Rosas Acusa "Pacote Vitorino" de Proibir Manifestações Antiglobalização
Terça-feira, 02 de Outubro de 2001
O dirigente e deputado do Bloco de Esquerda Fernando Rosas não tem hesitações em atacar o chamado "pacote Vitorino" e a acusar este documento de trabalho da Comissão Europeia de conter em si uma disposição legal para o espaço da União Europeia que tem como objectivo proibir as manifestações antiglobalização, como as ocorridas em Génova em Julho passado.
"É criada uma definição padrão do crime de terrorismo que permite a extensão para manifestações de rua, o que a meu ver é uma forma de criminalizar como terrorismo as manifestações antiglobalização", sustentou Fernando Rosas ao PÚBLICO. Em causa está a proposta da alínea f do artigo 3º do documento preparado sob a responsabilidade do comissário europeu para a Justiça e Assuntos Internos que se destina a criar regras conjuntas para os Estados da União Europeia no que se refere ao combate ao terrorismo. No artigo 3º - em relação ao qual o preâmbulo do documento diz que se refere a situações em que se "pode incluir, por exemplo, actos de violência urbana" -, são classificados os actos puníveis como terrorismo. E na alínea f indica: "Ocupação ilegal ou danificação de instalações do Estado ou do Governo, meios de transporte público, infra-estruturas, lugares de uso público e propriedades."
Fernando Rosas está ainda frontalmente contra a adopção de um mandado de busca europeu. Tanto mais que considera que a cooperação existente já hoje a nível europeu entre as polícias não é acompanhada pela cooperação entre os tribunais, pelo que acha que se vai criar um novo poder que não é fiscalizado, pois "não há controlo parlamentar europeu." E defende: "Os limites dos Estados eram garantistas, opunham-se à discricionaridade, que pode ser alarmante." S.J.A.
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Rosas Acusa "Pacote Vitorino" de Proibir Manifestações Antiglobalização
Terça-feira, 02 de Outubro de 2001
O dirigente e deputado do Bloco de Esquerda Fernando Rosas não tem hesitações em atacar o chamado "pacote Vitorino" e a acusar este documento de trabalho da Comissão Europeia de conter em si uma disposição legal para o espaço da União Europeia que tem como objectivo proibir as manifestações antiglobalização, como as ocorridas em Génova em Julho passado.
"É criada uma definição padrão do crime de terrorismo que permite a extensão para manifestações de rua, o que a meu ver é uma forma de criminalizar como terrorismo as manifestações antiglobalização", sustentou Fernando Rosas ao PÚBLICO. Em causa está a proposta da alínea f do artigo 3º do documento preparado sob a responsabilidade do comissário europeu para a Justiça e Assuntos Internos que se destina a criar regras conjuntas para os Estados da União Europeia no que se refere ao combate ao terrorismo. No artigo 3º - em relação ao qual o preâmbulo do documento diz que se refere a situações em que se "pode incluir, por exemplo, actos de violência urbana" -, são classificados os actos puníveis como terrorismo. E na alínea f indica: "Ocupação ilegal ou danificação de instalações do Estado ou do Governo, meios de transporte público, infra-estruturas, lugares de uso público e propriedades."
Fernando Rosas está ainda frontalmente contra a adopção de um mandado de busca europeu. Tanto mais que considera que a cooperação existente já hoje a nível europeu entre as polícias não é acompanhada pela cooperação entre os tribunais, pelo que acha que se vai criar um novo poder que não é fiscalizado, pois "não há controlo parlamentar europeu." E defende: "Os limites dos Estados eram garantistas, opunham-se à discricionaridade, que pode ser alarmante." S.J.A.