a financiar as actividades, bem como a "constituição e instalação de associações de consumidores" - especificando que os respectivos pedidos deviam ser apresentados ao Instituto do Consumidor (IC). No entendimento deste organismo, então tutelado por José Sócrates, o conceito de "constituição e instalação" correspondia exclusivamente à criação e entrada em funcionamento das associações, sem nunca ter sido considerado como uma porta aberta para o financiamento da aquisição, ou sequer do aluguer, das suas instalações físicas. Isso mesmo foi dito ao PÚBLICO por antigos dirigentes do instituto, tendo o gabinete do actual secretário de Estado da Defesa do Consumidor, Acácio Barreiros, confirmado por escrito que na vigência daquele regulamento nunca foi concedido qualquer subsídio destinado à aquisição de sedes. Confrontado com o pedido da Deco, o ministro Adjunto remeteu-o ao IC para apreciação. Em resposta, o então presidente do instituto, Lucas Estevão, informou que a requerente é "a mais antiga e representativa das associações de consumidores", tendo "direito a receber apoio do Estado". Sem fazer qualquer referência ao normativo dos apoios em vigor desde 1995, Lucas Estevão concluiu que "a proposta de atribuição do subsídio pedido está dependente de reforço do orçamento do IC". Dias depois, a 10 de Setembro, José Sócrates despachou sobre a informação do IC: "A renovação das instalações da Deco, através da aquisição de uma nova sede que lhe permita exercer cabalmente a sua função cívica em defesa dos consumidores, reveste-se da maior importância e tem todo o merecimento. Assim, levo à consideração do Sr. Sec. Estado do Orçamento, dada a necessidade de alterar o orçamento do IC para suportar a concessão do subsídio." A decisão estava tomada e a sua execução desencadeada. A 1 de Outubro, em resposta ao ministro adjunto, João Carlos Silva, o então titular da pasta do Orçamento, autorizava o reforço do orçamento do IC em 200 mil contos. Surpresa no Diário da República Criadas as condições orçamentais para o pagamento do subsídio, a surpresa surgiu, pouco depois, no Diário da República de 12 de Outubro de 1999. Sem que nada o fizesse prever, sem audição prévia do Conselho Nacional de Consumo e à margem do processo legislativo então em curso para rever o sistema de apoio do Estado às associações [ver outra notícia], o ministro adjunto fez publicar um novo despacho com o mesmo objectivo do decreto que tinha em preparação. Intitulado Regulamento do Apoio Técnico e Financeiro do Estado às Associações de Consumidores, o diploma veio substituir o normativo de 1995, mantendo praticamente todo o seu articulado, incluindo a previsão de subsídios para a "constituição e instalação de associações de consumidores". A grande novidade consistiu na introdução de uma cláusula adicional, nos termos da qual "as associações com representatividade genérica e âmbito nacional (...) poderão, a título excepcional, candidatar-se ao apoio do Estado para a obtenção de instalações adequadas para a sua sede nacional". Oiro sobre azul: a Deco é, juntamente com a União Geral de Consumidores e a Federação Nacional das Cooperativas de Consumo, uma das únicas três associações do sector reconhecida como tendo "representatividade genérica e âmbito nacional". Com a decisão de Sócrates já em execução, o novo diploma veio criar o quadro legal que faltava para concretizar o pagamento do subsídio anteriormente aprovado. Por isso mesmo, ignorando o pedido do seu presidente já despachado pelo ministro, o secretário-geral da Deco, Jorge Morgado, dirigiu ao IC um novo requerimento, datado de 20 de Outubro e feito nos precisos termos do regulamento publicado uma semana antes. A três de Dezembro desse ano, com a tutela da defesa do consumidor já nas mãos de Acácio Barreiros, o pedido de Morgado foi formalmente deferido com fundamento expresso no novo regulamento. A 23 de Dezembro, sem que tenha havido qualquer espécie de divulgação pública do acto ou da decisão que o viabilizou, foi assinado, entre a Deco e o IC, o protocolo que estabelece as condições da atribuição dos 200 mil contos à associação. E a 30 de Março do ano passado, com igual discrição sobre a origem dos fundos usados na compra das instalações - apesar de a lei exigir a publicitação do apoio do IC -, a nova sede da associação foi inaugurada na Rua de Artilharia 1. A compra do andar, segundo a escritura, orçou em 167 mil e quinhentos contos. Os restantes 32 mil e quinhentos contos do Estado serviram para custear as obras de adaptação do espaço e o seu equipamento informático e de telecomunicações. De acordo com a Deco, o seu investimento próprio na nova sede elevou-se a 32.985 contos. OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE Governo deu 200 mil contos à DECO em segredo
"Juridicamente irrepreensível", diz José Sócrates
O subsídio só dignifica quem o concedeu, diz a Deco
A maior associação de consumidores
Deco quis que o subsídio fosse dado a uma fundação
Uma forte presença socialista
Apoios públicos por esclarecer
Categorias
Entidades
Governo Deu 200 Mil Contos à DECO em Segredo
Por JOSÉ ANTÓNIO CEREJO
Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2001 Nov sede da associação paga pelo Estado O Governo nega-o, mas os factos mostram-no. Para poder dar um subsídio excepcional à Deco, José Sócrates fez publicar um regulamento feito à medida de uma associação onde o PS sempre teve uma forte implantação. O ministro José Sócrates despachou favoravelmente a concessão de um subsídio de 200 mil contos à associação de consumidores Deco, em Setembro de 1999, um mês antes de fazer publicar o diploma que viabilizou a atribuição daquela ajuda. A verba em questão destinou-se à aquisição e equipamento da nova sede da associação, em Lisboa, e foi concedida com tanta discrição que nem sequer a revista Proteste - único meio de comunicação entre a Deco e os seus sócios - noticiou o facto. "Sem o apoio directo e efectivo do Governo não podemos concretizar o objectivo de criar adequadas instalações para a sede nacional", escreveu o então presidente da associação numa carta que dirigiu ao então ministro adjunto do primeiro-ministro nos últimos dias de Julho de 1999. No documento, em que já apontava uma estimativa de 200 mil contos para o custo do novo espaço, Ataíde Ferreira, um histórico dirigente da Deco, não invocava qualquer fundamento legal para o pedido, referindo apenas que a sua satisfação significaria o reconhecimento da "utilidade social e cívica indesmentível" da ajuda solicitada. Nessa altura, porém, estava em vigor um despacho governamental de 1995 que regulamentava o apoio técnico e financeiro do Estado às associações de consumidores. Em matéria de apoio financeiro, o regulamento contemplava apenas a atribuição de subsídios destinados a financiar as actividades, bem como a "constituição e instalação de associações de consumidores" - especificando que os respectivos pedidos deviam ser apresentados ao Instituto do Consumidor (IC). No entendimento deste organismo, então tutelado por José Sócrates, o conceito de "constituição e instalação" correspondia exclusivamente à criação e entrada em funcionamento das associações, sem nunca ter sido considerado como uma porta aberta para o financiamento da aquisição, ou sequer do aluguer, das suas instalações físicas. Isso mesmo foi dito ao PÚBLICO por antigos dirigentes do instituto, tendo o gabinete do actual secretário de Estado da Defesa do Consumidor, Acácio Barreiros, confirmado por escrito que na vigência daquele regulamento nunca foi concedido qualquer subsídio destinado à aquisição de sedes. Confrontado com o pedido da Deco, o ministro Adjunto remeteu-o ao IC para apreciação. Em resposta, o então presidente do instituto, Lucas Estevão, informou que a requerente é "a mais antiga e representativa das associações de consumidores", tendo "direito a receber apoio do Estado". Sem fazer qualquer referência ao normativo dos apoios em vigor desde 1995, Lucas Estevão concluiu que "a proposta de atribuição do subsídio pedido está dependente de reforço do orçamento do IC". Dias depois, a 10 de Setembro, José Sócrates despachou sobre a informação do IC: "A renovação das instalações da Deco, através da aquisição de uma nova sede que lhe permita exercer cabalmente a sua função cívica em defesa dos consumidores, reveste-se da maior importância e tem todo o merecimento. Assim, levo à consideração do Sr. Sec. Estado do Orçamento, dada a necessidade de alterar o orçamento do IC para suportar a concessão do subsídio." A decisão estava tomada e a sua execução desencadeada. A 1 de Outubro, em resposta ao ministro adjunto, João Carlos Silva, o então titular da pasta do Orçamento, autorizava o reforço do orçamento do IC em 200 mil contos. Surpresa no Diário da República Criadas as condições orçamentais para o pagamento do subsídio, a surpresa surgiu, pouco depois, no Diário da República de 12 de Outubro de 1999. Sem que nada o fizesse prever, sem audição prévia do Conselho Nacional de Consumo e à margem do processo legislativo então em curso para rever o sistema de apoio do Estado às associações [ver outra notícia], o ministro adjunto fez publicar um novo despacho com o mesmo objectivo do decreto que tinha em preparação. Intitulado Regulamento do Apoio Técnico e Financeiro do Estado às Associações de Consumidores, o diploma veio substituir o normativo de 1995, mantendo praticamente todo o seu articulado, incluindo a previsão de subsídios para a "constituição e instalação de associações de consumidores". A grande novidade consistiu na introdução de uma cláusula adicional, nos termos da qual "as associações com representatividade genérica e âmbito nacional (...) poderão, a título excepcional, candidatar-se ao apoio do Estado para a obtenção de instalações adequadas para a sua sede nacional". Oiro sobre azul: a Deco é, juntamente com a União Geral de Consumidores e a Federação Nacional das Cooperativas de Consumo, uma das únicas três associações do sector reconhecida como tendo "representatividade genérica e âmbito nacional". Com a decisão de Sócrates já em execução, o novo diploma veio criar o quadro legal que faltava para concretizar o pagamento do subsídio anteriormente aprovado. Por isso mesmo, ignorando o pedido do seu presidente já despachado pelo ministro, o secretário-geral da Deco, Jorge Morgado, dirigiu ao IC um novo requerimento, datado de 20 de Outubro e feito nos precisos termos do regulamento publicado uma semana antes. A três de Dezembro desse ano, com a tutela da defesa do consumidor já nas mãos de Acácio Barreiros, o pedido de Morgado foi formalmente deferido com fundamento expresso no novo regulamento. A 23 de Dezembro, sem que tenha havido qualquer espécie de divulgação pública do acto ou da decisão que o viabilizou, foi assinado, entre a Deco e o IC, o protocolo que estabelece as condições da atribuição dos 200 mil contos à associação. E a 30 de Março do ano passado, com igual discrição sobre a origem dos fundos usados na compra das instalações - apesar de a lei exigir a publicitação do apoio do IC -, a nova sede da associação foi inaugurada na Rua de Artilharia 1. A compra do andar, segundo a escritura, orçou em 167 mil e quinhentos contos. Os restantes 32 mil e quinhentos contos do Estado serviram para custear as obras de adaptação do espaço e o seu equipamento informático e de telecomunicações. De acordo com a Deco, o seu investimento próprio na nova sede elevou-se a 32.985 contos. OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE Governo deu 200 mil contos à DECO em segredo
"Juridicamente irrepreensível", diz José Sócrates
O subsídio só dignifica quem o concedeu, diz a Deco
A maior associação de consumidores
Deco quis que o subsídio fosse dado a uma fundação
Uma forte presença socialista
Apoios públicos por esclarecer