1- Concorda com a criação do Tribunal Penal Internacional? Porquê?
2 - A revisão da Constituição, necessária para Portugal aderir ao TPI, pode colocar problemas de consciência aos deputados?
Francisco Assis, presidente do grupo parlamentar do PS 1- Acho que a criação do TPI é um avanço importante no sentido de se criar uma instância internacional de combate a formas específicas de criminalidade. É um avanço civilizacional e como tal deve ser encarado.
2 - Todas as revisões constitucionais colocam problemas de consciência aos deputados. É em nome da salvaguarda da pessoa humana que se deve avançar para a criação do TPI.
António Capucho, presidente do grupo parlamentar do PSD 1 - Sou favorável à criação de um tribunal no sentido de combater os crimes monstruosos, como o genocídio e outros equiparados. O TPI pode, além disso, ter uma eficácia na dissuasão da pena de morte nos países que ainda a têm e que venham a integrar este tribunal.
2 - A mim não coloca nenhum. Se colocar a algum deputado, haverá toda a liberdade para votar de acordo com a sua consciência. Ninguém atentará contra a consciência.
Octávio Teixeira, presidente do grupo parlamentar do PCP 1 - A possibilidade de se criar um órgão judicial internacional para julgar crimes contra a humanidade é uma desejabilidade que não é posta em causa. O problema é que um tribunal desta natureza deve ser total e completamente independente e, por outro lado, que as penas aplicadas sejam de um nível de razoabilidade para os países que o subscrevem. Quando ao problema da independência, este concreto TPI está extremamente dependente do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Essa dependência faz com que este TPI corra o risco de ser usado como um instrumento de poder político. Quando à razoabilidade das penas a tendência que se verifica a nível mundial é para eliminar as penas de desumanas, como a pena de morte e a prisão perpétua.
2 - Não é sequer um problema de consciência dos deputados. É um problema político. A ratificação deste tratado significaria promover a eliminação de um elemento de caracterização fundamental da Constituição Portuguesa. Se Portugal esteve na primeira linha na abolição da pena de morte, tem responsabilidades acrescidas. A identidade da Constituição Portuguesa não deve ser sacrificada à ratificação de qualquer tratado internacional.
Basílio Horta, presidente do grupo parlamentar do CDS-PP 1 - É uma opinião pessoal, uma vez que o grupo parlamentar vai ter liberdade de voto. Concordo com o TPI e vou votar favoravelmente. Em termos de principio e de ideologia, não concordo com a pena de morte e a prisão perpétua, mas tenho de admitir que em relação a crimes extremamente graves, Portugal não pode ter uma posição de indiferença ou de isolamento. A defesa dos direitos humanos está cada vez mais globalizada, pelo que encaro o TPI na defesa mais global dos direitos fundamentais, porque, ao contrário dos tribunais "ad-hoc", formados para julgar os vencidos, o TPI será independente no seu funcionamento e a aplicação das suas regras será feita a todos.
2 - Não é a revisão da Constituição que pode colocar problemas de consciência às pessoas, é o facto de Portugal ter de entregar pessoas suspeitas desse tipo de crimes a um tribunal que pode, em casos excepcionais, aplicar a pena perpétua, que é revista ao fim de 25 anos. A revisão da Constituição é um instrumento que vai possibilitar essa entrega. Admito que, em nome de um principio muito forte, existam pessoas que não admitam uma ordem jurídica independente da nossa que a aplique.
Luís Fazenda, grupo parlamentar do Bloco de Esquerda 1 - Pensamos que a criação do TPI é um facto positivo e estamos de acordo com os seus objectivos. É um avanço da civilização a criação de uma instituição que julgue estes casos não pela lógica dos vencedores, mas pela lógica do direito.
2 - Sobretudo penso que não há necessidade de abertura de uma revisão extraordinária. Mesmo que seja em revisão ordinária Portugal está muito a tempo de ratificar o TPI. Temos reservas quanto à extradição, mas esperaremos pelo debate para ver qual a melhor forma de compatibilizar o que pensamos sobre o TPI e a nossa recusa da prisão perpétua. Estamos contra essa penalidade, mas não contra o tribunal.
Isabel Castro, grupo parlamentar do Partido "Os Verdes" 1 - A criação de um tribunal para julgar crimes contra a humanidade tem importância como uma forma de pôr fim a uma impunidade que está instalada.
2 - É seguramente delicado para um país como o nosso que tem tido uma visão humanista e que mais cedo aboliu a pena de morte. A ser modificado o texto constitucional para permitir que Portugal seja um dos 60 países necessários à criação do TPI, também é bom sublinhar que isso irá significar que, do ponto de vista do quadro jurídico interno, não há agravamento de penas. O ideal seria que o TPI fosse criado sem a necessidade de uma mudança deste tipo.
Jorge Lacão, presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais 1 - Concordo inteiramente com a criação do TPI. Penso que se trata de um presente de enorme significado que as gerações actuais podem atrbuir às gerações futuras, na medida em que as dotam de uma instância de protecção dos direitos do homem que não fique sujeita ao direito de cada Estado ou ao direito dos vencedores.
2 - Não está em causa vir a admitir na nossa ordem jurídica interna a pena de prisão perpétua. Essa pena jamais será aplicada por um tribunal português. Trata-se tão só de verificar que, encontrando-se ela prevista para ser aplicada a crimes extraordinariamente graves - crimes contra a humanidade e contra a paz, crimes de guerra e genocídio - só há duas soluções: ou recusar aderir ao Estatuto do TPI ou participar desse estatuto.
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1- Concorda com a criação do Tribunal Penal Internacional? Porquê?
2 - A revisão da Constituição, necessária para Portugal aderir ao TPI, pode colocar problemas de consciência aos deputados?
Francisco Assis, presidente do grupo parlamentar do PS 1- Acho que a criação do TPI é um avanço importante no sentido de se criar uma instância internacional de combate a formas específicas de criminalidade. É um avanço civilizacional e como tal deve ser encarado.
2 - Todas as revisões constitucionais colocam problemas de consciência aos deputados. É em nome da salvaguarda da pessoa humana que se deve avançar para a criação do TPI.
António Capucho, presidente do grupo parlamentar do PSD 1 - Sou favorável à criação de um tribunal no sentido de combater os crimes monstruosos, como o genocídio e outros equiparados. O TPI pode, além disso, ter uma eficácia na dissuasão da pena de morte nos países que ainda a têm e que venham a integrar este tribunal.
2 - A mim não coloca nenhum. Se colocar a algum deputado, haverá toda a liberdade para votar de acordo com a sua consciência. Ninguém atentará contra a consciência.
Octávio Teixeira, presidente do grupo parlamentar do PCP 1 - A possibilidade de se criar um órgão judicial internacional para julgar crimes contra a humanidade é uma desejabilidade que não é posta em causa. O problema é que um tribunal desta natureza deve ser total e completamente independente e, por outro lado, que as penas aplicadas sejam de um nível de razoabilidade para os países que o subscrevem. Quando ao problema da independência, este concreto TPI está extremamente dependente do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Essa dependência faz com que este TPI corra o risco de ser usado como um instrumento de poder político. Quando à razoabilidade das penas a tendência que se verifica a nível mundial é para eliminar as penas de desumanas, como a pena de morte e a prisão perpétua.
2 - Não é sequer um problema de consciência dos deputados. É um problema político. A ratificação deste tratado significaria promover a eliminação de um elemento de caracterização fundamental da Constituição Portuguesa. Se Portugal esteve na primeira linha na abolição da pena de morte, tem responsabilidades acrescidas. A identidade da Constituição Portuguesa não deve ser sacrificada à ratificação de qualquer tratado internacional.
Basílio Horta, presidente do grupo parlamentar do CDS-PP 1 - É uma opinião pessoal, uma vez que o grupo parlamentar vai ter liberdade de voto. Concordo com o TPI e vou votar favoravelmente. Em termos de principio e de ideologia, não concordo com a pena de morte e a prisão perpétua, mas tenho de admitir que em relação a crimes extremamente graves, Portugal não pode ter uma posição de indiferença ou de isolamento. A defesa dos direitos humanos está cada vez mais globalizada, pelo que encaro o TPI na defesa mais global dos direitos fundamentais, porque, ao contrário dos tribunais "ad-hoc", formados para julgar os vencidos, o TPI será independente no seu funcionamento e a aplicação das suas regras será feita a todos.
2 - Não é a revisão da Constituição que pode colocar problemas de consciência às pessoas, é o facto de Portugal ter de entregar pessoas suspeitas desse tipo de crimes a um tribunal que pode, em casos excepcionais, aplicar a pena perpétua, que é revista ao fim de 25 anos. A revisão da Constituição é um instrumento que vai possibilitar essa entrega. Admito que, em nome de um principio muito forte, existam pessoas que não admitam uma ordem jurídica independente da nossa que a aplique.
Luís Fazenda, grupo parlamentar do Bloco de Esquerda 1 - Pensamos que a criação do TPI é um facto positivo e estamos de acordo com os seus objectivos. É um avanço da civilização a criação de uma instituição que julgue estes casos não pela lógica dos vencedores, mas pela lógica do direito.
2 - Sobretudo penso que não há necessidade de abertura de uma revisão extraordinária. Mesmo que seja em revisão ordinária Portugal está muito a tempo de ratificar o TPI. Temos reservas quanto à extradição, mas esperaremos pelo debate para ver qual a melhor forma de compatibilizar o que pensamos sobre o TPI e a nossa recusa da prisão perpétua. Estamos contra essa penalidade, mas não contra o tribunal.
Isabel Castro, grupo parlamentar do Partido "Os Verdes" 1 - A criação de um tribunal para julgar crimes contra a humanidade tem importância como uma forma de pôr fim a uma impunidade que está instalada.
2 - É seguramente delicado para um país como o nosso que tem tido uma visão humanista e que mais cedo aboliu a pena de morte. A ser modificado o texto constitucional para permitir que Portugal seja um dos 60 países necessários à criação do TPI, também é bom sublinhar que isso irá significar que, do ponto de vista do quadro jurídico interno, não há agravamento de penas. O ideal seria que o TPI fosse criado sem a necessidade de uma mudança deste tipo.
Jorge Lacão, presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais 1 - Concordo inteiramente com a criação do TPI. Penso que se trata de um presente de enorme significado que as gerações actuais podem atrbuir às gerações futuras, na medida em que as dotam de uma instância de protecção dos direitos do homem que não fique sujeita ao direito de cada Estado ou ao direito dos vencedores.
2 - Não está em causa vir a admitir na nossa ordem jurídica interna a pena de prisão perpétua. Essa pena jamais será aplicada por um tribunal português. Trata-se tão só de verificar que, encontrando-se ela prevista para ser aplicada a crimes extraordinariamente graves - crimes contra a humanidade e contra a paz, crimes de guerra e genocídio - só há duas soluções: ou recusar aderir ao Estatuto do TPI ou participar desse estatuto.