Diário Económico >>
15 de Março
Serviços mínimos bancários disponíveis a partir de hoje
Um protocolo para possibilitar o acesso aos «serviços mínimos bancários» às pessoas com menos possibilidades foi ontem assinado pelo Governo e 14 grandes bancos portugueses, no Palácio Foz, em Lisboa. por Joana Andrade Um protocolo para possibilitar o acesso aos «serviços mínimos bancários» às pessoas com menos possibilidades foi ontem assinado pelo Governo e 14 grandes bancos portugueses, no Palácio Foz, em Lisboa. A proposta assenta num diploma da Secretaria de Estado da Defesa do Consumidor (SEDC) consciente de que a «indisponibilidade de certos serviços financeiros e bancários» favorece a «exclusão ou estigmatização social». Estes serviços destinam-se a um universo de três milhões de pessoas, adianta a SEDC, que foi obtido cruzando três milhões de pessoas sem conta bancária, com os mais de dois milhões que recebem pensões abaixo de 75 contos por mês (374 euros) e cerca de 600 mil pessoas com rendimento também abaixo de 75 contos por mês. A banca aderiu em força a esta ideia. Alguns dos bancos têm os serviços operacionais já hoje, mas «deve levar cerca de 15 dias até estarem todos os pormenores afinados», aponta Rui Andrade, do gabinete de Acácio Barreiros. Os bancos onde estes serviços vão estar disponíveis são o BES, BCP, BPA, BPI, CGD, CPP, Crédito Agrícola Mútuo, Finibanco, Mello, Montepio Geral, Santander Portugal e Totta & Açores. O que falta agora afinar são questões a nível do Sistema Inter-Bancário de Serviços (SIBS), sendo necessário diminuir o tempo de comunicações entre os bancos e as máquinas Multibanco e reforçar o sistema de controlo à fraude. Por fraude, nestes «serviços mínimos bancários» entende-se ter outra conta bancária, explica o gabinete de Acácio Barreiros, referindo que o máximo de serviços que pode ser cobrado anualmente não pode ser superior a 1% do salário mínimo nacional (SMN). Por outro lado, as instituições podem cancelar o contrato, caso o saldo médio anual seja inferior a 7% do referido SMN. O Governo «não pagou absolutamente nada à banca» para este acordo, sendo as contrapartidas para as instituições a nível do fortalecimento da imagem e da relação de confiança com os clientes, bem como a «ocupação de faixas de mercado», salienta a SEDC, «o que explica a adesão maciça dos bancos». Quanto ao parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que recentemente defendeu que o projecto não assegurava transparência, possibilitando uso ilegal e obtenção de dados fora do âmbito do pretendido, a Secretaria de Estado assegura que já «reparou» os problemas apontados. jandrade@mail.soci.pt
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Serviços mínimos bancários disponíveis a partir de hoje
Um protocolo para possibilitar o acesso aos «serviços mínimos bancários» às pessoas com menos possibilidades foi ontem assinado pelo Governo e 14 grandes bancos portugueses, no Palácio Foz, em Lisboa. por Joana Andrade Um protocolo para possibilitar o acesso aos «serviços mínimos bancários» às pessoas com menos possibilidades foi ontem assinado pelo Governo e 14 grandes bancos portugueses, no Palácio Foz, em Lisboa. A proposta assenta num diploma da Secretaria de Estado da Defesa do Consumidor (SEDC) consciente de que a «indisponibilidade de certos serviços financeiros e bancários» favorece a «exclusão ou estigmatização social». Estes serviços destinam-se a um universo de três milhões de pessoas, adianta a SEDC, que foi obtido cruzando três milhões de pessoas sem conta bancária, com os mais de dois milhões que recebem pensões abaixo de 75 contos por mês (374 euros) e cerca de 600 mil pessoas com rendimento também abaixo de 75 contos por mês. A banca aderiu em força a esta ideia. Alguns dos bancos têm os serviços operacionais já hoje, mas «deve levar cerca de 15 dias até estarem todos os pormenores afinados», aponta Rui Andrade, do gabinete de Acácio Barreiros. Os bancos onde estes serviços vão estar disponíveis são o BES, BCP, BPA, BPI, CGD, CPP, Crédito Agrícola Mútuo, Finibanco, Mello, Montepio Geral, Santander Portugal e Totta & Açores. O que falta agora afinar são questões a nível do Sistema Inter-Bancário de Serviços (SIBS), sendo necessário diminuir o tempo de comunicações entre os bancos e as máquinas Multibanco e reforçar o sistema de controlo à fraude. Por fraude, nestes «serviços mínimos bancários» entende-se ter outra conta bancária, explica o gabinete de Acácio Barreiros, referindo que o máximo de serviços que pode ser cobrado anualmente não pode ser superior a 1% do salário mínimo nacional (SMN). Por outro lado, as instituições podem cancelar o contrato, caso o saldo médio anual seja inferior a 7% do referido SMN. O Governo «não pagou absolutamente nada à banca» para este acordo, sendo as contrapartidas para as instituições a nível do fortalecimento da imagem e da relação de confiança com os clientes, bem como a «ocupação de faixas de mercado», salienta a SEDC, «o que explica a adesão maciça dos bancos». Quanto ao parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que recentemente defendeu que o projecto não assegurava transparência, possibilitando uso ilegal e obtenção de dados fora do âmbito do pretendido, a Secretaria de Estado assegura que já «reparou» os problemas apontados. jandrade@mail.soci.pt