Vazio Legal no Envio de Tropas
Por HELENA PEREIRA
Sexta-feira, 21 de Setembro de 2001
Lei própria para regular competência, prevista na Constituição, está pendente na comissão de Defesa
A Assembleia da República (AR) tem a competência de acompanhar o envio de tropas portuguesas para missões no estrangeiro, mas devido a um vazio legal que se arrasta há quatro anos não sabe ao certo como a exercer.
A Constituição diz, no artigo 163º, que compete ao Parlamento "acompanhar, nos termos da lei e do regimento, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro", à semelhança do acompanhamento do processo de construção europeia. Esta alínea foi introduzida na revisão constitucional de 1997 e incorporada na Lei de Defesa Nacional em 1999, mas nunca foram explicitados sob a forma de lei os contornos desse acompanhamento.
A situação internacional devido aos atentados sobre os EUA e uma eventual participação de Portugal em acções militares de reataliação vão ser debatidas terça-feira no plenário da AR. Mas isto porque o primeiro-ministro tomou a iniciativa, sem que legalmente fosse compelido a tal. Recorde-se ainda que anteontem o Presidente da República, numa mensagem dirigida aos deputados, apelou ao envolvimento e a mais empenho da Assembleia nas questões de segurança e defesa.
No entanto, estão pendentes na comissão de Defesa uma proposta de lei do Governo, dois projectos de lei do PSD e do PP sobre a matéria e propostas de alteração do PCP. A questão foi suscitada pelos sociais-democratas em Fevereiro, depois de ter estalado a polémica do urânio empobrecido e dos alegados riscos para a saúde dos militares portugueses nos Balcãs.
A comissão de Defesa chegou a ouvir alguns constitucionalistas, mas, devido à urgência em tratar primeiro as alterações ao artigo 31 da Lei de Defesa Nacional (sobre restrições de direitos dos militares), adiou a questão de acompanhamento das tropas para esta sessão legislativa.
O PSD e o PP querem que o Parlamento possa pronunciar-se sobre o envio de tropas para o estrangeiro, em missões decorrentes de compromissos internacionais, antes de o Governo tomar uma decisão, enquanto o Executivo quer reservar para si flexibilidade na tomada de decisão. O PCP defende a fundamentação política de uma intervenção militar por parte do Executivo e só aceita a participação de militares portugueses em missões apoiadas pelo Conselho de Segurança da ONU.
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Vazio Legal no Envio de Tropas
Por HELENA PEREIRA
Sexta-feira, 21 de Setembro de 2001
Lei própria para regular competência, prevista na Constituição, está pendente na comissão de Defesa
A Assembleia da República (AR) tem a competência de acompanhar o envio de tropas portuguesas para missões no estrangeiro, mas devido a um vazio legal que se arrasta há quatro anos não sabe ao certo como a exercer.
A Constituição diz, no artigo 163º, que compete ao Parlamento "acompanhar, nos termos da lei e do regimento, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro", à semelhança do acompanhamento do processo de construção europeia. Esta alínea foi introduzida na revisão constitucional de 1997 e incorporada na Lei de Defesa Nacional em 1999, mas nunca foram explicitados sob a forma de lei os contornos desse acompanhamento.
A situação internacional devido aos atentados sobre os EUA e uma eventual participação de Portugal em acções militares de reataliação vão ser debatidas terça-feira no plenário da AR. Mas isto porque o primeiro-ministro tomou a iniciativa, sem que legalmente fosse compelido a tal. Recorde-se ainda que anteontem o Presidente da República, numa mensagem dirigida aos deputados, apelou ao envolvimento e a mais empenho da Assembleia nas questões de segurança e defesa.
No entanto, estão pendentes na comissão de Defesa uma proposta de lei do Governo, dois projectos de lei do PSD e do PP sobre a matéria e propostas de alteração do PCP. A questão foi suscitada pelos sociais-democratas em Fevereiro, depois de ter estalado a polémica do urânio empobrecido e dos alegados riscos para a saúde dos militares portugueses nos Balcãs.
A comissão de Defesa chegou a ouvir alguns constitucionalistas, mas, devido à urgência em tratar primeiro as alterações ao artigo 31 da Lei de Defesa Nacional (sobre restrições de direitos dos militares), adiou a questão de acompanhamento das tropas para esta sessão legislativa.
O PSD e o PP querem que o Parlamento possa pronunciar-se sobre o envio de tropas para o estrangeiro, em missões decorrentes de compromissos internacionais, antes de o Governo tomar uma decisão, enquanto o Executivo quer reservar para si flexibilidade na tomada de decisão. O PCP defende a fundamentação política de uma intervenção militar por parte do Executivo e só aceita a participação de militares portugueses em missões apoiadas pelo Conselho de Segurança da ONU.