Incompatibilidades e subsídio inicial de dez mil contos
Oposição Aponta Ilegalidades
Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2000 Para além da questão de ética política que tem estado em foco no caso da Fundação para a Prevenção e Segurança (FPS), há também a questão da legalidade e aí há, pelo menos, duas vertentes em que se poderá concluir pela ilegalidade desta fundação. A oposição, pelo menos, já o conclui. E se todos os partidos o referiram, foi, contudo, o líder do CDS-PP, Paulo Portas, quem melhor sistematizou os pontos em que baseia a sua convicção de ilegalidade. O primeiro ponto tem a ver com a própria criação da FPS. "Vara criou uma fundação privada com dinheiros públicos", disse Portas, apontando uma série de dados já por várias vezes debatido na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais. A oposição considera já como provado que a fundação recebeu transferências de dinheiros do Estado ainda antes de ter existência legal. A primeira dotação para a FPS foi feita através da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF) e foi de dez mil contos. Ora, foi precisamente esse o valor patrimonial apresentado pela FPS na sua criação. Mas, pela lei, um fundação só pode receber apoios do Estado depois de estar criada e só pode ser criada depois de demonstrar ter meios e património próprio. "Isto é ilegal. Não precisa de mais nenhuma demonstração", disse Portas, salientando que a fundação escapa ao controlo prévio do Tribunal de Contas. Além da questão dos dez mil contos, a FPS pode ser ilegal por estar pejada de incompatibilidades. Anteontem, na comissão de Assuntos constitucionais, o próprio presidente da FPS, Tomé Falcão, reconheceu que podia estar nessa situação, uma vez que tinha previamente passado pelo gabinete do secretário de Estado."Três membros do gabinete de Armando Vara são administradores de uma fundação que tem negócios com o Estado", acusou o líder do CDS-PP, passando ao ataque a Luís Patrão, que substituiu Vara como secretário de Estado da Administração Interna É que Patrão terá "arranjado um expediente" para canalizar 50 mil contos para a FPS já depois de Fernando Gomes, que então o tutelava, ter ordenado a suspensão dos apoios àquela fundação. Esses 50 mil contos chegaram à FPS através da Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP) em Setembro deste ano. Foi, aliás, através da PRP, do CNEFF e do Serviço Nacional de Bombeiros, tudo entidades tuteladas pelo MAI, que foram conduzidos os apoios estatais à tão polémica fundação. Confrontado por Durão Barroso com um despacho de Patrão a autorizar a transferência dos 50 mil contos, Guterres ficou sem resposta (ver texto ao lado), mas, posteriormente o secretário de Estado garantiu que não existe qualquer despacho seu com tal autorização. E.L. OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE António Guterres KO
Oposição aponta ilegalidades
EDITORIAL Apodrecimento
Músicos pagos a peso de ouro
Mais uma fundação Coelho-Patrão
Presidente da República com reticências
Diagnóstico sem tratamento
Mais longe da Câmara do Porto
As fundações de Gomes
Um congresso para indignados
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Incompatibilidades e subsídio inicial de dez mil contos
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Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2000 Para além da questão de ética política que tem estado em foco no caso da Fundação para a Prevenção e Segurança (FPS), há também a questão da legalidade e aí há, pelo menos, duas vertentes em que se poderá concluir pela ilegalidade desta fundação. A oposição, pelo menos, já o conclui. E se todos os partidos o referiram, foi, contudo, o líder do CDS-PP, Paulo Portas, quem melhor sistematizou os pontos em que baseia a sua convicção de ilegalidade. O primeiro ponto tem a ver com a própria criação da FPS. "Vara criou uma fundação privada com dinheiros públicos", disse Portas, apontando uma série de dados já por várias vezes debatido na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais. A oposição considera já como provado que a fundação recebeu transferências de dinheiros do Estado ainda antes de ter existência legal. A primeira dotação para a FPS foi feita através da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF) e foi de dez mil contos. Ora, foi precisamente esse o valor patrimonial apresentado pela FPS na sua criação. Mas, pela lei, um fundação só pode receber apoios do Estado depois de estar criada e só pode ser criada depois de demonstrar ter meios e património próprio. "Isto é ilegal. Não precisa de mais nenhuma demonstração", disse Portas, salientando que a fundação escapa ao controlo prévio do Tribunal de Contas. Além da questão dos dez mil contos, a FPS pode ser ilegal por estar pejada de incompatibilidades. Anteontem, na comissão de Assuntos constitucionais, o próprio presidente da FPS, Tomé Falcão, reconheceu que podia estar nessa situação, uma vez que tinha previamente passado pelo gabinete do secretário de Estado."Três membros do gabinete de Armando Vara são administradores de uma fundação que tem negócios com o Estado", acusou o líder do CDS-PP, passando ao ataque a Luís Patrão, que substituiu Vara como secretário de Estado da Administração Interna É que Patrão terá "arranjado um expediente" para canalizar 50 mil contos para a FPS já depois de Fernando Gomes, que então o tutelava, ter ordenado a suspensão dos apoios àquela fundação. Esses 50 mil contos chegaram à FPS através da Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP) em Setembro deste ano. Foi, aliás, através da PRP, do CNEFF e do Serviço Nacional de Bombeiros, tudo entidades tuteladas pelo MAI, que foram conduzidos os apoios estatais à tão polémica fundação. Confrontado por Durão Barroso com um despacho de Patrão a autorizar a transferência dos 50 mil contos, Guterres ficou sem resposta (ver texto ao lado), mas, posteriormente o secretário de Estado garantiu que não existe qualquer despacho seu com tal autorização. E.L. OUTROS TÍTULOS EM DESTAQUE António Guterres KO
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